algodão transgênico
53 resultados para algodão transgênico
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Venda de algodão transgênico sem autorização do governo rende multa
Venda de algodão transgênico depende de autorização
A falta de autorização à época dos fatos é suficiente para a autuação de produtor rural que cultiva produto geneticamente modificado. Dessa forma, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de um produtor rural de Naviraí (M... -
Acórdão, Processo nº 0002619-76.2007.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
...LAVOURA DE ALGODÃO TRANSGÊNICO NÃO AUTORIZADA PELA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE ...
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Decisão monocrática Nº 1313237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... - AUTO DE INFRAÇÃO - ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO - ALGODÃO - BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO - PARECER FAVORÁVEL DA CTNBIO - ...ção em tela não volte a recair sobre o cultivo do algodão transgênico (tolerante ao glifosato). . 6. A gestão da biossegurança articula-se ...
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Acórdão Nº 1313237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E RETROATIVIDADE: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. 1. A discussão a respeito da vigência da lei no tempo e sua retroatividade possui natureza infraconstitucional, possuindo previsão geral na Lei de Introdução
...DE. INFRAÇÃO. –. ORGANISMO. GENETICAMENTE MODIFICADO – ALGODÃO –. BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO –. Documento assinado ...ARE 1313237 AGR / MS. a recair sobre o cultivo do algodão transgênico (tolerante. ao glifosato). 6. A gestão da biossegurança articula-se com ... -
Postura rigorosa em atos de concentração e nova formação marcaram ano no Cade
Postura rigorosa em atos de concentração marcou ano no Cade
... pela concorrente Bayer, afetando mercados como sementes de soja e algodão transgênico e suscitando discussões sobre inovação e acesso a ... -
Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense
A biotecnologia avançou consideravelmente nos séculos XX e XXI, de tal forma que, atualmente, 29 países são responsáveis pela produção de 160 milhões de hectares de organismos geneticamente modificados (OGMs). Esse desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo requer medidas de monitoramento e controle para impedir grandes e futuros danos da introdução desses produtos no meio ambiente e no...
...ão pequenos agricultores, dos quais a maioria adotou o cultivo do algodão transgênico resistente a insetos (algodão Bt ), principalmente na China ... -
Organismos geneticamente modificados: por uma obediência aos ditames constitucionais e à legislação consumerista / Genetically modified organisms: for an obedience to constitutional dictates and consumerist legislation
Considerando o desenvolvimento da engenharia genética, analisou-se a respeito dos organismos geneticamente modificados pelo viés constitucional e legislativo. Assim sendo, questionou-se o tratamento dos ditames constitucionais e consumeristas quanto à contemplação da complexidade envolvente dos transgênicos, espécie de OGM. Para tanto, analisou-se o sistema de aprovação dos produtos transgênicos,
...Sendo assim, destaca-se que o conceito de transgênico não pode ser confundido com OGM. Desse modo, cabe apontar os ensinamentos ...[..] Até o início de 2009, a CTNBio liberou quatro variedades de algodão transgênico, uma de soja e seis de milho. Todas foram autorizadas com ... -
Perspectivas Regulatórias Sistêmicas sobre o uso Agrícola de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Brasil
Propósito - O ambiente regulatório do uso de OGMs no Brasil está inserido numa miríade de competências administrativas, submetendo-se a regras jurídicas cujo conteúdo é informado e dominado por linguagem técnica especializada. Em razão disso, faz-se necessária uma abordagem jurídica que, para além de valer-se de um direito meramente formal (muitas vezes apenas instrumentalizado por outro sistema)
... já avaliam os riscos e o impacto da liberação do produto transgênico no meio ambiente (AMÂNCIO et al., 2009, p. 79-108). A aprovação final ... Estados Unidos se mostram bem mais diversificadas (soja, milho, algodão, canola, abóbora, mamão papaia, alfafa, beterraba) do que as do Brasil, ... -
Regulamentação sobre bio(in)segurança no Brasil: a questão dos alimentos transgênicos
Este estudo teve como objetivo analisar a legislação brasileira sobre organismos geneticamente modificados - OGMs (ou transgênicos). As normas foram identificadas nas bases de dados do SICON e LEXML, ambas disponíveis no site do Senado Federal. Foram localizadas 25 normas, sendo a maioria de autoria do Poder Executivo no governo Lula. Os principais temas debatidos foram plantio, fiscalização,...
