efeito imediato da lei
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... § 16. Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso VIII do caput deste artigo: ... vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência ... e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de ...
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Acórdão nº 2007/0053218-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não incide o enunciado nº 126 da Súmula de jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça quando o acórdão impugnado na via especial, embora aluda aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 195,...
... brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento; ... XXVII - instruir os ... Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada, de imediato, ao RENAVAM ... ARTIGO 128 ... Não será expedido novo ...
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Acórdão nº 2007/0046096-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI
... brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito ... -
Acórdão nº 2007/0265780-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI e...
... brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... I - ostensivamente; e ... II- em estado de embriaguez, sob o efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem alteração do ... e acondicionada de maneira que seu uso não possa ser imediato, limitado para o percurso nela autorizado ... § 4º O transporte da arma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 8 ... Para efeito desta Lei Complementar, considera-se: ... I - participante, a pessoa ... A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: ... I - suspensão das ações e execuções ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, parágrafo único) ... § 2º Para efeito da isenção de que trata o inciso VI, considera-se deficiente mental a ... pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento, ressalvado o rendimento de que trata o art. 638 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no § 4o ... III- fazer levantar de imediato, em prazo não superior ao fixado pela assembléia-geral ou pelo juiz, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , considera-se dia do começo do prazo o primeiro dia útil imediato" ao da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento ... #Reda\xC3" ... ARTIGO 77 ... Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, ... ção, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade aduaneira, disponibilizando ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio tôda embarcação sob ... de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima ... Multiplicidade de vítimas ... § 2º ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Geral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento ... ARTIGO 18 ... Exercerá as funções ... Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Para efeito do cálculo do total de endividamento a que se refere o caputdeste artigo, ... Supervisão do volume de enchimento de recipientes para consumo imediato ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar ... ARTIGO 52 ... Se o ... altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime; ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo: ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... -se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... Do Cumprimento Imediato ... Art. 6º As resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das ... § 1º A impugnação de que trata o caput deste artigo não terá efeito suspensivo e versará somente sobre: ... I - homonímia; ... II - erro na ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Para efeito desta Lei, entende-se como: ... I - depositário: pessoa jurídica ... ou dos títulos, conforme o caso, será utilizado para pagamento imediato do crédito representado pelo WA ao seu respectivo titular na data do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de ... ária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social ...
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL,...
... efeito, que quite integralmente ... a dívida pendente ... ão de busca e apreensão com o propósito imediato" de dar cumprimento aos ... termos do contrato, na medida\xC2" ... - Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de ... § 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput, entende-se por: ... por incapacidade permanente será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ressalvado o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito ... Fiscalização e ... ão, cuja distância da sede do juízo lhe permita comparecimento imediato aos atos processuais. A sua transferência, em cada caso, deverá ser ...