efeito devolutivo conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026465-90.2018.8.19.0008 (Cível), 12-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0026465-90.2018.8.19.0008 RECORRENTE: SIDNEY ANTONIO FERNANDES TAVARES RECORRIDO: LIGHT S.A. RESUMO DOS FATOS: Na inicial, insurge-se a autora contra cobrança derivada de lavratura de TOI. SENTENÇA - Fls. 104/105 - JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA: Fls. 149/152 ¿ Repisa os fatos narrados na inicial, sustentando a...
- Processo nº 0028266-82.2017.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0021227-06.2017.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Febrero de 2018
- Processo nº 0021586-33.2017.8.19.0054 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015993-43.2018.8.19.0036 (Cível), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0015993-43.2018.8.19.0036 RECORRENTE: JORGE GOMES DE SOUZA RECORRIDO: LIGHT RESUMO DOS FATOS: Na inicial, insurge-se o autor contra um TOI lavrado em seu desfavor. SENTENÇA - Fls. 94/96 - JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, condenando a ré a se abster de suspender o serviço por débito decorrente do TOI; a cancelar o TOI; a se abster de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003895-20.2017.8.19.0211 (Cível), 19-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0003895-20.2017.8.19.0211 RECORRENTE: MARICÉLIA PINHEIRO NASCIMENTO RECORRIDO: DISTRIBUIDORA MERCOSUL ...LTDA RECORRIDO: POLOFRIO INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO ...ME RESUMO DOS FATOS: Narra a autora que comprou em 06/01/2017 um Balcão Refrigerado junto à primeira ré, fabricado pela segunda. Afirma que o produto entregue não funcionou, sendo feito...
- Processo nº 0050753-97.2017.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0093633-19.2018.8.19.0038 (Cível), 12-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0093633-19.2018.8.19.0038 RECORRENTE: REGINA RAMPAZZI RECORRIDA: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RESUMO DOS FATOS: Insurge-se a parte autora contra a lavratura de TOI em seu desfavor. SENTENÇA ¿ Fls. 105/106 ¿ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA condenar a ré a: a) Cancelar o Termo de Ocorrência e Irregularidade em nome da parte autora,
- Processo nº 0005042-93.2017.8.19.0207 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Octubre de 2017
- Processo nº 0018645-67.2017.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Junio de 2018
- Processo nº 0086856-52.2017.8.19.0038 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022454-38.2018.8.19.0066 (Cível), 12-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0022454-38.2018.8.19.0066 RECORRENTE: MARLON DE OLIVEIRA FERNANDES RECORRIDA: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RESUMO DOS FATOS: Insurge-se a parte autora contra a lavratura de TOI em seu desfavor. PEDIDO (s): Indenização por dano moral, no valor de R$28.620,00. SENTENÇA ¿ Fls. 105-107 ¿ Afastou a preliminar de incompetência do JEC por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074902920214050000), 19-10-2021
(Ementa) Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa. Contratações indevidas e superfaturamento. Descrição insuficiente de conduta objetiva ímproba. Alegações genéricas. Ausência de plausibilidade jurídica. Inexistência de lastro probatório que corrobore a indisponibilidade de bens decretada. Agravo de instrumento provido. 1. O agravo de instrumento impugna o édito de
... recebido o presente agravo no seu regular efeito devolutivo com a concessão do efeito suspensivo, ... , em tese, poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário ... O ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0154267-87.2021.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0154267-87.2021.8.19.0001 Recorrente: ANTONIA VANUZA DE MOURA CORRÊA Recorrido: ODONTOCOMPANY-CLINICA LTDA Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Castelo. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe...
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Acordao N° 1822530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Transporte de passageiro por aplicativo. Cadeia de fornecimento do serviço. Legitimidade passiva ad causam. Conduta ofensiva de motorista. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, uber do brasil tecnologia ltda, em face da sentença que julgou procedente o pedido...
... Requer o recebimento do recurso no duplo efeito e o acolhimento da preliminar suscitadaou, quando ... , o recurso tem efeito meramente devolutivo e somente se ... concede o efeito suspensivo em ... economia compartilhada, se enquadra no conceito de ... fornecedora, enquanto ousuário dos ... -
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
@1. Conceito e requisitos do título executivo ... Segundo ... jurídico indicado em lei como portador do efeito de tornar adequada a tutela executiva em ... de recurso, recebido apenas no efeito devolutivo; acordos homologados pela Justiça do Trabalho e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037877-68.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0037877-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO WASHINGTON LUIZ DE FREITAS VOTO Trata-se de ação proposta por WASHINGTON LUIZ DE FREITAS, representado por COSME DE FREITAS, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0134900-14.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2021
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0134900-14.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EDUARDO CARLOS BELO VOTO Trata-se de ação proposta por EDUARDO CARLOS BELO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é portador de Insuficiência Renal Crônica estágio 5 (CID: 10...
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COVID. Legislação correlata
... procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo. (Incluído pela Lei n. 14.035, de ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025197-12.2020.8.19.0014 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: : 0025197-12.2020.8.19.0014 Recorrente: (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: (autor): WILTON MARLES NOGUEIRA Origem: 2° Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acordao N° 1797194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Operações bancárias realizadas mediante fraude. Golpe do motoboy. Spoofing. Correntista idoso. Hipervulnerabilidade. Arts. 42 e 43 da lgpd. Art. 8º cdc. Dever de segurança. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 stj. Súmula 28 tunifor. Danos materiais configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... recorrente pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ... Quanto ao mérito, ... no efeito devolutivo, salvo comprovada possibilidade de dano ... A previsibilidade é ... um conceito objetivo, mas normalidade não. Trata-se de um ... -
nº 1999.34.00.024248-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Noviembre de 2001
... empresas sobre o seu "faturamento", cujo conceito o STF equiparou ao de "receita bruta" (v.g.:RE ... a decisão que recebeu a sua apelação no efeito devolutivo apenas ... A PRR RAQUEL ELIAS ...
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Pressupostos
... 5.º, LXIX) ... Conceito ... Conforme expusemos em Capítulo ... mencionar ambas as figuras, pois para efeito de impetração do mandado de segurança ... houver recurso de efeito meramente devolutivo; 4) também será admissível o writ quando, ...
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Pressupostos
... 5.º, LXIX) ... Conceito ... Conforme expusemos em Capítulo anterior ... mencionar ambas as figuras, pois para efeito de impetração do mandado de segurança ... houver recurso de efeito meramente devolutivo; 4) também será admissível o writ quando, ...
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Acordao N° 1821986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Título de capitalização. Ausência de informação quanto ao verdadeiro produto ofertado. Violação do direito de informação. Falha na prestação do serviço. Danos materiais comprovados. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente...
... , o banco pugna pela aplicação do efeito suspensivo ao recurso e ... arguiu a ... ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos ... e réu se enquadram respectivamente no conceito de ... consumidor e fornecedor, conforme ...