efeito suspensivo nos embargos

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 267/STF E DO ART. 5º DA LEI N. 12.016/2009. 1. O recurso ordinário interposto por Iguatur Agência de Viagens e Turismo Ltda (e-STJ fls. 427/438) objetivou atacar o acórdão proferido em sede de agravo regimental contra decisão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS PELA TERCEIRA SEÇÃO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Rejeitado o EREsp 329.001/RS, perde objeto a medida cautelar ajuizada, exclusivamente, para conceder-lhe efeito suspensivo. Por encontrar-se prejudicada, extingue-se a ação. Precedentes. 2. Agravo...

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. À exceção das medidas cautelares preparatórias das ações de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, as tutelas cautelares a que faz alusão o art. 288 do RISTJ sã

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a avaliação da presença ou não dos critérios autorizadores da atribuição de efeito...

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS SUSPENSIVOS. LESÃO GRAVA E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes...

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PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR – RECURSO ESPECIAL JULGADO – PREJUDICIALIDADE – PERDA DE OBJETO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADOS. 1. O julgamento do recurso especial exaure a competência da Turma Julgadora. Precedentes: AgRg na MC 12.786/AM, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 11.9.2008; AgRg na MC 13.116/MA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 12.9.2008; AgRg na MC 12.481/SP, 1ª...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. A apelação interposta da sentença que rejeita embargos de terceiro não suspende a execução. Precedentes. II. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 907.112/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010)

MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR - RECURSO ESPECIAL RETIDO - DEFINIÇÃO SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVEM OU NÃO SER RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO - PROVIMENTO JUDICIAL DE CARÁTER EMERGENCIAL - CONTEMPORIZAÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC - NECESSIDADE - EFETIVAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO - NECESSIDADE - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA AFASTAR A RETENÇÃO. I - De acordo com o artigo 739

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO PELO STJ, EM SEDE CAUTELAR, DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERDA DO

MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A competência para a análise de medida cautelar com vistas a emprestar efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade é da Corte de origem, a teor do disposto nas Súmulas 634 e 635, do Supremo...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 791, inciso I, do CPC, é cabível a suspensão parcial da execução quando os embargos do devedor não impugnam toda a pretensão executória, prosseguindo-a com relação a parte incontrovérsia. 2. Hipótese em que o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. O julgamento do recurso especial exaure a competência da Turma Julgadora; assim, no caso de oposição de embargos de divergência, cabe à parte requerer efeito...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 10.444/02. CABIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em algumas situações excepcionais, não é possível aplicar o regime de execução indireta prevista pelo art. 461 do CPC. Por essa razão, o art. 644 do CPC autoriza a aplicação subsidiária da...

Direito processual civil. Medida cautelar.Pedido de imediato processamento e atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso especial. Perda do objeto. Embargos de divergência. Interposição. Competência de Órgão Julgador diverso. - Da natureza acessória que se reveste a medida cautelar subjaz a perda de seu objeto em razão do julgamento do recurso especial ao qual se...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. MANDADO DE PRISÃO JÁ EXPEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No caso, a impetrante reitera a matéria suscitada em sede de exceção de pré-executividade, sobre o reconhecimento da sucessão trabalhista. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92/SDI-2, existiam recursos próprios para impugnar o indeferimento da pretensão deduzida na exceção, de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração interposto...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MEDICA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL INEXISTENTE. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO. (AgRg na MC 16.792/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011,...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA INICIAL PARA A ANÁLISE DO PEDIDO ASSECURATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CORRE&#

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - CAUTELAR INOMINADA - OMISSÃO CONSTATADA - MEDIDA LIMINAR QUE ATRIBUIU DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EFEITOS LIMITADOS À DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. No sistema recursal trabalhista, a regra é a manutenção dos efeitos da sentença, não se revestindo os recursos interpostos da aptidão de impedir o início da execução da...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM 2º GRAU. POSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. JULGAMENTO PENDENTE. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 1.102/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 21/06/2011)