efeito devolutivo conceito
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Acordao N° 1228694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Consumidor, civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Quitação integral do preço. Ausência de baixa da hipoteca. Concessão de tutela provisória na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Legitimidade do banco réu. Hipoteca de sua titularidade. Multa diária. Proporcionalidade. Honorários de sucumbênci
... APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO ... DEVOLUTIVO. LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU ... /90, posto que as partes se inserem no conceito de consumidor e fornecedor ... constante nos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281376-21.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGAN-TES, QUE ALEGAM OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO, NO TOCANTE AO NÃO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS (AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM); INCIDÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES (FERNANDO), E A NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (MARINALDO). PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E...
... se insurgem os embargantes. Com efeito, não res- ... tou configurado nenhum vício a ... devolutivo das apelações defensivas, este Colegia- ... do ... ser sanado, conceito que não pode ser confundido com irresignação ... -
Acordao N° 1626189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial cível. Relação de consumo. Demora excessiva para conserto de veículo automotor. Quatro meses. Ausência de peças não demonstrada. Dano material e moral configurados. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...
... 3. Preliminar de efeito suspensivo. No âmbito dos Juizados Especiais os ... recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo comprovada possibilidade de dano ... como consumidor e fornecedor, segundo o conceito estatuído nos artigos 2.º e ... 3.º da Lei ... -
Acordao N° 1401441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Administrativo, previdenciário e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Servidor público distrital. Óbito. Filha maior de 21 (vinte e um) anos. Pretensão à fruição de pensão vitalícia por morte do pai. Requisitos legais (artigo 30-a, 'a', da lei complementar nº 769/2008). Invalidez. Demonstração. Condição. Comprovação. Inexistência. Concessão. Impossibilidade. Elementos indispensáveis
... efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de ... , não pode ser enquadrada no conceito legal de inválida em decorrência da ... -
Acordao N° 1663845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Ementa do des. Relator proferida nos seguintes termos: ?apelação cível. Recurso adesivo. Civil e processual civil. Construção de muro de contenção. Inobservância dos limites previstos no título translativo. Invasão do terreno adjacente. Recurso adesivo. Inadequação. Inexistência de sucumbência recíproca. Matérias que deveriam ter sido suscitadas mediante a interposição de recurso na via principal.
... 3. O efeito objetivo do recurso adesivo consiste em ... ajusta ao conceito de sucumbência recíproca, que é pressuposto de ... ) e para a profundidade do efeito devolutivo do presente ... recurso de apelação, que são ... -
Acordao N° 1425593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Efeito suspensivo indeferido. Fraude praticada por estelionatários. Golpe do motoboy. Responsabilidade objetiva configurada. Súmula 28 da turma de uniformização de jurisprudência. Dano material configurado. Dano moral não configurado. 1. Pedido de efeito suspensivo. Consoante o art. 43 da lei 9. 099/1995, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o...
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO ... FRAUDE PRATICADA POR ... devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo para ... em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, com a ... incidência ... -
Acordao N° 1416984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Furto no interior de academia. Responsabilidade da fornecedora de serviços. Art. 14 do cdc. Utilização de espaço adequado e disponível à guarda de bens e valores. Transferência do dever de guarda. Dano material configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que a condenou
... Preliminarmente, suscita efeito suspensivo. Em seu ... recurso, sustenta que não ... devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo para ... conceito estatuído nos artigos 2.º e 3.º da Lei ... -
Acordao N° 1327652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Juízo de admissibilidade. Preclusão lógica. Não configurada. Efeito devolutivo. Extensão. Relação de consumo. Responsabilidade do fornecedor. Objetiva. Danos materiais. Juros e atualização monetária. Devidos. Danos morais. Configurados. Honorários advocatícios. Mantidos. Sentença reformada em parte. 1. Inexiste preclusão lógica do direito de recorrer de um dos...
