Efeitos dos tratados
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre ... pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais ... § 3º Até o término da ação, o Poder ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente pblico o agente poltico, o servidor pblico ... mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais ... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados", Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este C\xC3" ... #artigo 12 ... ARTIGO 2 ... Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades aeronáuticas competentes as do ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... efeitos de reprovação e prevenção do crime ... Parágrafo único. As ... de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte ... § 1° A solicitação de que trata ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no exterior gozarão da proteção dos acordos, convenções e tratados ratificados pelo Brasil ... § 2º Os apátridas equiparam-se, para os ... Art. 2º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Art. 3º Interpretam-se restritivamente os ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 4 ... As disposies dos tratados em vigor no Brasil so aplicveis, em igualdade de condies, s pessoas fsicas ... ARTIGO 5 ... Consideram-se bens mveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial ... TTULO I. Das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: ... I - ente da Federação: ... ção, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Acordam o seguinte: ... Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com ... ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais pertinentes e para impedir que crianças sejam utilizadas ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... Pargrafo nico. O direito moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui no apenas o provimento habitacional, mas tambm a ... V - doaes de Estados estrangeiros, por meio de convnios, tratados e acordos internacionais ... TTULO IV Disposies finais ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , qualquer que seja a denominação adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir de sua aprovação pelo ... CAPÍTULO II Das definições ... ARTIGO 4 ... Para os efeitos desta lei, constituem serviços de telecomunicações a transmissão, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... efeitos desta Lei, entende-se por: ... I - Amazônia Legal: os Estados do ... necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... e internacional, ressalvada a legislao vigente e os acordos, tratados e convenes internacionais ... CAPTULO II Do operador de transporte ... ARTIGO 24 ... Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: ... I - algoritmo de Estado - função ... II - participar de negociações de tratados", acordos ou atos internacionais relacionados com o tratamento de informaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não compete à autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ípios constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil ... Parágrafo único. Considera-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e disputada por atletas ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização ... ARTIGO 122 ... A naturalização, salvo ... ções especiais expressas na Constituição Federal ou nos tratados em vigor ... #(Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial ... consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o ... áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País ... § 7º Sempre que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 2 ... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente ... devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de ... ARTIGO 85-A ... Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência ... já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de ... da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato gerador, caso não sejam ... -se como tal aquela que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados pelo Brasil, sem ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - condenada ou respondendo a processo por ... no 9.474, de 22 de julho de 1997, e nas disposições legais, tratados, instrumentos e mecanismos que tratem da proteção aos apátridas ou de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... § 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, ...