efeitos sentença transitada em julgado
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... , contado da data da sentença que houver julgado as impugnações ... ARTIGO 19 ... O ... declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí ...
-
Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 1 Equiparam-se s autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou rgos de partidos ... III - de deciso judicial transitada em julgado ... Pargrafo nico. VETADO ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - advertência sobre os efeitos das drogas; ... II - prestação de ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ... 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº ... § 4º Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada" em julgado a sentença condenatória, a multa ser\xC3" ... § 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I – ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... -se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... "- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº ... § 5º Transitada em julgado a sentença, o Juiz mandará ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 8o Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... § 1o Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença ... ção de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução ... § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas: ... I - à ... contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos ... ção precisa do objeto da condenação transitada em julgado; ... V - data da autuação do ... ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo ... decididos por sentença condenatória transitada em julgado ... Lei excepcional ou temporária ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento ... Parágrafo único ... de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... 51 ... ARTIGO 55 ... Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio ...
-
Acórdão nº 2015/0047423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EFEITOSNÇA TRANSITADA ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANDAMUS IMPETRADO POR QUEM NÃO FIGURAVA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. SÚMULA 202/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO. EFEITOS SOBRE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A QUE FARIA JUS O...
... SÚMULA 202/STJ. SENTENÇA ... JULGADO. ... 3. Condenação trabalhista transitada em julgado determinando a ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das ... comum, acrescentarão aos mesmos, quando julgado necessário, a indicação do respectivo Corpo, ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ... a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: ... I- o liberado definitivo, ... á separado do condenado por sentença transitada em julgado ... § 1o Os presos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
-
Acórdão nº 2016/0329404-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... individual após a prolação da sentença de mérito que julgou improcedente o ... efeitos ... transitada" em julgado ... a sentença proferida na a\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34700-93.2008.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Inviabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista com amparo na alegação de ofensa ao...
... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NOVA ... -
Acórdão nº 2014/0237350-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E PROCESSO FALIMENTAR. RAZÕES DO APELO NOBRE QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DAQUILO QUE FOI DECIDIDO NO JULGADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da...
... DAQUILO QUE FOI DECIDIDO NO JULGADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO ... na desnecessidade de sentença com condenação ... julgado para efeitos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... do CDC, somente surtirá efeitos ... sentença meritória no processo individual ... transitada" em julgado a sentença proferida na ação\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0269532-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ARESTOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem bem esclareceu que "As entidades autoras da ação...
... DE SENTENÇA ... por decisão já transitada em ... julgada." (fls. 306-307/STJ) ... do decisum transitado em julgado" e do estatuto ... em voga, o que n\xC3" ... de forma categórica e hialina os efeitos" do ... decisum a determinado grupo,\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime ... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a ...