efeitos da condenação criminal
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168961-95.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2022
APELAÇÃO. SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. NATUREZA CONTRATUAL CIVIL. DELIGAMENTO DA PLATAFORMA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEI DE MOBILIDADE URBANA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. A relação entre as partes se refere a um serviço privado de transporte individual de passageiros,
... efeitos da condenação criminal até em crime mais severo ... permitem o ... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 33. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são ... CAPÍTULO VI ... DOS EFEITOS DA SENTENÇA ... Da Apreensão e da Destinação ... , 16, 17 e 18, tão logo cumprida a condenação ...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acordao N° 1352640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal e processual penal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo. Cumprimento de acordo de não persecução penal. Pagamento de prestação pecuniária. Restituição da arma de fogo. Possibilidade. 1. Um dos efeitos da condenação criminal é a perda em favor da união do instrumento do crime, conforme dispõe o art. 91, inciso ii, alínea ?a?, do código penal. 2. Em se tratando de...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... POSSIBILIDADE ... 1. Um dos efeitos da condenação criminal é a perda em favor da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do ...
... ÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ... efeitos ... -
Acórdão nº 2015/0186168-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 312 DO CTB. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. APLICÁVEL APENAS NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ART. 65, III, B, DO CP. PENA-BA
... seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais ... izadas em matéria criminal do Superior ... condenação para dar início à execução ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SITUAÇÃO QUE EXAURIU SEUS EFEITOS HÁ 18 ANOS. ... IRREGULARIDADES ... criminal e do habeas ... julgado da condenação ...
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Acórdão nº 2014/0331263-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. SEQUESTRO/ARRESTO DE BENS. CÔNJUGE DO DENUNCIADO. MEAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A hipoteca legal e o arresto, previstos no arts. 134 e 136 do CPP, tem finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja,...
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Acórdão nº 2013/0345889-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. ... CABIMENTO. ... ENTORPECENTES. ... CIDÊNCIA. ... CONDENAÇÃO ... efeitos" de condenação daquele tipo penal\xC2" ...
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Acórdão Nº 0002469-66.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS ... APELAÇÃO CRIME -CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO ... DE TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DE PROVAS POR ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE NÃO AFASTA ... OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL - ... INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 3°, ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, exigida pelo inciso II do art. 37 da ...
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Acórdão nº 2016/0276562-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REITERAÇ
... à condenação ... instrução criminal, vedado na via sumária eleita ... concedidas não surtiram os efeitos desejados, concretizando a ... -
Acórdão nº 2016/0185904-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE VERIFICADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIFERENTE. PEDIDO INDEFERIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O decreto prisional não apresenta fundamentação id
... EFEITOS ... ública, à garantia da instrução criminal e ... da aplicação da lei penal. ... , pois aquele já possui condenação anterior. ... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ômica para fazê-lo, no caso de condenação a pena privativa de liberdade superior a dezoito ... II - aos efeitos da condenação ... Art. 10. O indulto ou a ... condenada responda a outro processo criminal sem decisão condenatória em segunda instância, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas ... IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso ...
- Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Gerais, objetivando a condenação de ... instrução processual no processo criminal ... efeitos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO" ... TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO \xC2" ... criminal" ... adotada, o legislador ordinário \xC2" ... julgado sem qualquer mácula, os efeitos do reconhecimento da ...
- Acórdão nº 4578 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08069553720204050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0806955-37.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOAO LUIZ PITOMBEIRA ADVOGADO: Francisco De Assis Xavier e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISOS I E III, DO CPP. CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO.
... CRIMINAL REQUERENTE: JOAO LUIZ PITOMBEIRA ADVOGADO: ... , com pedido cautelar de suspensão dos efeitos da condenação, ajuizada por João Luís ... -
Acórdão nº 2010/0222246-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO EM FACE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE ... de revisão criminal ... efeitos" da ... sentença condenatória, quer prim\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0212710-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DO PLEITO CAUTELAR. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO MÁXIMA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA. 1. A liminar em ...
... efeitos ... instrução criminal ou a aplicação da lei penal ... consolidada, aí sim, a condenação, em ... -
Acórdão nº 2016/0155619-7 de T6 - SEXTA TURMA
... eventuais efeitos ... criminal na mesma ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMINAL" DE LONDRINA - ... INTERES. ... : MINIST\xC3" ... JURÍDICO PROCESSUAL. EFEITOS. ATUAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME ... condenação de alguém ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... EFEITOS. RESTRIÇÃO. ... com a investigação criminal ... condenação de alguém ...