efeito translativo da apelação
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Apelação
... 13.105, de 16 de março de 2015, p. 1.478) ... @3. Efeito devolutivo ... O artigo 1.013, do CPC de 2015 trata do efeito olutivo” e do efeito “translativo” da apelação, “caput” e nos § 1º, e § 2º ... Ocorrerá ...
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Princípio da taxatividade
... ção, o mandado de segurança para dar efeito suspensivo a recurso e a ação rescisória ... obrigatória era conhecida como "apelação ex officio", denominação que foi objeto de ... ao da apelação, pois há efeito translativo. Ou seja, a decisão do Tribunal, ainda que ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA.1. No que tange aos limites do efeito devolutivo dos recursos, "podeo órgão julgador dentro das limitações e exceções legais conhecerdas questões suscitadas em sua dimensão vertical, isto é, em suaprofundidade, desde que dentro da matéria debatida
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Acórdão Nº 0001682-97.2010.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN JUDICANDO. RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART.
... APELAÇÃO CÍVEL ... APELANTE: LEILA FERREIRA DE PAULO ... APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ... APLICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001665-61.2010.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN JUDICANDO. RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART.
... APELAÇÃO CÍVEL ... APELANTE: MARIA LUCIA PIMENTA DO ... APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ... APLICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0040711-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 71): ... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... Efeito translativo da apelação. PRELIMINARES DE ...
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Acórdão Nº 0306662-48.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... no analisada pelo juzo a quo, prospera.Com efeito, possvel a anlise do referido pleito, embora no ...
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Acórdão Nº 0101631-14.1997.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-04-2022
... Alcides Gusmão da Silva ... Apelação" Cível n. 0101631-14.1997.8.02.0049 ... Prescriç\xC3" ... ART. 174 DO CTN ... EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão Nº 0014991-56.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... Apelação Cível Nº 0014991-56.2016.8.27.2729/ TO ... EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS – APRECIAÇÃO DE ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1046541 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE. PRETENSA OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADO DISSENSO PRETORIANO ACERCA DE RECONHECIMENTO OU NÃO DE OMISSÃO APONTADA. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. ALEGADA ERRONIA NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REAVALIAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DESTOOU DA JURISPRUDÊN
... , o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo [ ... ]". Ou seja: se o recurso ... 543-C, o efeito translativo da apelação e do recurso especial interpostos ... -
Acórdão nº 32118 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2016
... CASSAÇÃO DE DIPLOMA E MULTA. EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO DO RECURSO ... ência do STJ, "o efeito translativo da apelação, insculpido no artigo 515, § 1º, do CPC, ...
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Decisao Nº 0118810-18.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-08-2023
... situações ser mitigado em razão do efeito translativo dos recursos. As matérias que podem ... NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCLUSÃO DO ...
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Acórdão Nº 4005807-89.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... que, mesmo as matrias de ordem pblica (efeito translativo) devem estar contidas no prprio ...
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Acórdão Nº 0001254-72.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Apelação Cível Nº 0001254-72.2019.8.27.2731/ TO ... EFEITO TRANSLATIVO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ...
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Acórdão Nº 0300695-13.2017.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. FORNECIMENTO DE PARTO POR CIRURGIA CESARIANA. DIREITO DE OPÇÃO DA GESTANTE. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS OPERADA EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO...
... EM HONORÁRIOS OPERADA EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO TRANSLATIVO ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... Sem custas ... 1.013. A apelação" devolverá ao tribunal o ... \tconhecimento da mat\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301704-58.2015.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA ANTES E APÓS A CONCLUSÃO DA MELHORIA. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REVOGAÇÃO DE...
... OPERADA EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... REJEIÇÃO ... LIMINAR. APELAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU ... INTERVENÇÃO NO ... -
Acórdão Nº 0301379-83.2015.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA ANTES E APÓS A CONCLUSÃO DA MELHORIA. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REVOGAÇÃO DE...
... OPERADA EM PRIMEIRO GRAU. EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... REJEIÇÃO ... LIMINAR. APELAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU ... INTERVENÇÃO NO ... -
Decisao Nº 0526555-52.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... Processo : APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0526555-52.2018.8.05.0001 ... VÍCIO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º ...
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Princípios fundamentais dos recursos cíveis
... novo Estatuto, no sentido de que a apelação terá somente efeito devolutivo ... O ponto ... ao da apelação, pois há efeito translativo. Ou seja, a decisão do Tribunal, ainda que ...
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Decisão Monocrática Nº 0306246-52.2017.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-04-2023
... Apelação Nº 0306246-52.2017.8.24.0113/SC ... As contrarrazões não têm o efeito, por assim dizer, ativo pretendido, mas meramente ... em verba honorária, o efeito translativo da apelação autoriza que se colmate tal ...
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Decisão da Presidência nº 778298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2009
... de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO DE ... EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO ... CASO CONCRETO ...
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Acórdão nº 1606175 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 01-04-2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO (198) - 0004209-79.2013.8.14.0005 APELANTE: MARIA ... EFEITO" DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE QUE NÃO PRESCINDE DO \xC3" ... NEGATIVA DE EFEITO TRANSLATIVO AO APELO E FATO SUPERVENIENTE NÃO ...
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Acórdão nº 1606168 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 01-04-2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO (198) - 0004336-17.2013.8.14.0005 APELANTE: ... EFEITO" DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE QUE NÃO PRESCINDE DO \xC3" ... NEGATIVA DE EFEITO TRANSLATIVO AO APELO E FATO SUPERVENIENTE NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0094378-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. ART. 515, §1º, DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001485-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DA NORMA - INICIAL INDEFERIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, §3º, I DO CPC/2015 - JULGAMENTO IMEDIATO - TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS...
... Com efeito, o mandamus visa desconstituir o ato ... DE INSTNCIA - RELATIVIZAO DO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAO - REJEIO - IMPETRAO CONTRA ATO DE ...