efeito diferido da lei
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5771-19.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS VINCULADAS AO SÓCIO. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015. OPOSIÇÃO NA AÇÃO MATRIZ DE EXCEÇÃO...
... recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... ". No mesmo sentido, sinaliza a súmula nº 267 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094867120194058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809486-71.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R.& R. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LIMITADA ADVOGADO: George Alex Santos Do Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
... Com efeito, a prova documental apresentada revela que somente em 18/12/2018 (id ... ... O contraditório diferido não pode ser confundido com a concessão de prazo indefinido para a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6526-09.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O INÍCIO DA EXECUÇÃO. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do...
... efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação ... efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000070-34.2017.5.06.0000), 14-03-2017
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA E CONSEQUENTE DENEGAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 5º, II, DA LEI N.º 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 62 DA SBDI-2 DO TST. Possuindo a parte, ao seu alcance, instrumento idôneo para corrigir o rumo do processo, naquilo que aponta como ilegal, incabível se afigura a presente ação de segurança, de...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... "Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113792520204050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811379-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA RENASCENCA SA e outro ADVOGADO: Diego José De Souza e outros INVENTARIANTE: MARILDA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002515-19.1995.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... a) A concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, diante da visível configuração de ... O contraditório, nesse caso, é diferido, mas sempre garantido ao executado ... Tanto é assim que a agravante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7551-96.2017.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra decisão judicial proferida após a homologação de acordo entre as partes, em que o Juízo esclareceu que a composição não abarcava o valor previamente habilitado em processo de
... meio de recurso, ainda que com efeito diferido. 3. O exame dos autos revela que, antes do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002145-98.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO IMPETRANTE, EM DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E SEM PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE PESQUISA DE BENS. INSURGÊNCIA JÁ VEICULADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 C/C SÚMULA 267/STF E OJ 92 DA SBDI-2 DO TST.
... com efeito diferido. 3. Na hipótese, há nos autos informação no sentido de que, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 263-85.2021.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INTERPOSIÇÕES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso...
... efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a ... Orientação ... efeito diferido" ... A vedação imposta remete à necessidade de verificar, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1644-06.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.01
... recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... ". No mesmo sentido, sinaliza a Súmula nº 267 do ... -
Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico ... da lei ou ainda não consumadas no referido instante); efeito diferido (regente de situações futuras em comparação à data de vigência da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22006-33.2021.5.04.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO REGIONAL NO QUAL REJEITADA A ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. APELO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO...
... efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a ... Orientação ... com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 308-67.2015.5.08.0000) 03-04-2018
... passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). Ficam ressalvadas, contudo, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000392-20.2018.5.06.0000), 16-10-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O uso de mandado de segurança contra ato judicial condiciona-se à inexistência de medida específica prevista nas leis processuais, de modo a impedir a ilegalidade eventualmente apontada. É o que dispõe o artigo 5º, II, da Lei nº. 12.016/2009. No mesmo sentido a Súmula n. 267 do STF: "Não...
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" ... Havendo medida processual própria para impugnar o ato ... -
Acórdão Nº 0021619-57.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 11-09-2017
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 162-82.2020.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da...
... efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a ... Orientação ... com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5702-89.2017.5.15.0000) 15-05-2018
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80259-86.2016.5.22.0000) 08-05-2018
... passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido. 3. In casu, a controvérsia que envolve a inclusão do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001990-95.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO REGIONAL NO QUAL RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA PARTE EXECUTADA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão...
... impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, ... II). Por sua vez, a Orientação ... recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de ... verificar, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6477-41.2016.5.15.0000) 10-04-2018
... passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. No caso, a controvérsia que envolve ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1282-17.2022.5.06.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE INDEFERE A LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5.º, II, DA LEI N.º 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO ...
... possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § ... 1.º, e 995, ... recurso próprio, ainda que com efeito diferido ... ", amparada na jurisprudência sedimentada na Súmula n.º ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10754-27.2015.5.01.0000) 18-12-2018
... passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. In casu , a controvérsia que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 28-09.2015.5.22.0000) 17-04-2018
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100120-09.2017.5.01.0000) 10-04-2018
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012483020094058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001248-30.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Murilo Simas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino...
... constituída, o qual deverá ser adicionado ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, conforme determina o artigo 382, § 3º, ... VALIDADE. VALOR DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. RECOLHIMENTO DIFERIDO DOS TRIBUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 594-35.2021.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO . ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1.1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão...
... possuíam efeito suspensivo. 1.3. Embora a Corte de origem tenha entendido pela perda ... efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de ...