... PRECLUSÃO ... LÓGICA. NÃO CONFIGURADA. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. RELAÇÃO DE ... CONSUMO ... dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se ... amolda o banco réu recorrente, é ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028787-31.2019.8.19.0208 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028787-31.2019.8.19.0208 Recorrente (Réu): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido (Autor): LUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUIZ CARLOS BEZERRA...
... em sede de juizados especiais possuem efeito meramente devolutivo ... IV - Inexistencia de ... -
Dos Pressupostos Recursais
@1. Conceito ... Conforme José Augusto Rodrigues Pinto 100 : ... Com efeito, o § 2º do art. 843 da CLT não diz que a ... petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, ...
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Acórdão nº 50040195620208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... , recebo a apelação no duplo efeito ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ... arguidas pelas partes, não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que ...
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Acórdão nº 50446107120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... (Evento 4), recebo a apelação no duplo efeito, uma vez que presentes os pressupostos ... arguidas pelas partes, não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160421-58.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0160421-58.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RAFAEL LIMA DE SOUZA VOTO Trata-se de ação proposta por RAFAEL LIMA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126920-16.2020.8.19.0001 (Cível), 07-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0126920-16.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO MARIA APARECIDA DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0214467-31.2019.8.19.0001 (Cível), 29-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0214467-31.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO MARIA HELENA DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA HELENA DA SILVA, representada por sua filha, PRISCILA SILVA VASCINCELLOS,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0214467-31.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0214467-31.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO MARIA HELENA DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA HELENA DA SILVA, representada por sua filha, PRISCILA SILVA VASCINCELLOS,
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Acórdão nº 1038950-28.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO UTILIZADA PARA A APOSENTADORIA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO RECONHECIDO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
... que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é manifestação ... argüidas pelas partes não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... , de ondas radioelétricas geradas para efeito de telecomunicações ... 5) Estação geradora ... Juiz, caberá apelação no efeito devolutivo, com ação executiva para reaver o preço paga ... Art. 164. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0000562-72.2021.8.19.0000 (Criminal), 27-04-2021
REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DEFESA QUE REQUER A NULIDADE DA CONDENAÇÃO E A ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO...
... comprovar um erro r in judicando , conceito que não pode ser confundido com a ... Quar ta Câmara Criminal, ante o amplo efeito devolutivo da apelação defensi- va. 10. O ... -
Acórdão nº 1022712-60.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
EMENTAADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DEMORA NA APRECIAÇÃO – PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – VIOLAÇÃO CARACTERIZADA – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. A concessão da segurança reclama pronta e inequívoca demonstração da violação de um direito líquido e certo e não comporta dilação probatória. A duração razoável do...
... que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é manifestação ... argüidas pelas partes não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que ... -
Execução Definitiva e Execução Provisória
... O conceito normativo de coisa julgada está no art. 6.º da ... da coisa julgada (que não é efeito, mas qualidade da sentença) que autoriza a ... recebido no efeito meramente “devolutivo” (CLT, art. 899, caput ) ... Como, no ...
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Acórdão nº 1007128-89.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO UTILIZADA PARA A APOSENTADORIA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – CABIMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO RECONHECIDO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –...
... que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é manifestação ... arguidas pelas partes não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que ... -
Recursos - considerações preliminares
... 1.1 Conceito e Finalidade ... Os recursos representam uma ... deve se conferir à decisão cassada o efeito de vedar o agravamento da reprimenda nas ... devolutivo; b) translativo; c) suspensivo; d) expansivo; e) ...
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Acórdão Nº 0005843-89.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... diversa, que informam a culpabilidade no conceito de delito (sentido estrito),so fundamentos ... II. O efeito devolutivo da apelao autoriza o Tribunalad quem, ...
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Acórdão Nº 0002870-98.2017.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... diversa, que informam a culpabilidade no conceito de delito (sentido estrito) so fundamentos ... VI. O efeito devolutivo da apelao autoriza a Corte estadual, ...