efeito repristinatório
-
Decisão monocrática Nº 0005988-47.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-08-2022
... INSALUBRES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO ... ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O ... REPRISTINATÓRIO ...
-
Decisão monocrática Nº 0005883-70.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-06-2022
... INSALUBRES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO ... ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O ... REPRISTINATÓRIO ...
-
Acórdão nº 1.0231.11.025413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38, de 2006. ADICIONAL DE INSALUBRE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 1.831, DE 1996. EFEITO REPRISTINATÓRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
... APLICAO IMEDIATA, SEM EFEITO RETROATIVO. MATRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL, NO RESP. 1.205.946/SP, ... - Acórdão nº 677191 de 2ª Turma, 8 de Junio de 2010
- Acórdão nº 677191 de 2ª Turma, 8 de Junio de 2010
-
Acórdão Nº 0300432-13.2019.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... o incidente perante o Órgão Especial. Assim, por força do efeito repristinatório, volta a vigorar o art. 33, § 1º, na redação anterior ...
-
Acórdão Nº 5000332-55.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... TUTELA PROVISRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NO CONSTATADA. FUMUS ...
-
Acórdão Nº 0300924-06.2016.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
... dos diversos julgados proferidos pelo TJSC, decorreu o clarividente efeito repristinatório da LCM n. 990/2000, operando-se verdadeira revalidação ...
-
Acórdão Nº 0301668-64.2017.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
... dos diversos julgados proferidos pelo TJSC, decorreu o clarividente efeito repristinatrio da LCM n. 990/2000, operando-se verdadeira revalidao da ...
-
Acórdão nº 1.0000.11.040345-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. PROGRESSÃO HORIZONTAL. OFENSA À COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N.º 08/95. EFEITO REPRISTINATÓRIO. REVALIDAÇÃO DA LEI ANTERIOR. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REQUISITOS DA LC N.º 01/93. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF.
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N.º 08/95. EFEITO REPRISTINATÓRIO. REVALIDAÇÃO DA LEI ANTERIOR. VIOLAÇÃO À LITERAL ... - Acórdão Nº 5000027-07.2019.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
-
Acórdão nº 1.0000.11.040345-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. PROGRESSÃO HORIZONTAL. OFENSA À COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N.º 08/95. EFEITO REPRISTINATÓRIO. REVALIDAÇÃO DA LEI ANTERIOR. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REQUISITOS DA LC N.º 01/93. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF.
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N.º 08/95. EFEITO REPRISTINATÓRIO. REVALIDAÇÃO DA LEI ANTERIOR. VIOLAÇÃO À LITERAL ... - Acórdão Nº 5005863-58.2020.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
-
Acórdão nº 1.0000.11.040345-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. PROGRESSÃO HORIZONTAL. OFENSA À COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N.º 08/95. EFEITO REPRISTINATÓRIO. REVALIDAÇÃO DA LEI ANTERIOR. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REQUISITOS DA LC N.º 01/93. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF.
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N.º 08/95. EFEITO REPRISTINATÓRIO. REVALIDAÇÃO DA LEI ANTERIOR. VIOLAÇÃO À LITERAL ... -
Acórdão Nº 0001609-69.2021.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2024
... 1.631/2008. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEI ANTERIOR COM ... PREVISÃO DE BASE DE CÁLCULO SOBRE ...
-
Acórdão Nº 0001641-74.2021.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2024
... 1.631/2008. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEI ANTERIOR COM ... PREVISÃO DE BASE DE CÁLCULO SOBRE ...
-
Acórdão Nº 0000766-07.2019.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-05-2022
... CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IMPOSSIBILIDADE – EFEITO ... REPRISTINATÓRIO – APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL 12/94 – ...
-
Acórdão Nº 0001902-05.2022.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... 1.631/2008. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEI ANTERIOR COM ... PREVISÃO DE BASE DE CÁLCULO SOBRE ...
-
Acórdão Nº 0001141-71.2022.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... 1.631/2008. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEI ANTERIOR COM ... PREVISÃO DE BASE DE CÁLCULO SOBRE ...
-
Acórdão Nº 0001812-31.2021.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... 1.631/2008. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEI ANTERIOR COM ... PREVISÃO DE BASE DE CÁLCULO SOBRE ...
-
Acórdão Nº 0000913-96.2022.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... 1.631/2008. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEI ANTERIOR COM ... PREVISÃO DE BASE DE CÁLCULO SOBRE ...
-
Relatório e Voto com número 5391127-63.2022.8.09.0000 da 6ª Câmara Cível, 03-02-2023
... efeito repristinatório buscado pelos impetrantes, porquanto não previsto tal ...
-
Acordao N° 1245117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Direito penal. Execução penal. Inconstitucionalidade formal do art. 4º da lei 13. 654/18 reconhecida pelo conselho especial desta casa de justiça. Respeito à cláusula de reserva de plenário. Reconhecida a inconstitucionalidade formal ?incidenter tantum? em face do caso concreto por este órgão fracionário. Efeito repristinatório da norma anterior. Reestabelecimento da condenação e pena originárias.
... CONCRETO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA NORMA ... ANTERIOR. REESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006276-22.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-05-2022
... SÚMULA ... VINCULANTE 04 DO STF. PRECEDENTES. EFEITO ... REPRISTINATÓRIO DA LEI Nº 002/1194 PELA REDAÇÃO ... ANTERIOR DADA ...
-
Decisão Monocrática N° 07083592320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... VCIO FORMAL POR RESERVA DE INICIATIVA. NULIDADE. EFEITO REPRISTINATRIO. APLICAO DA LEI DISTRITAL 3.624/05. TETO DE 10 (DEZ) ...