efeito repristinatório da lei
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Decisão monocrática Nº 0002678-78.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-11-2022
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0001394-98.2022.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-02-2023
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000743-66.2022.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-02-2023
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0002888-32.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-02-2023
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0002871-93.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-11-2022
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000824-15.2022.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-02-2023
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0002675-26.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-11-2022
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0003009-60.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-02-2023
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0002834-66.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-11-2022
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000575-64.2022.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-02-2023
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO ... APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI ...
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Acórdão Nº 0003339-45.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE ... INCIDÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO ... APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0003927-52.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE ... INCIDÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO ... APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0004346-15.2020.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-06-2022
... INSALUBRES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO ... REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA ... LEI ...
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Acórdão Nº 0000707-64.2022.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 68 DA LEI FEDERAL ...
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Acórdão Nº 0002551-49.2022.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 68 DA LEI FEDERAL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496316-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LIMITES - ART. 87 DO ADCT - ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 9.532/08 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - INAPLICABILIDADE DA LEI - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A precedente declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do art. 9º da Lei Municipal nº 9.532/08, e a omissão...
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Acórdão nº 1.0000.20.496316-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LIMITES - ART. 87 DO ADCT - ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 9.532/08 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - INAPLICABILIDADE DA LEI - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A precedente declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do art. 9º da Lei Municipal nº 9.532/08, e a omissão...
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Decisão monocrática Nº 0004309-03.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0003663-90.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0004284-87.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000218-30.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0003892-50.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0003762-60.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000226-07.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...
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Decisão monocrática Nº 0000233-96.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO ... REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI ...