Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência quanto aos bens do falido
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... SENTENÇA ... LUIZ CLAUDIO SANTOS OLIVEIRA ingressou com ... das custas, referente ao cumprimento do quanto determinado ID 222345531 ... formulado no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização ... dos requisitos autorizadores, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a acionada ... o devedor, proceda-se ao arresto de bens ... Fixo, de plano, honorários advocatícios ... da realização de todos os trâmites jurídicos elencados acima, o Município não tinha operado ... virtude da sentença de decretação de falência da ré. Alegou a falta de interesse de agir por ... efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também sobre os seus bens, obrigações, ...
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Relatório e Voto com número 0046330-71.2003.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 01-09-2022
... A Ç Ã O ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C ... INDENIZAÇÃO ... FASE DE ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM ... EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DE ... fundamentos fáticos e jurídicos articulados entre si, se extrai ... uma ... constrição de bens das recuperandas até que se provasse o fim do ... execução de dívidas não sujeitas aos efeitos da ... homologação do plano devem retomar seu ... que nem mesmo eventual convolação em falência permitiria o ... prosseguimento da ação ... as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º ... No caso, inexistindo dúvida quanto a se tratar de simples desconsideração da ...
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Acórdão Nº 0314501-91.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... S/A, em 04/10/1995, alienou os referidos bens ao antigo acionista Gerhard Horst Fritzsche por ... Referiu que, em 04/06/1997, o scio falido e a sua esposa, por sua vez, venderam os bens ... determinado bem do terceiro se concretize, quanto, j concretizada, a liber-los do ato constritivo ... a registro imobilirio, de modo a se gerar efeitos perante terceiros e efetivar formalmente a ...
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Acórdão Nº 0623944-71.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. AUTORA DA AÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIS ATRACTIVA
... JURÍDICO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL ... /A MECESA e os requerentes na Ação Declaratória de Nulidade - Simulação (Processo ... nº ... 4. Quanto à competência para processar e julgar ação ... extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, ... para conhecer todas as ações sobre bens, ... interesses e negócios do falido, ... Outrossim que sejam suspensos os efeitos ... da decisão de fls. 1.158/1161, daqueles ... SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ... PROCEDENTES os pedidos do ... -
Sentença nº 1000537-78.2023.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2024
... ÇÃO DOS DOCUMENTOS A mera impugnação quanto à forma, sem qualquer especificação do ... constituem institutos jurídicos, ou seja, estatutos legais. Ao contrário, uma ... 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da ... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... ável a Súmula 86 do TST, restrita ao falido. A falência é o estado de insolvência total, ... biológicos o contato intermitente, para efeitos desta norma, deve ser considerado como ... STF na ação declaratória de constitucionalidade n. 58, em voto conjunto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000320-39.2020.5.07.0031), 2020-10-21
... do direito intertemporal, quais seriam os efeitos das alterações legislativas vigentes sobre os ... anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da ... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça al quanto ao julgamento do processo de conhecimento . VI ... ção por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte ... trabalhistas, é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 58 perante o STF, na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000328-16.2020.5.07.0031), 2021-01-18
... do direito intertemporal, quais seriam os efeitos das alterações legislativas vigentes sobre os ... anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da ... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça al quanto ao julgamento do processo de conhecimento . ... ção por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte ... trabalhistas, é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 58 perante o STF, na ...
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Acórdão Nº 0003095-49.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA ... OBJETIVA ... COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS COM OS ... RECURSOS DA ... EM NOME DO FILHO DO FALIDO QUE CONFIGURA PRÁTICA DE ATO ... A TÍTULO ... , vê-se que tanto a compra do imóvel quanto a ... constituição da garantia foram efetuados ... permanecer inalterada a sentença que julgou procedentes os ... pedidos iniciais ... negócio deixe de produzir efeitos para terceiros, mas busca efetivamente que haja ... confusão entre os institutos jurídicos da ineficácia e revogação; ... m) a apelada, ...
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Acórdão Nº 0801563-04.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA IMPONTUALIDADE DO ... ÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... DOUTRINA E ... 11.101/2005 ... Intime-se o falido para que em 5 (cinco) dias apresente ... ato de disposição ou oneração dos bens do falido, restando necessária a autorização ... amortizado um valor que não se sabe de quanto; é o que se presume. [ ... ] ... Daí, resulta ... (f) - " ... EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA ... AOS SÓCIOS. NULIDADE POR ... dos autos), os subsídios fáticos, jurídicos e probatórios acostados aos autos, enquanto ... Anterior propositura de ... ação declaratória de inexigibilidade dos títulos que ...
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Acórdão Nº 0626719-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO ANULADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE A CREDOR. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA APRESENÇA DO CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE MANOBRA ENTRE A FALIDA E AS
... Recuperação de Falência (Proc. originário nº 0617490-44.2000.8.06.0001) ... da celebração da Cessão de Crédito, o falido não possuía ... legitimidade para firmar ... decretou a indisponibilidade de todos os bens do Banco Comercial ... Bancesa S/A ... VII - Em ... sentença que decretou a falência, em cumprimento ao ... declaratória ou do cumprimento de sentença, além da ... restrito aos acionistas, não gerando efeitos ... sobre as cessões de crédito; f) o negócio ... Neste sentido, quanto à disposição dos bens da Massa Falida, dispõe ... jurídicos quando: ... I - aparentarem conferir ou ... -
Acórdão Nº 0626719-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO ANULADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE A CREDOR. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA APRESENÇA DO CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE MANOBRA ENTRE A FALIDA E AS
... Recuperação de Falência (Proc. originário nº 0617490-44.2000.8.06.0001) ... da celebração da Cessão de Crédito, o falido não possuía ... legitimidade para firmar ... decretou a indisponibilidade de todos os bens do Banco Comercial ... Bancesa S/A ... VII - Em ... sentença que decretou a falência, em cumprimento ao ... declaratória ou do cumprimento de sentença, além da ... não gerando efeitos sobre as cessões de crédito; f) o negócio ... Neste sentido, quanto à disposição dos bens da Massa Falida, dispõe ... jurídicos quando: ... I - aparentarem conferir ou ... -
Acórdão Nº 0626719-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO ANULADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE A CREDOR. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA APRESENÇA DO CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE MANOBRA ENTRE A FALIDA E AS
... Recuperação de Falência (Proc. originário nº 0617490-44.2000.8.06.0001) ... da celebração da Cessão de Crédito, o falido não possuía ... legitimidade para firmar ... decretou a indisponibilidade de todos os bens do Banco Comercial ... Bancesa S/A ... VII - Em ... sentença que decretou a falência, em cumprimento ao ... declaratória ou do cumprimento de sentença, além da ... não gerando efeitos sobre as cessões de crédito; f) o negócio ... Neste sentido, quanto à disposição dos bens da Massa Falida, dispõe ... jurídicos quando: ... I - aparentarem conferir ou ... -
Acórdão Nº 0626719-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO ANULADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE A CREDOR. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA APRESENÇA DO CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE MANOBRA ENTRE A FALIDA E AS
... Recuperação de Falência (Proc. originário nº 0617490-44.2000.8.06.0001) ... da celebração da Cessão de Crédito, o falido não possuía ... legitimidade para firmar ... decretou a indisponibilidade de todos os bens do Banco Comercial ... Bancesa S/A ... VII - Em ... sentença que decretou a falência, em cumprimento ao ... declaratória ou do cumprimento de sentença, além da ... não gerando efeitos sobre as cessões de crédito; f) o negócio ... Neste sentido, quanto à disposição dos bens da Massa Falida, dispõe ... jurídicos quando: ... I - aparentarem conferir ou ... -
Acórdão Nº 0626719-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO ANULADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE A CREDOR. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA APRESENÇA DO CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE MANOBRA ENTRE A FALIDA E AS
... Recuperação de Falência (Proc. originário nº 0617490-44.2000.8.06.0001) ... da celebração da Cessão de Crédito, o falido não possuía ... legitimidade para firmar ... decretou a indisponibilidade de todos os bens do Banco Comercial ... Bancesa S/A ... VII - Em ... sentença que decretou a falência, em cumprimento ao ... declaratória ou do cumprimento de sentença, além da ... não gerando efeitos sobre as cessões de crédito; f) o negócio ... Neste sentido, quanto à disposição dos bens da Massa Falida, dispõe ... jurídicos quando: ... I - aparentarem conferir ou ... -
Feira de santana - 6ª vara cível
... Advogado(s): ... SENTENÇA ... EVERTON DA SILVA REIS, devidamente ... 6. Quanto à repetição do indébito, esta eg. Corte tem ... efeitos do art. 543-C do CPC, REsp 973.827/RS, STJ. 2. A ... virtude da sentença de decretação de falência da ré. Alegou a falta de interesse de agir por ... da prolação da sentença declaratória de falência. É cediço que a instauração da ... efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também sobre os seus bens, obrigações, ... V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação ...
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Acórdão nº REsp 1259020 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO 'INAUDITA ALTERA PARTE'. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falim
... PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS ... prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Não há nulidade no ... - A dúvida quanto ao grupo econômico a que pertence a requerente ... sentença judicial, ora condenatória, ora homologatória ... sido escancarada em uma ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta pela RIVER ... na suposta inexistência de negócios jurídicos com a falida, não pode naturalmente ser revista ... de falências a sociedades coligadas ao falido ... Não há, portanto, sob qualquer uma das ... -
Acórdão Nº 0622549-20.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE FALÊNCIA FUNDAMENTADA NA IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR ... sentença, hoje, às 14:30 horas, a FALÊNCIA da requerida ... de um devedor visivelmente falido, com inúmeras execuções não garantidas” e ... decisão hostilizada, sejam revertidos os efeitos da decretação da falência ... O instrumento ... Agravada quanto à apresentação de contrarrazões ao presente ... de decisão judicial (sentença declaratória de falência), em ... que o empresário ... POSSIBILIDADE ... LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. EMISSÃO DE DUPLICATAS ... lide, declinando os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão ... Ademais, não se ...
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Acórdãos nº 2098820-64.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... Extensão dos efeitos da falência para a primeira agravante ... faz parte do grupo econômico falido, com identidade de bens, ... SENTENÇA DECLARATÓRIA. ENCOL. FRAUDE À ... 10 quanto previsto nos artigos 81 da LRE, 50 ... ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida ...
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Acórdão Nº 0000569-95.2009.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... Apelado(s): MEGACRED ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... N. 7.661/45. EX-SÍNDICO. SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS ... APRESENTADAS ... AUTOS PRINCIPAIS DE FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE ... APENAS ADEQUOU A ... os devidos extratos dos livros do falido em ... ações de habilitação e impugnação de ... , devendo, assim, ser mantida a sentença quanto ... ao entendimento dos valores referente aos ... serviram para pagar os serviços jurídicos especializados. Este fato foi ... desconsiderado ... a maior publicidade à sentença declaratória da falência e avisar, ... imediatamente, pelo ... contratos de locação do falido, para os efeitos do art. 44, n° VII, ... e dos parágrafos do ...
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Acórdão nº REsp 1259018 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimen
... PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS ... prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Inexiste nulidade no ... sentença judicial, ora condenatória, ora homologatória ... sido escancarada em uma ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta pela RIVER ... Há, portanto, razão quanto aos fundamentos utilizados pelo i. Professor ... na suposta inexistência de negócios jurídicos com a falida, não pode naturalmente ser revista ... de falências a sociedades coligadas ao falido ... Não há, portanto, sob qualquer uma das ... -
Índice remissivo por autor
... - Alienação fiduciaria - Falência do devedor - Busca e apreensão - Carência - ... - Inexistência de sujeição aos efeitos da concordata ... - Hipótese de penhora re bens móveis - Aplicação do art. 102, § 2º, II, do ... sentença. 5. Conteúdo da sentença. 6. Os inconvenientes ... - Alguns aspectos jurídicos do protesto cambiário - 1. Ônus, e não ... 5. Manifestações doutrinárias quanto à contratação ente as sociedades de pessoas e ... - Ação declaratoria - Declaração pretendida da nulidade ou ... diretamente contra o obrigado, ainda que falido ou declarado tal posteriormente - 21-22/11 ...
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Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... ção, não constituiria ação atinente aos bens, interesses e negócios da massa falida ou pessoa ... , diz-se que os aclaratórios apresentam efeitos infringentes – ou modificativos – da decisão ... , vejamos: A respeito da competência na Falência, leciona Marcelo Barbosa Sacramone (2022), que ... bens, interesses e negócios em face do falido, de modo a permitir que em um único processo ... em tela, por se tratar de Ação Declaratória de ato administrativo, não constitui ações ... SENTENÇA Vistos, J. S.B. e L.M.M.D.B. , qualificados na ... 410769851 , para que produzam os jurídicos e legais efeitos, extinguindo os efeitos civis do ... (s) DAJE (S) relativo (s) ao cumprimento do quanto ordenado no despacho ID 416180273 ... Diligências ...
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Teixeira de freitas - 2� vara c�vel, comercial e fazenda p�blica
... para prestar contas da administração dos bens no prazo de 10 dias, bem como para responder aos ... TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8013951-49.2022.8.05.0256 Petição Cível ... ÇA, para que produza seus legais e jurídicos" efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE M\xC3" ... Comarca de Vitória/ES, fora decretada falência da empresa requerida em setembro de 2019 ... falido , ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... da corroboração da parte contrária quanto ao pedido de desistência da ação ... Desta ... ção possui em seu bojo a natureza declaratória da existência do dever de reparar ...
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Decisão Monocrática Nº 0626719-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO ANULADA NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGADO POR OFENSA AO ART. 74 DO RITJCE, E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL (UNIÃO/INSS), PRELIMINARES AFASTADAS.
... : 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E FALÊNCIA DA COMARCA DE ... EMBARGANTE (A): FM NEGÓCIOS, ... da administração do Banco ao Falido se deu de ... forma precária ... Tal ... fundamentos do agravo, requerendo os efeitos infringentes e modificativos ... com via ao ... reformar a sentença no seu mérito, a convocação para os fins do ... Federal, que age tanto em favor da UNIÃO quanto do ... INSS, a mesma não merece prosperar ... representantes legais, com todod os seus bens e haveres e ... valores que não estejam ... , antes da publicação da sentença declaratória ... da falência ou do despacho de seqüestro, o ... jurídicos quando: ... I - aparentarem conferir ou ...