efeitos da ausência quanto aos direitos família
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima ... Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: ... I- o liberado definitivo, ... § 1º Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão ... de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença ... ARTIGO 66 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... caput deste artigo e´ opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e ... pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta ... ção de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em ... efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ARTIGO 15 ... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7º Aos membros do CNPS, ... ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por ... § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 3º Na ausência do proprietário, do preposto ou do ... os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de ... ARTIGO 4 ... Para os efeitos desta lei, conceituam-se: ... I - Imóvel ... áusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos ... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem ... , o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em ... -se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista ... § 2º Para ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... destinado ao público para orientar quanto à alimentação de lactentes e de crianças na ... III - efeitos negativos do uso de mamadeira, bico ou chupeta ... III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano ... na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. ... VIII - salário-família; ... IX - repouso semanal remunerado; ... X - ... § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... artigo serão conferidos ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, à mulher, na ... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ... à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... § 1o Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... Para os efeitos desta Lei, definem-se: ... I- "Imóvel Rural", o ... explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, ... Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, quanto às terras devolutas estaduais e municipais, ... em virtude de uso predatório e ausência de medidas de proteção dos recursos naturais ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... à manutenção própria e da família; ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de ... VI - ausência de pronúncia ou condenação no Brasil, por ... do nº IV, bastando aos últimos, quanto aos dos números II e III, a prova de residência ... DOS EFEITOS DA Naturalização ... ARTIGO 19 ... A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... II - imóvel novo: unidade ... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias quanto: ... I - à anuência ou oposição ao ... Parágrafo único. Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de ... ção fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 60 ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e ... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede ... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo ... , e o titular deverá ser notificado quanto à alteração do benefício e suas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... #Incluído pela Lei nº ... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... ão definidos em regulamento os requisitos quanto a cópias de segurança de documentos e de livros ... Parágrafo único. Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de ... ção credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior ... ARTIGO 18 ... , os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso ... centralizadoras de vendas, inclusive quanto ao recolhimento da Contribuição para o Fundo de ... será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor ... VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3" ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de ... Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista ... #Incluído ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , durante os primeiros doze meses de ausência, observado o disposto no § 1, e, a partir do ... da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do salário-família (Lei ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de ... confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de ... concessão florestal a comprovação de ausência de: ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, ... de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro ... imediata pessoal do agente ou de sua família ... § 2º Se a área explorada for ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deve exercer, ... VI - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade; ... #Incluído pela ... á o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para ... ARTIGO 24 ... Os direitos estabelecidos neste Capítulo são assegurados: ... 48 desta Lei envolver alegação de ausência de exploração ou exploração ineficaz, caberá ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis ... 2. Na ausência de medidas legislativas ou de outra natureza ... c) Para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados ... direitos e responsabilidades dos esposos quanto ao casamento, durante o mesmo e por ocasião de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à ... Esgotado o prazo disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a ... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ... Direitos e deveres do advogado ... ARTIGO 75 ... , para a manutenção do acusado e sua família ... Cancelamento da inscrição ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a ... , sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ... I – a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ARTIGO 7 ... Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana ... essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para ... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação ... § 1o Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão ... de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário ...