certidao justiça militar estadual pe
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;. IV - apresentar documento ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...Aplicação à Justiça Militar Estadual. ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;. V - apresentar documento ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XXIII - justiça;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. ...-general, na hipótese de tratar-se de militar. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. § ... do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VIII será efetivada a nível federal, estadual, distrital e municipal. TÍTULO II. DO ... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ...Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00127991620094058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0012799-16.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOANA DARC DE ARAUJO MADUREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Jose De Oliveira Pereira RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: GERCINA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... . . . O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo Interno no terceiro Recurso ... pensão por morte de Ex-Combatente e de Militar de carreira. Isso se extrai do fato de serem ...Na certidão do Juízo Estadual cientificando que a autora ajuizou, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054576620194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.
...Militar, em 11/08/15, sendo que este lhe foi negado por ...ão de trânsito em julgado da sentença estadual que a declarou absolutamente incapaz, tão pouco ...ência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de filho inválido, independente de ... -
Direito processual penal
... Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de ...ção diz que cabe à Justiça comum (estadual ou federal), julgar e processar matéria ... competência: Justiça Comum X Justiça Militar. Sumário: Etapa 1.Delito decorrente de ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ...@@SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça Estadual. Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais de ...118 a 121); Justiça Militar (arts. 122 a 125, §§ 3º a 5º). Residualmente, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), .... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum. . A exploração de atividade econômica ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. .... Parágrafo único . O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
... Primeira Seção do SuperiorTribunal de Justiça A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitar ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...ção da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ...ão ser os autos remetidos à Justiça Estadual 4 . . b) Polícia civil: . A Polícia Civil tem ... não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do ...
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Acórdão Nº 0603710-78.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21-09-2022
...REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO MILITAR DA RESERVA. ... NA CERTIDÃO CRIMINAL EXPEDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU DO DOMICÍLIO ELEITORAL ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ...ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ...
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Das penas
...O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a ...Cumprimento. Pena. Estabelecimento militar . A Turma concedeu a ordem para determinar o ... em normas da corregedoria de Justiça estadual. Ressalte-se ser possível, como é consabido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08063320720174058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE, em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar o restabelecimento da inscrição do impetrante, no quadro de advogados da ora...
... de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os ... e dos servidores do Ministério Público Estadual, estão proibidos de exercer a advocacia, no que ...ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; . . . . IV - ... -
Direito Constitucional
... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ...ção os interesses da administração militar. . (D) A ausência de indicação da conduta ... sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ...ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro:. V ? não exercer cargo ... órgão do Poder Legislativo federal e estadual, da Câmara Legislativa, do Distrito Federal e ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... somente aqueles analisados pelo Tribunal estadual devem ser aferidos por esta Corte Superior, sob ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela inconstitucionalidade do preceito ...56 do Código Penal Militar" “ A pena de morte é executada por fuzilamento \xE2"... sujeitos à administração estadual. (Súmula nº 192) . Quanto à execução das ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do. Rio de Janeiro negou provimento a ...Em face do referido acórdão estadual foram aviados recursos. especial e ...no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 ... -
Direito constitucional
..., os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ... do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 a ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ...
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Da advocacia
...áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ...DJU 10/11/2006, p. 235). "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ...