Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência quanto aos bens do falido
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Acórdão Nº 0515814-53.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.REQUISITOS - ORIGEM, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADOS.PRECEDENTES DO STJ, TRIBUNAIS E DESTA RELATORIA, ACŽs 0031892-12.2005.8.06.0000 E 0443369-40.2000.8.06.0000EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADIMPLEMENTO. DOCUMENTO REGISTRADO DA JUNTA COMERCIAL EM DATA POSTERIOR AOS 30 DIAS DISPOSTOS NO ART. 36 DA LEI 8934/94. EFEITOS SURTIDOS
.... EMENTA:. APELAÇÃO. CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS - ORIGEM,. ...36 DA. LEI 8934/94. EFEITOS SURTIDOS SOMENTE APOS O. REGISTRO. NULIDADE. DO. ...RECURSO. CONHECIDO. E. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO SENTIDO DE. REJEITAR A HABILITAÇÃO ...comerciais e civis do falido e, em se tratando de sociedade, os. particulares ... datas, e que especifique, minuciosamente, os bens e títulos do. falido em seu poder, os pagamentos ...Se a. parte requerente restou inerte quanto à manifestação do síndico,. corretamente ...declaratória, e como tal, retroage seus efeitos a partir do ... posto, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos... -
Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... FÍSICOS Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e ...-08.2016.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Uni ... virtude da sentença de decretação de falência da ré. Alegou a falta de interesse de agir por ... da prolação da sentença declaratória de falência. É cediço que a instauração da tapa falimentar é capaz de gerar efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também sobre os seus bens, obrigações, atos e credores. . Destaque-se, ... V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... . . . . . . . SENTENÇA . . . . . . Trata-se de Embargos de ...EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS ... . . . . . Vistos, etc . Diante do quanto noticiado no ofício de id 234110265, declaro ... e avaliação, observando a indicação de bens produzida pela parte exequente, se existir. . ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, C/C RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE ... virtude da sentença de decretação de falência da ré. Alegou a falta de interesse de agir por ... da prolação da sentença declaratória de falência. É cediço que a instauração da ... efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também sobre os seus bens, obrigações, ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ...bens de capital essenciais à manutenção da ... modo, enquanto não houver deliberação quanto ao Tema nº 987, inviável a adoção de atos ...ão liminar deferida, para suspender os efeitos da decisão reclamada, exigindo-se a Certidão de ...61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e ... acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias ... 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque ... . . . . Cuida-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, com pedido de ...
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Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... . . . . . . . SENTENÇA . . . . . . Trata-se de AÇÃO ...), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, e concedeu ao autor os benefícios da .... Superada tais questões, quanto ao mérito propriamente dito, tem-se que o autor ..., por se tratarem de negócios jurídicos distintos, cujos encargos sobre eles incidentes ...DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Descontos em folha de ... devidos acréscimos legais, de penhora de bens de sua propriedade para garantia da dívida ... virtude da sentença de decretação de falência da ré. Alegou a falta de interesse de agir por ... efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também sobre os seus bens, obrigações, ...
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Decisão Monocrática Nº 0202592-66.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (PRINCIPAL E ADESIVO). AÇÃO REVOGATÓRIA COM FUNDAMENTO DO ARTIGO 130, DA LEI Nº. 11.101/2005. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA PROVA DO CONLUIO FRAUDULENTO (CONSILIUM FRAUDIS) E DO PREJUÍZO DA MASSA FALIDA (EVENTUS DAMNI). PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS
... NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO. À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO ...PRECEDENTE STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA. ...ácia ou para revogação dos atos jurídicos praticados com o objetivo de frustrar. a ...a falência do devedor “fixará o termo legal da falência, ...da ação, mas não tem efeitos retroativos. Desse modo, na hipótese dos autos, ... impedimento para dispor sobre os seus bens pessoais. ou sobre o seu patrimônio, possuindo, ..., entre os defendentes e/ou entre estes e o falido", que possam embasar a. revogação do negocio jur\xC3"...ajuizou duas ações (Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico por Vício. de ... -
Ruy barbosa - Vara cível
... Em conformidade com o quanto estabelecido no artigo 203, § 4º, do NCPC e ... . . . . . . . SENTENÇA . . . . . Vistos, etc. . NALY FRANCISCA ...ído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ... pela Juíza Leiga, para que produza efeitos jurídicos, o que faço em razão dos fundamentos .... Relatam que não possuem bens a partilhar. . A petição inicial contém os ... . Vistos. . Trata-se de pedido de falência movido por IRANEIDE ARAUJO DA CRUZ - ME, pessoa ...falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ...
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Crédito Tributário
... tem eficácia constitutiva ou declaratória. A corrente constitutivista é adotada pelo ...Ocorre o lançamento por homologação quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito ... pelo Fisco enquanto perdurarem os efeitos de tais situações - as quais estão previstas ... elaborado pelo Ministério Público, e sentença. O juiz, diante da petição inicial e da ...A dação em pagamento em bens imóveis será admitida na forma e condições ...Ambos são institutos jurídicos cujo efeito é a exoneração tributária (total ...No caso de falência, o crédito tributário não prefere aos ... ainda que a extinção das obrigações do falido, nos termos da lei falimentar, depende da prova ...
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Acórdão Nº 0802194-40.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA DA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A COM A FINALIDADE DE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS FIRMADO COM O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA ("FUNDO PCG"), ORA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE...
...AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO. REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO E O BLOQUEIO DAS ...do Juízo da Recuperação ou da Falência, resta superado o argumento de que a. Proc. Nº ...Preliminar de preclusão temporal. quanto à alegação de fraude contra credores acolhida. ....05.2018 foi iniciado o cumprimento de sentença no âmbito da. Justiça Federal (processo nº ...oneração de bens, ativos ou de precatórios já expedidos, mas uma ...falido e Fundo), a um preço vil, irrisório, que sequer ... tempo fixado pelo juiz na sentença declaratória de. falência, ou em decisão interlocutória, e ...efeitos jurídicos em relação à Massa Falida. No caso concreto, a ... -
Acórdão Nº 0802084-41.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA DA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A COM A FINALIDADE DE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS FIRMADO COM O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA ("FUNDO PCG"), CEDIDOS, EM PARTE, PARA O FUNDO DEAGRAVO DE...
...QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO. NEGÓCIO JURÍDICO E O BLOQUEIO DAS ...do Juízo da Recuperação ou da Falência, resta superado o argumento de que a. ...Preliminar de. preclusão temporal quanto à alegação de fraude contra credores acolhida. ...de sentença no âmbito da Justiça Federal (processo nº ...391, 397 e 789 do Código Civil, os bens do. devedor respondem pelo inadimplemento de suas ...falido e Fundo), a um preço vil, irrisório, que sequer ... tempo fixado pelo juiz na sentença declaratória de. falência, ou em decisão interlocutória, e ...efeitos jurídicos em relação à Massa Falida. Proc. Nº ... -
Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
...-51.2019.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Rodrigo ... de não ocorrendo serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida ... com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico financeiro, a diferença ...: 1 - a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 300, ...POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA DEVEDORA. .... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE ... encontra-se em recuperação judicial/falência, inclusive, com o plano aprovado e homologado, ... todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º ...
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Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... . . . . Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição do ...-30.2015.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Mrv ... virtude da sentença de decretação de falência da ré. Alegou a falta de interesse de agir por ...efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também sobre os seus bens, obrigações, atos e credores. . Destaque-se, ...quanto ao pedido de indenização por danos materiais e ... V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3344000-31.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VARIG LOGÍSTICA S.A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL OBRIGATÓRIO. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte é pela inaplicabilidade da Súmula n° 86 deste Tribunal às empresas que se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Despacho de admissibilidade mantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B)...
... de credores pelo valor determinado em sentença. Dessa forma, tratando-se de controvérsia ...A indisponibilidade de bens ocorre tão-somente após eventual decretação e falência ou seqüestro, a teor do artigo 103 da Lei ... ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo não provido." (Ag-E-ED-RR - ...quanto ao preparo dos recursos do Processo do Trabalho ... falida, ou sociedade controlada pelo falido". Esse parece-me ser o caso dos autos. A Unidade ... grau está na análise criteriosa dos efeitos da arrematação da UPV (Unidade Produtiva Varig) ...1.833. - grifos apostos). Em sede declaratória, complementou:. "A título de prequestionamento, ... -
Acórdãos nº 1100938-26.2013.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECA SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA DATADA DE 1998. PAGAMENTO INADIMPLIDO E LEVADO A PROTESTO EM DEZEMBRO DE 1999, SEM MAIS PROVIDÊNCIAS PELA CREDORA DESDE ENTÃO. SUPERVENIÊNCIA DA FALÊNCIA DA CREDORA. PRETENSÃO À COBRANÇA REGULADA, À ÉPOCA, PELO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (A
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA ... SUPERVENIÊNCIA DA FALÊNCIA DA CREDORA. PRETENSÃO À COBRANÇA ...ÉDITOS, DE QUE SEJA TITULAR O FALIDO. PRESCRIÇÃO BEM RECONHECIDA. SENTENÇA ... 5º), pois que êles e os seus bens (art. 71) ficam sujeitos aos efeitos jurídicos que a sentença ... falida continuam subordinadas, quanto" à prescrição, às regras do direito comum \xE2"...