efeitos da condenação criminal

APELAÇÃO CRIMINAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADES - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NA SEGUNDA INSTÂNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - RÉUS ASSISTIDOS POR ÚNICO DEFENSOR NO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINARES REJEITADAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU

APELAÇÃO CRIMINAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADES - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NA SEGUNDA INSTÂNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - RÉUS ASSISTIDOS POR ÚNICO DEFENSOR NO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINARES REJEITADAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU

APELAÇÃO CRIMINAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADES - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NA SEGUNDA INSTÂNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - RÉUS ASSISTIDOS POR ÚNICO DEFENSOR NO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINARES REJEITADAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE CONVERSÃO DA EXONERAÇÃO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS EM DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INSTAURAÇÃO DE CINCO (5) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: 2 (DUAS) SINDICÂNCIAS INVESTIGATIVAS - COM CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE -, E

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C ART. 14, II,DO CP).REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO OCORRIDO APÓS O COMETIMENTO DO SEGUNDO DELITO. ADEMAIS, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NO PROCESSO UTILIZADO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA...

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LIBERDADE POR MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada,

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 288, 171, C/C O 14, II; 299; 340 E 344, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. 1. O óbice previsto na Súmula

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PELO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE ANTE O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES – NÃO ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE AFASTA TODOS OS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE TRANSITOU EM JULGADO – PRECEDENTES – DEMANDA PELO AFASTAMENTO DO TRÁFICO...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. 1. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 2. POSSE DE COLETE BALÍSTICO. ATIPICIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇ

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. PREJUDICADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES - PERDA DE FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO - EFEITO DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 92, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - IMPROCEDÊNCIA. 1) Não há falar em reforma da sentença se constatado que o decreto condenatório foi objetivamente fundamentado quanto à perda do cargo público, atendendo a exigência do art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES - PERDA DE FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO - EFEITO DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 92, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - IMPROCEDÊNCIA. 1) Não há falar em reforma da sentença se constatado que o decreto condenatório foi objetivamente fundamentado quanto à perda do cargo público, atendendo a exigência do art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES - PERDA DE FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO - EFEITO DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 92, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - IMPROCEDÊNCIA. 1) Não há falar em reforma da sentença se constatado que o decreto condenatório foi objetivamente fundamentado quanto à perda do cargo público, atendendo a exigência do art.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA CONSELHO DE SEGURANÇA. VIDA PREGRESSA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL, SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇ

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU ABSOLVIDO E CONDENADO PELO MESMO CRIME. PROIBIÇÃO DA DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A idéia de que ninguém pode ser duplamente processado ou punido pelo mesmo crime é conhecida como ne bis in idem, princípio que pode ser...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE EMENTA E ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não há que se falar

RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada,...

Juizado especial criminal. Sentença homologatória de transação penal. Natureza não condenatória. Efeitos do art. 91, do código penal. Não incidência automática. Restrição aos termos acordados. Perdimento de bens. Afastamento. Recurso conhecido e provido. 1. Presentes os pressupostos específicos, conhecido o recurso. 2. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DE LUÍS ALBERTO: INTERPOSTO VIA FAX. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DE ADRIANO: CONDENAÇÃO CRIMINAL COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE....

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DA CORTE EM REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR. PERMANÊNCIA DO MESMO QUADRO FÁTICO. EXECUÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. A ausência dos pressupostos permissivos para a concessão da...

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇ

Indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. R. despacho que indeferiu o pedido de levantamento dos valores pelo autor, tendo em vista a prática de possível crime, devendo-se aguardar o trânsito em julgado. Agravo instrumental só do requerente. Art. 91, inc. I, do Cód. Penal. Efeitos da condenação criminal. Tornar certa a obrigação de indenizar. Quantia depositada em