efeitos da condenação criminal

Ementa: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 4º DA LEI 12.850/13. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. QUESTIONAMENTO. DELATADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. EFEITOS. RESTRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA PROCESSUAL. DELATIO CRIMINIS. CONTEÚDO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESTINATÁRIO. ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. 1. O propósito recursal é determinar se o agravante,...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246/SP, sob a sistemática da repercussão geral, é...

PROCESSO Nº: 0806955-37.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOAO LUIZ PITOMBEIRA ADVOGADO: Francisco De Assis Xavier e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISOS I E III, DO CPP. CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES ANTERIORES ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. ENVOLVIMENTO ANTERIOR DO RÉU COM A CRIMINALIDADE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS DE ROUBO. EXTREMA VIOLÊNCIA. GRAVES AMEAÇAS DE MORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O decreto prisional...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 96, PARÁGRAFO 1º LEI 10.741/03. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REVISÃO CRIMINAL. ERRO JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO DA PENA POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMÔNIMO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. 1) O erro judiciário quanto ao cumprimento da pena por pessoa estranha ao processo de execução não pode autorizar a procedência da revisão criminal, sob pena de privilegiar terceiro, verdadeiro autor dos fatos, para quem os efeitos da condenação...

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REVISÃO CRIMINAL. ERRO JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO DA PENA POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMÔNIMO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. 1) O erro judiciário quanto ao cumprimento da pena por pessoa estranha ao processo de execução não pode autorizar a procedência da revisão criminal, sob pena de privilegiar terceiro, verdadeiro autor dos fatos, para quem os efeitos da condenação...

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REVISÃO CRIMINAL. ERRO JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO DA PENA POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMÔNIMO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. 1) O erro judiciário quanto ao cumprimento da pena por pessoa estranha ao processo de execução não pode autorizar a procedência da revisão criminal, sob pena de privilegiar terceiro, verdadeiro autor dos fatos, para quem os efeitos da condenação...

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REVISÃO CRIMINAL. ERRO JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO DA PENA POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMÔNIMO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. 1) O erro judiciário quanto ao cumprimento da pena por pessoa estranha ao processo de execução não pode autorizar a procedência da revisão criminal, sob pena de privilegiar terceiro, verdadeiro autor dos fatos, para quem os efeitos da condenação...

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REVISÃO CRIMINAL. ERRO JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO DA PENA POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMÔNIMO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. 1) O erro judiciário quanto ao cumprimento da pena por pessoa estranha ao processo de execução não pode autorizar a procedência da revisão criminal, sob pena de privilegiar terceiro, verdadeiro autor dos fatos, para quem os efeitos da condenação...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVAS. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXTENSÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EFEITO EXTENSIVO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada...

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EVIDENTE ADULTERAÇÃO DA DATA DOS EFEITOS DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL (CONTEMPT OF COURT). MULTA PROCESSUAL DO ART. 14, PARÁ

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. MAUS ANTECEDENTES E ARROMBAMENTO. INAPLICABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu,...

Direito penal. Apelação criminal defensiva. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, ameaça e uso de documento público falso. Ausência de interesse recursal quanto à contravenção de vias de fato e à dosimetria da pena. Providências já reconhecidas em sentença. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Laudos periciais de exame de arma de fogo e documentoscópico. Depoimentos

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR MÁ CONDUTA. ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA. CARREIRA DE POLICIAL MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. Os autos dão notícia de que o autor teve êxito em todas as etapas iniciais do concurso público para o cargo de policial militar, veiculado pelo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔ

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de...

Eleições 2012. Registro. Vereador. Indeferimento. Condenação criminal. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea e, item 1, da LC nº 64/90. Incidência. 1. Por ter sido o agravante condenado, por decisão colegiada, pela prática de crime contra a fé pública, ele está inelegível desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, nos termos do art. 1º, I, e, 1, da LC nº 64/

APELAÇÃO CRIMINAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADES - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NA SEGUNDA INSTÂNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - RÉUS ASSISTIDOS POR ÚNICO DEFENSOR NO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINARES REJEITADAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU