efeito inominado recurso suspensivo
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218754-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0218754-03.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ALZINETE PEREIRA DOS SANTO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão Nº 5001075-34.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... da possibilidade de interposição de Recurso Inominado.2. Sem razão a agravante. Como já ... ção por meio de recurso para o qual caiba efeito suspensivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95).In ...
-
Decisão monocrática Nº 0000520-65.2024.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-02-2024
... EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO ... SISTEMA DE ...
-
Decisão monocrática Nº 0000521-50.2024.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-02-2024
... EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO ... SISTEMA DE ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000483-25.2022.8.19.9000 (Cível), 18-04-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado Segurança nº 0000483-25.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: BANCO BMG S.A. IMPETRADO: J.E.C. ADJUNTO DA COMARCA DE DUAS BARRAS LITISCONSORTE: RAQUEL DA CUNHA OLIVEIRA THOMÉ Proc. origem PJe nº 0800034-76.2020.8.19.0020 V O T O Cuida-se de...
-
Decisão monocrática Nº 0000530-12.2024.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2024
... Autos nº. 0000530-12.2024.8.16.9000 ... Recurso: 0000530-12.2024.8.16.9000 AI ... Classe ... pelo Juízo que rejeitou a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Inominado interposto ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000453-29.2018.8.19.9000 (Criminal), 26-02-2019
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO Nº 0000453-29.2018.8.19.9000 REQUERENTE: EWERTON FERNANDES DIAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARA DETERMINAR QUE O JUIZO A QUO ATRIBUA EFEITO EX-TUNC AO ATO ADMINISTRATIVO. OS RECURSOS INOMINADOS JÁ FORAM JULGADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INEQUÍVOCA A PERDA DE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003336-35.2022.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0003336-35.2022.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SERGIO FERREIRA DE ARAÚJO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194061-18.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0194061-18.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: REGINALDO DE SOUZA LEÃO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão nº 1000013-47.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Mandado de Segurança n. 1000013-47.2023.8.11.9005Processo em 1º grau: 1017416-06.2022.8.11.0003Impetrante: Gyovanna Silva Rodrigues dos SantosImpetrado: MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MTJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do julgamento: 24/04/2023 a 28/04/2023Ordem na pauta: 120EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE SE...
... SENTENGA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICIPIO ... RÉU-=— RECEBIMENTO EM DUPLO EFEMTO (SUSPENSIVO E ... DEVOLUTIVO) PELA AUTORIDADE COATORA - ... Orecebimento de recurso com efeito suspensivo, nos termos do art. 43 da Lei” ... -
Decisão monocrática Nº 0001651-46.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-07-2022
... Autos nº. 0001651-46.2022.8.16.9000 ... Recurso: 0001651-46.2022.8.16.9000 ... Classe Processual: ... qual caiba recurso com efeito suspensivo. Na medida em que as decisões ... interposição de recurso inominado contra a sentença. E no recurso inominado o ...
-
Decisão monocrática Nº 0001707-79.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-07-2022
... Autos nº. 0001707-79.2022.8.16.9000 ... Recurso: 0001707-79.2022.8.16.9000 ... Classe Processual: ... qual caiba recurso com efeito suspensivo. Na medida em que as decisões ... interposição de recurso inominado contra a sentença. E no recurso inominado o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004556-68.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0004556-68.2022.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JORGE JOAQUIM DA SILVA FILHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Decisão Monocrática Nº 4000008-67.2016.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 19-09-2017
... ordem apenas para a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso inominado interposto na ...
-
Acordao N° 1756655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Recurso inominado. Efeito suspensivo. Não cabimento. Consumidor. Serviço online de lista de casamento. Compra de produtos com créditos dos presentes recebidos. Desistência do pedido. Estorno do valor não efetivado. Dever de restituir. Dano moral configurado. Quantum adequado. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. 1. No âmbito dos juizados especiais os recursos são recebidos,...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0759550-93.2022.8.07.0016 ... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. EFEITO" SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO ... CONSUMIDOR. SERVI\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0167035-45.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0167035-45.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANIBAL FERREIRA LUZ FILHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141562-57.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0141562-57.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: VALMIR DE OLIVEIRA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004342-77.2022.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0004342-77.2022.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ROBSON DOS SANTOS MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140140-47.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº0140140-47.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JUARI DOS SANTOS PEREIRA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042486-57.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº0042486-57.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: FERNANDO JOSENEI VASCONCELOS DA SILVA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050089-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0050089-84.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ROBERTO PAULO DOS SANTOS MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042458-89.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0042458-89.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: HAYRTON DE MATTOS FERREIRA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049248-89.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº0049248-89.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ILSON GOMES DE SOUZA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135376-18.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0135376-18.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA HELOISA DA SILVA ALVES MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046605-61.2021.8.19.0002 (Cível), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº0046605-61.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: AILTON TEIXEIRA CAMPOS MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e dar-lhe provimento parcial nos termos do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... SUZANE VIANA MACEDO:26906 Assinado em ...