efeito translativo da apelação
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Acórdãos nº 0054896-16.2012.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Alegada inépcia por falta de apresentação de memória de cálculo com apresentação do valor entendido correto. Fase superada, com o prosseguimento do processo e oportunização de ampla defesa. Possibilidade de determinação ex officio de realização de perícia para aferição da adstrição da execução ao título, mormente à vista da matéria de ordem...
... discutidos estes autos de Apelação n. 0054896-16.2012.8.26.0602, da Comarca ... SER DE ORDEM PÚBLICA, NO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. REEXAME ... -
Processo nº 0001473-57.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM RAZÃO DE PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Cuida-se demanda que versa sobre protesto de título prescrito, decorrente de endosso translativo. Afastada a ilegitimidade passiva arguida pela endossante, haja vista não ter demonstrado que o endosso...
... Apelação Cível nº 001473-57.2016.8.19.0001 ... TRANSLATIVO ... abusiva, porquanto o único efeito decorrente é a ... -
Decisão Monocrática com número 5070537-56.2019.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 12-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 72 DO STJ. EMENDA A INICIAL. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESORDEM NA PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ?A?, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de a apelação cível interposta por BV FINANCEIRA S/A em face...
... 4ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 5070537-56.2019.8.09.0029 ... 4ª ... DO PROCESSO. EFEITO TRANSLATIVO. (…). Na hipótese, inviável a ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0192266-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... , assim ementado (e-STJ fls.106/107): "APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM ... 5. Tendo em vista o efeito translativo da apelação, o excesso de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0148824-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Rio Grande do Sul, em sede de apelação em ação ordinária ... A ementa do acórdão ... devolvidas ao Tribunal a quo por força do efeito translativo da apelação ... III - ...
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Acórdão Nº 0233925-89.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ABANDONO DO PROCESSO). AÇÃO AUTÔNOMA.PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO DO BEM OU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VIA ELEITA ADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. NA INVIABILIDADE
... Processo: 0233925-89.2022.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Kathie Danielly Moura Mota ... efeito translativo da apelação, o tribunal fica ... -
Acórdão Nº 0301145-57.2015.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA E SUCESSÕES - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE HERDEIRA INTERESSADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - RECURSO INTERPOSTO SERODIAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO.O lapso temporal para interposição de apelação contra sentença é de quinze dias a partir da inequívoca ciência do advogado,...
... Apelação Nº 0301145-57.2015.8.24.0031/SC ... em razão do efeito translativo da apelação. Ocorre, entretanto, ... -
Acórdão Nº 5001878-11.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROVA INEXISTENTE E ENCERROU O FEITO SEM A DEVIDA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL GENÉRICO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 11 DO CPC/2015. NULIDADES...
- Decisão Monocrática Nº 5002575-61.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
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Decisão Monocrática nº 2009/0166410-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. caso concreto ...
- Decisão Monocrática Nº 5012104-57.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-09-2022
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Decisão Monocrática nº 2010/0127321-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 146): ... APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO ORDINÁRIA ... EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. PCT PLANTA ...
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Acórdão Nº 0301217-50.2018.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.DECISÃO PAUTADA EM DADOS EXTRAÍDOS DE DEMONSTRATIVOS DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO PARA AFASTAR AS TESES REVISIONAIS ALEGADAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO CHANCELAM, DE FORMA CRÍVEL, OS TERMOS DAS AVENÇAS. JUÍZO A QUO QUE, AO RECONHECÊ-LOS COMO VÁLIDOS, DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 4
... ... Apelação Cível n. 0301217-50.2018.8.24.0092, da Capital ... Não se desconhece o efeito translativo da apelação, previsto no art ... -
Acórdão nº 1.0000.20.551067-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO TERMINATIVA TOMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO TRANSLATIVO - DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR - PREVALÊNCIA - COISA JULGADA - DUPLICIDADE DE DECISÕES FINALÍSTICAS - SENTENÇA - NULIDADE. - A Remessa Necessária devolve ao Tribunal não apenas as matérias que foram suscitadas pelas partes e
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Acórdão Nº 00101507920178200109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-04-2019
... VÍCIO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0242231-6 de T4 - QUARTA TURMA
... violação dos artigos 463 e 535 do CPC - efeito translativo da apelação e possibilidade de ...
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Acórdão nº 0811773-76.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 05-06-2023
... este Relator, para que seja concedido o efeito suspensivo, tornando sem efeito a decisão do ... 3. Diante do efeito translativo da apelação, as questões acessórias que ...
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Acórdão nº 1605952 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.AUSÊNCIA DE PROFLIGAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICAAOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÃNCIA DO ART. 932, III, “IN FINE” C/C ART. 1.010, III CPC/15.PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DO CPC/15 E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEITADAS. REGRAEXISTENTE TANTO NA LEI NOVA QUANTO NA LEI
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO (198) - 0005862-48.2015.8.14.0005 APELANTE: ... EFEITO" DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE QUE NÃO PRESCINDE DO \xC3" ... NEGATIVA DE EFEITO TRANSLATIVO AO APELO E FATO SUPERVENIENTE NÃO ... -
Acórdão nº 1605964 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 01-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.AUSÊNCIA DE PROFLIGAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICAAOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÃNCIA DO ART. 932, III, “IN FINE” C/C ART. 1.010, III CPC/15.PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DO CPC/15 E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEITADAS. REGRAEXISTENTE TANTO NA LEI NOVA QUANTO NA LEI
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO (198) - 0009689-38.2013.8.14.0005 APELANTE: JORGE ... EFEITO" DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE QUE NÃO PRESCINDE DO \xC3" ... NEGATIVA DE EFEITO TRANSLATIVO AO APELO E FATO SUPERVENIENTE NÃO ... -
Acórdão nº 1.0079.12.057943-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS C/C DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL AO ENDOSSATÁRIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 475 DO STJ - RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. A instituição financeira que leva indevidamente a protesto o título...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201770420204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0820177-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEBASTIAO JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO: Bruno Belem Lins De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges...
... Nº: 0820177-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ... translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de ... ... 6. Com efeito, nos debates da apelação cível (PJe) ... -
Acórdão nº 1.0627.15.000997-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADAS - ENDOSSO TRANSLATIVO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO DO DÉBITO AO CREDOR ORIGINÁRIO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - PROTESTOS DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0627.15.000997-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADAS - ENDOSSO TRANSLATIVO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO DO DÉBITO AO CREDOR ORIGINÁRIO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - PROTESTOS DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO...
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Acórdão Nº 0301348-57.2017.8.24.0028 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IÇARA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR TEMPORÁRIO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. TESE DE QUE SOMENTE PODE SER CONTABILIZADO O PERÍODO PRESTADO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO...
... 1. TJSC, Apelação / Remessa Necessária n ... CABIMENTO. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. REFORMATIO IN PEIUS. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0300371-60.2017.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM. OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E INSALUBRIDADE. ÉDITO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO E TEMPO DE SERVIÇO, ALTERNADAMENTE, A CADA TRÊS ANOS. REGRA LOCAL. PRIMEIRA PROGRESSÃO QUE DEVE SE DAR POR AVALIAÇÃO...