efeitos da ausência quanto aos direitos família
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010446-77.2016.8.19.0202 (Cível), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO 2º RÉU. 1. Pretensão declaratória de nulidade de negócios jurídicos.
... ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL ... dos bens de sua família, com o objetivo de obter vantagens tributárias e ... modificação ou renúncia de direitos reais sobre bens imóveis de grande ... valor, ... da vontade, com o objetivo de produzir efeitos ... diversos do ostensivamente indicado, a fim de ... prova – inexistência de prova idônea quanto à existência, propriedade ... e transferência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... A ausência de projeto executivo ficou evidenciada, segundo a ... negativamente a concretização dos direitos humanos — em especial o direito à ... da pessoa no centro tanto da economia quanto da administração pública: “Incumbe ao ... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os ... da citação da parte ré, antecipa os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, o ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... tanto dos pequenos proprietários quanto" das comunidades e, ainda, os dos grandes propriet\xC3" ... ão a previsão da proteção ao bem de família (inciso XXVIII), dando-o como inalienável e não ... para uma visão social 59 , em meio aos efeitos das turbulências da Primeira Guerra Mundial ... voltadas ao trabalhador rural, pela ausência do desenvolvimento industrial que experimentava a ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... O que se deve analisar agora são os efeitos, e o primeiro deles é na personalidade do ser ... Quanto ao aspecto da proteção, a título histórico, ... ências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ... 5º, inciso IV da CF, significa ausência de impedimento de a pessoa ter as suas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... Tanto a petição inicial citatória quanto o libelo se apresentavam, habitualmente, sob a ... do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se ... consignação do prenome, ou apelido-de-família. A informação quanto ao estado civil, ou a ... A ausência da causa petendi tornará inepta a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... úblico, desborda a conclusão inexorável quanto à necessidade de recalibragem dos parâmetros de ... Lei nº 12.376/2010, já irradiava seus efeitos a todas as demais legislações, ocupando posto ... 63 E, neste exato contexto, a ausência de um corpo de normas ... 58. BOBBIO, ... da frequência escolar do Programa Bolsa Família – Presença; 17. Financiamento Estudantil – ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... , registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente; e ... IV – as ... III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano ... VI – um pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ... § 4º O Presidente ... na data de sua publicação e produz efeitos ... a) quanto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 809000-76.2009.5.12.0014)
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO. EFEITOS .
... EFEITOS ... O Supremo Tribunal ... No caso, a previsão na norma interna quanto à promoção horizontal por ... direitos duvidosos ... ". Ocorre que, nos termos ... Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à lei ... família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.577122-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. I - Como o erro material não transita em julgado, pois não reflete a devida fundamentação/convicção do magistrado,...
... 67): que "houve erro material quanto ao nome da requerente, j que constou 'L. M. T.' ... devidos pelos pais aos filhos no geram os efeitos materiais da revelia (art. 345, II, CPC/2015) ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... - Considera-se trabalhador rural, para os efeitos" desta Lei Complementar: ... a) a pessoa f\xC3" ... entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e ... competente, depois de seis meses de sua ausência, será concedida uma pensão provisória, na ... , de 14 de julho de 1969, ressalvados os direitos daqueles que, contribuindo para o INPS, pelo ... anteriormente vinculada, inclusive quanto ao seu setor agrário, ao extinto Instituto de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... que o mesmo facto tributário (idêntico quanto ao objecto, ao sujeito, ao período tributário e ... recíprocas relações, seja quanto aos efeitos globalmente produzidos sobre a vida econômica e ... aconteceu nos Estados Unidos, onde a ausência de competência impositiva da confederação foi ... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... 8. Proteção constitucional da família e proibição de bis in idem 320 Questão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual deverá incidir, a partir da data ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual deverá incidir, a partir da data ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... se espera um novo atuar, tanto das partes, quanto dos magistrados e outros intervenientes no ... 5º, LX) ou mesmo questões de família ... Art. 12. Os juízes e os tribunais ... Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, ... a contestar, sob pena de sofrer os efeitos da revelia ... Agora, pela nova redação, ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Professora de Direito Civil e de Direitos Humanos. Advogada. Diretora da Região Sul do ... 4. Questões controvertidas sobre efeitos do pacto. 4.1 Eficácia do pacto antenupcial ... e os limites da ingerência do Estado na família tem crescido cada vez mais, em razão das ... que passa pela eliminação de preconceito quanto à orientação sexual das pessoas. ( ... )” ... por algum motivo, seja prejudicado pela ausência da regular fomalidade, terá o resguardo da lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 469-85.2011.5.04.0402) 29-11-2017
... material da Justiça Comum, modulou os efeitos da decisão para declarar competente a Justiça ... 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... SALDAMENTO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PLANO ANTERIOR ... - ... família. Ausente um dos requisitos: a credencial ... , uma vez que não sucumbente na demanda quanto à questão em epígrafe. ... Recurso de ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... demonstrar grande avanço na garantia de direitos, pode trazer, na verdade, situações graves, ... uma responsabilidade tríplice da família, da sociedade e do Estado no amparo das pessoas ... do idoso, tanto no seu seio familiar, quanto em relação à sociedade em geral, é a sua ... forma, levando em consideração a ausência de boa-fé, o consumidor que se sobre-endividar ... salientou a preocupação com as causas e efeitos do superendividamento e ressaltou a ilicitude da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... AUSÊNCIA DE MODELO CONSTITUCIONAL ... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... Tribunal rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ... Articula, ainda, quanto" à doação por pessoas naturais, que “ o crit\xC3" ... entes coletivos, desde a família, passando pelas associações, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a ... , ou seja, de fetos que apresentam ausência, total ou parcial, do sistema nervoso central. Em ... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória” ... No ... valores éticos e sociais da pessoa e da família 49 ... Como já asseveramos anteriormente, ...
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Considerações sobre a alienação parental
... surgiu um novo conceito de direito de família, pois anteriormente, a família era apenas o ... família no tangente que se abrange os direitos das crianças e dos adolescentes, com a mudança ... do entendimento atual de família e seus efeitos para o mundo jurídico brasileiro ... O ... ília e expandiu-se a proteção do Estado quanto ao instituto família ... A atual ... Ausência de culpa sobre a crueldade a e/ou a exploração ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS ... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... exordial para oferecer manifestação quanto à eventual incidência não apenas das ... não conhecimento da ADI, por ausência de impugnação especificada – ... ía para 21 anos nos casos de chefes de família, oficiais militares, bacharéis, clérigos e ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... quanto às consequências dos atos ilícitos: a) ... privativas de liberdades, restritivas de direitos e multa; contravenções sancionadas com prisão ... A ausência ou a impropriedade absoluta do objeto material ... 219 3.3. Efeitos da ausência de conduta ... Lecionam com ... Exemplo: a família, a sociedade, etc. 21. Delitos com tendência ...
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Da advocacia
... 5, sob fundamento de que a ausência de defesa técnica por advogado não garante o ... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... 9 º da Lei 9.099/1995. Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ... decorre da importância que existe nos efeitos jurídicos de tais atos, pois estes imporão ... pelo Senhor Juiz de Direito da Vara de Família do Foro Regional do Continente da Comarca de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS ... MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS ... DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS ... FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ... de liberdade por restritivas de direitos ou ... a concessão de sursis; e 9) a isenção ... decorrência: 1) da ausência de fundada suspeita para a ... realização de ... comunicar-se com a família, tendo o mesmo, ... explicitamente, manifestado o ...