... do Senado Federal Brasileiro, utilizando-se os descritores “transgênico(s)” e “OGM(s)". O período utilizado para a busca foi de 1995, início ....105, a CTNBio concedeu autorização para produção comercial do algodão transgênico BOLLGARD , declarando que a atividade em questão não ... -
O sistema TRIPS como instrumento de poder das corporações transnacionais na sociedade globalizada
O estudo objetiva compreender o sistema TRIPS como instrumento de poder das corporações transnacionais na sociedade globalizada. Essa temática constitui uma questão contemporânea, uma vez que retrata situações em curso na sociedade internacional. A sociedade internacional, devido a vários fatores, sendo o mais destacado o fenômeno rede, tornou-se complexa, enfraquecendo o poderio estatal em...
...Grace, teve concedida uma patente sobre todas as variedades de algodão geneticamente modificado ou transgênico e solicitou a concessão de ... -
Acórdão nº 2005.01.00.070997-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2006
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 13-V DA LEI Nº 8.987/95. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA QUANTO A UM DOS PACIENTES. SALVO-CONDUTO PRETENDIDO QUANTO AOS DEMAIS. ABOLITIO CRIMINIS COMO FUNDAMENTO DO PLEITO: INCONSISTÊNCIA. 1. Tendo a Lei nº 11.105/2005, no seu artigo 27, definido, com punição mais severa, o crime previsto no artigo 13-V da
... nº 8.974/95, por ter plantado e comercializado voluntariamente algodão transgênico sem autorização da Comissão Técnica Nacional de ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... e Argentina, e, por isso, está e estará usando material transgênico, queira ou não. Assim, não poderíamos importar leite da Europa. Não ... contrário, se repetirão os prejuízos sofridos pela cultura do algodão, na safra 2001/2002, pela perda de competitividade frente aos demais ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... e Argentina, e, por isso, está e estará usando material transgênico, queira ou não. Assim, não poderíamos importar leite da Europa. Não ... contrário, se repetirão os prejuízos sofridos pela cultura do algodão, na safra 2001/2002, pela perda de competitividade frente aos demais ... -
EDITAIS - EDITALBJD DIREITOS CREDITÓRIOS SS LTDA X EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRA
...arrobas) de algodão em pluma tipo 6/0, não transgênico, umidade máxima 13%. (treze por ...
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EDITAIS - EDITALBJD DIREITOS CREDITÓRIOS SS LTDA X EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRA
...arrobas) de algodão em pluma tipo 6/0, não transgênico, umidade máxima 13%. (treze por ...
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Organismos geneticamente modificados: a legalização no Brasil e o desenvolvimento sustentável
Análise da legalização dos alimentos transgênicos no Brasil diante dos riscos e mecanismos de controle em relação à produção e comercialização dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). Para tanto, realizou-se revisão bibliográfica. A Lei de Biossegurança nº 11.105 de 24 de março de 2005, legalizou a produção de OGMs no Brasil, inicialmente autorizando o plantio da soja geneticamente...
...Alguns autores consideram transgênico todo organismo cujo material genético sofreu alteração em sua ... aprovadas e comercializadas no mundo, como: o milho, a soja e o algodão, frutas e verduras como o mamão-papaia, a berinjela e a batata (ISAAA, ... -
Jurisprudência e ementário
...algodão tido como transgênico, pugnando pela sua anulação, uma vez que a pluma ...
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As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável
Propósito - O propósito do presente estudo é fazer uma análise sobre a atuação de mercado das gene giants com relação à produção e comercialização de agrotóxicos e sementes transgênicas no Brasil, verificando o papel regulatório quanto ao controle e fiscalização pelo Poder Público Federal, associando a discussão sobre a aplicação do desenvolvimento sustentável. Metodologia/abordagem/design - A...
... definida, implica em comparar quimicamente um alimento transgênico a seu equivalente natural e daí tirar conclusões sobre a segurança do ... Ltda), do feijão (da EMBRAPA), do milho (da empresa BAYER), do algodão (das empresas BAYER, DOW e MONSANTO) e arroz (da empresa BAYER) ... -
Riscos socioambientais oriundos da liberação de organismos geneticamente modificados no ambiente
O Brasil é reconhecido internacionalmente como detentor de significativa parcela da biodiversidade do Planeta e como grande exportador de commodities agrícolas. A agricultura, na modalidade do agronegócio ou nos moldes das unidades familiares de produção, é uma atividade fundamental para a economia do País e para a segurança alimentar dos brasileiros. Este artigo tem como objetivo analisar os...
...Mas a gente espera que o transgênico termine antes. Porque do jeito que está sendo destruído por causa dessas ... geneticamente modiicadas: nove variedades de soja; doze de algodão"; uma de feijão; uma de eucalipto; trinta e três de milho. . 4 Considera\xC3"... -
A responsabilidade civil dos fabricantes de alimentos geneticamente modificados: uma abordagem ambiental e consumerista
A produção de transgênicos tem crescido de maneira significativa. Todavia, as incertezas em torno dos efeitos para o consumo persistem, nesse sentido, a informação em seus rótulos deve ser clara e explicitar os riscos inerentes ao consumo, conforme disposição do Centers for Disease Control and Prevention (CDC). Contudo, o Projeto de Lei 4.148/2008 é divergente, dispensando essa obrigatoriedade....
...á consiste na responsabilidade do fabricante do alimento transgênico, derivado dos OGMs, haja vista a previsão legal da Lei de Biossegurança ... e herbicidas das maiores culturas mundiais como soja, milho e algodão, resultando em imensas áreas de cultivo de sementes transgênicas no ... -
Eucalipto transgênico ameaça mel orgânico
... dados do Conselho de Informações sobre Biotecnologia (CIB), 63 produtos GM já foram aprovados no Brasil, como sementes GM de soja, algodão, feijão e milho, micro-organismos e vacinas de uso animal e até uma versão transgênica do mosquito Aedis aegypti , destinada a conter a ...
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Biotecnologia e melhoramento das variedades de vegetais: Cultivares e Transgênicos
O presente artigo faz breves considerações acerca da evolução da biotecnologia e do sistema de proteção de variedades de plantas no Brasil, como as cultivares e as plantas transgênicas. Utilizou-se o método dedutivo de abordagem, partindo do sistema normativo disposto, chegando-se à conclusão já prevista. Resultados apontam que mundialmente há dois tipos de sistema de proteção para a produção de...
... Unidos, em 1990 surgiu, pela primeira vez, um alimento transgênico que “era uma enzima transgênica usada para elaboração de queijo”. ... tecido, qual sejam, o “milho, a batata, tomate, soja, feijão, algodão e, como planta modelo de experimentos de pesquisa básica, o fumo. Além ... -
A proteção da dignidade humana do consumidor face o direito fundamental à alimentação saudável
O presente artigo terá como foco a efetividade das políticas públicas de segurança alimentar, o princípio da dignidade humana e o direito do consumidor, bem como suas implicações, notadamente relacionadas ao direito fundamental a uma alimentação adequada. Por fim, far-se-á uma análise da importância do direito à alimentação saudável e livre de uma quantidade excessiva de produtos químicos, para a
... multinacionais detentoras das sementes de milho, soja, canola e algodão. . É importante ressaltar que as safras biotecnológicas são ... . 187 . elaboração do transgênico no organismo humano, principalmente em longo prazo. não há no Brasil ...