efeito imediato da lei
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Acórdão nº 2009/0144131-8 de T5 - QUINTA TURMA
... quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ça Pública ou do Trabalho, conforme o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante ... § 1º O ato a que se ... do contraditório, da ampla defesa e da garantia de recurso com efeito suspensivo ... Art. 188. O procedimento que poderá levar à deportação ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... assessoramento - código 2 destinam-se ao assessoramento direto e imediato aos titulares: ... I – dos cargos e das funções da categoria direção ... efetivo, do emprego, do posto ou da graduação, para qualquer efeito ... Art. 8º Quando se tratar de autarquias e fundações públicas, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... § 1º O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, ... do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: ...
- Acórdão nº 2008/0254901-9 de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para Ressarcimento do Valor do Pis/pasep e Cofins Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... á ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas ... 1º, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente ... Art. 6º O ...
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Acórdão nº 2007/0109924-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... consumado; d) o artigo 6º da LICC dispõe que a lei em vigor terá efeito imediato e geral; e) a lei nova não prejudicou o ato jurídico perfeito, ...
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Acórdão nº 2005/0013820-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Aplica-se o art. 6º, da LICC: A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... do documento de viagem que portar, hipótese em que haverá imediato" encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a institui\xC3" ... o contraditório e a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito suspensivo ... § 1o A Defensoria Pública da União deverá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... Monetário Nacional a utilização de fator de ponderação para efeito de cumprimento da referida exigibilidade rural da poupança ... § 2o O ... ou dos títulos, conforme o caso, será utilizado para pagamento imediato do crédito representado pelo WA ao seu respectivo titular na data do ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... § 2º O resultado consolidado de cada período de avaliação terá efeito financeiro mensal, durante igual período, ressalvadas as situações ... Art. 108. O não reembolso implica o retorno imediato do servidor ou empregado ao órgão ou entidade de origem, mediante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20619-67.2019.5.04.0221)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE E DO INTERVALO INTRAJORNADA DE FORMA INTEGRAL E COM NATUREZA...
... efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do ... - Acórdão nº HC 167483 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 901 (Lei n° 3.470/58, art. 17) ... § 1° Para efeito de cálculo do imposto, na declaração de saída definitiva do País, os ... ês anos-calendário alternados, ficando, entretanto, suspensa de imediato a isenção prevista no art. 150 (Lei n° 7.256/84, art. 9°, parágrafo ...
- Acórdão nº REsp 1077222 / MG de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº RHC 31585 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... Art. 7º. Classificam-se as jazidas, para efeito dêste Regulamento, em 8 (oito) classes: ... Classe I - jazidas de ... Classe II - jazidas de substâncias minerais de emprêgo imediato na construção civil; ... Classe III - jazidas de fertilizantes; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... , o regime de permissão de lavra garimpeira é o aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e ... de 90 (noventa) dias para que apresente projeto de pesquisa para efeito de futuro aditamento de nova substância ao título original, se for o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, parágrafo único) ... § 2º Para efeito da isenção de que trata o inciso VI, considera-se deficiente mental a ... pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento, ressalvado o rendimento de que trata o art. 638 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 30 ... A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública da União de uma categoria ... § 2º Se for procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada restabelecendose os ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... ção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o retorno imediato da criança ao Estado de sua residência habitual, bem como assegurar a ... Decidiram concluir uma Convenção para esse efeito e acordaram nas seguintes disposições: ... Capítulo I ... Âmbito da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1002291-15.2019.5.02.0064)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO DO...
... da lei com efeito imediato, prevista no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10861-90.2019.5.03.0092)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 939-45.2019.5.07.0017)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017....
... aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por: ... I - subtítulo - o menor nível da ... o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de ...