efeitos da sentença penal

APELAÇÃO. Artigo 33 c/c 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Reconhecimento da ilicitude das provas pela realização de busca pessoal. Mérito. Absolvição. Redução das penas-base. Redução máxima das penas pela minorante do artigo 33, §4º, da Lei Antidrogas. Exclusão da majorante. Isenção ao pagamento das custas processuais. Restituição do veículo apreendido. 1.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2006, E ARTIGOS 180 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DA CORRÉ NA ORIGEM. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES. CONDIÇÕES PESSOAIS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De fato, observa-se que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Na hipótese,...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE LICITAÇÃO. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS E OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR

Desclassificação do crime do artigo 17, para o do artigo 14, ambos da Lei 10.826/03; revisão da dosimetria, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação de cada causa de aumento de pena sobre as penas-base. Segundo e terceiro apelos (André e Gabriel). Absolvição. Desclassificação do crime do artigo 17, para o do artigo 16, ambos da Lei 10.826/03. Restituição dos bens...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. NEGATIVA DE PREJUÍZO FINANCEIRO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO EXECUTIVO ESTADUAL EM 06/12/2016. VALOR DA CAUSA: R$ 304.950,17. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO COM BASE EM DECISÃO ORIUNDA DA AÇÃO PENAL N. 0046281-37.2012.8.24.0038, QUE CONDENOU VILSON DA SILVA (EXECUTADO) NAS SANÇÕES DO ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, POR SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. VEREDICTO EXTINGUINDO O PROCESSO COM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1) Se a exclusão do servidor público da folha de pagamento se deu como efeito da sentença penal condenatória transitada em julgado que o condenou as penas do crime de homicídio, não há falar em ilegalidade daquele ato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1) Se a exclusão do servidor público da folha de pagamento se deu como efeito da sentença penal condenatória transitada em julgado que o condenou as penas do crime de homicídio, não há falar em ilegalidade daquele ato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1) Se a exclusão do servidor público da folha de pagamento se deu como efeito da sentença penal condenatória transitada em julgado que o condenou as penas do crime de homicídio, não há falar em ilegalidade daquele ato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1) Se a exclusão do servidor público da folha de pagamento se deu como efeito da sentença penal condenatória transitada em julgado que o condenou as penas do crime de homicídio, não há falar em ilegalidade daquele ato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1) Se a exclusão do servidor público da folha de pagamento se deu como efeito da sentença penal condenatória transitada em julgado que o condenou as penas do crime de homicídio, não há falar em ilegalidade daquele ato...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI N. 9.613/1998. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES CONEXOS. EXTENSÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. ART. 117, § 1º, 2ª PARTE, DO CP. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acó

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO E SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO A REGIME SEMIABERTO. PROVÁVEL AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. De ...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443/STJ. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA N. 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DA DECISÃO E DO ARESTO CONFIRMATÓRIO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. MODIFICAÇ

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PENAS NO PATAMAR ENTRE DOIS E QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CP. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O artigo 109 do Código...

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Diante do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que decreta a perda do cargo público, a autoridade administrativa tem o dever de proceder à demissão do servidor ou à cassação da...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO...

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCESSO UTILIZADO COMO MAUS ANTECEDENTES FOI ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DA VALORA&#

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç&#x

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO.  FALTA GRAVE. CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO DELITO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. O cometimento, em tese, de fato previsto como crime doloso configura falta grave, prevista no art. 52 da LEP, ensejando a regressão do regime carcerário, nos termos do inciso I do art. 118 da LEP. A simples prática