efeitos da maconha

• O Globo

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OMESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.1. No caso, verifica-se que o ora recorrente é primário e, embora aquantidade de droga apreendida não seja inexpressiva - 1 pé demaconha, 49,69 g de cocaína, 16 g de maconha e 73 g...

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXACERBADA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VIOL AÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORES. CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO ALHEIO. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ALEGADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM SUAS CONTRARRAZÕES, ALEGADA NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88, DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 385 DO CPP. TESE REJEITADA. DISPOSIÇÃO PROCESSUAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUSÊNCIA DE...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESTINADAS AO CONSUMO PRÓPRIO, AUMENTO DA PENA-BASE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA, JUS À REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM RAZÃO DO PRIVILEGIO - PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO,...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE VALORADAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados...

Ementa: Apelação Criminal. Trafico de Drogas e Associação para O Tráfico. Arts. 33 e 35, Da Lei 11.343/06. Recurso Defensivo Com Preliminar de Nulidade Do Julgado Pela Ausência de Análise, Em Relação Ao Apelante Filipe, de Tese Deduzida Em Alegações Finais. No Mérito, O Recurso Intenta a Absolvição Dos Apelantes, por Insuficiência de Provas; a Desclassificação para O Delito Do Art. 28, Da Lei de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE FUNDADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FALTA DE INTERESSE. 1. Embora a defesa argumente que há omissão do julgado quanto à pretensão de exclusão da exasperação da pena base fundada na natureza e quantidade de droga, o fato é que tais elementos sequer foram utilizados pelo

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/2006. Apreensão de cocaína, dinheiro, balança de precisão, munições deflagradas. Preliminar de violação de domicílio afastada. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Impossibilidade de absolvição. Tráfico privilegiado. Atos infracionais. Dedicação a atividades...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS INFRINGENTES – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA, PARA MANTER A CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO – APREENSÃO DE 1 GRAMA DE ENTORPECENTE “MACONHA” – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PRECEDENTES DO STF – TEMA 506 DO STF PENDENTE DE

Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min.

Ementa: Apelação. Condenação Pelos Delitos de Tráfico de Drogas e de Associação para a Sua Prática (luiz Carlos e Wenderson) e de Associação para O Tráfico (guilherme). Recurso Das Defesas Pugnando Pela Absolvição Dos Acusados, por Precariedade Do Conjunto Probatório. Subsidiariamente, O Recorrente Guilherme Pede a Desclassificação Da Conduta para O Delito Do Artigo 37 Da Lei Nº 11.343/06 e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PLEITO PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS AUTOS QUE ENSEJARAM O AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E QUE IMPEDIU

TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÕES CRIMINAIS PJe 0024306-31.2017.8.11.0042 – CLASSE CNJ – 417 – CAPITAL [PROCESSO FÍSICO 59024/2019]APELANTES:ALDEMIR BISPO DE OLIVEIRAODENIR DA CRUZ E SILVARONALDO NERES DA SILVACARLOS ALBERTO PEREIRAJONATAS MENDES ALVARENGAMÁRIO CÉSAR ALIENDRE PONCIANOYULLE ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DEENTORPECENTE. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. DEFERIMENTO PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CONDIÇÕES PESSOAISDO AGENTE. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DOSTJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Não obstante a quantidade de droga...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

"HABEAS CORPUS". PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ART. 33, "CAPUT", E ART. 35, "CAPUT", AMBOS DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS...