egregio tribunal federal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000707-52.2013.5.06.0411), 22-05-2014
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E.STF. Dada a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
... ça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.RELATÓRIOVistos etc ... Recurso Ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001191-61.2013.5.06.0413), 12-08-2014
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E.STF. Dada a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
... ça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.Vistos etc ... Recurso Ordinário interposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001066-93.2013.5.06.0413), 10-06-2014
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E.STF. Dada a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
... ça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso Ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039220820144058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803922-08.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: SOLDACO COMERCIO ATACADISTA DE ELETRODOS E SOLDAS LTDA. ADVOGADO: RENATA SONODA PIMENTEL. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO....
... 46 e 51, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ... Objeto: Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-631940-42.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO NA CTPS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos e de forma...
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO ... 1. Não se vislumbra afronta ao tigo 5º, LV, da Constituição Federal, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos e de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08193031920204058300), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0819303-19.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO M GRACAS LTDA ADVOGADO: Debora Carla Ribeiro De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos...
... 4. O que esta e. Turma disse quando julgou a apelação foi: ... " 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 574.706-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RESP-776267/2005.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... 1. Os presentes autos vêm a esta Corte, remetidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em face da alteração da competência, ... 149 da Constituição Federal, na qual se contesta a legitimidade da entidade sindical de grau superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57040-64.2008.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional mantém a sentença que indeferiu o pedido do reclamante de diferenças salariais
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO ... 1. Não se vislumbra afronta ao tigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional mantém a sentença que indeferiu o pedido do reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-290841-73.2000.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO DO TRABALHO PARA SUA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra afronta ao artigo 114, VIII, da Constituição Federal, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, por reconhecer válido o acordo
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO ... 1. Não se vislumbra afronta ao tigo 114, VIII, da Constituição Federal, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, por reconhecer válido o acordo estabelecido entre as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-631941-27.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 317 DA CLT. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, na hipótese em que o egrégio
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO ... 1. Não há falar em afronta ao tigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, com supedâneo no quadro fático-probatório delineado ... -
Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRADECISÃO JUDICIAL CONTRA A QUAL CABE RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOA FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgararecurso interposto...
... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tendo o egrégio Tribunal Regional apenas externado o entendimento no sentido de que os órgãos da Administração Pública são responsáveis de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas não adimplidos pelas empresas que lhes prestam serviços, não...
... ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tendo o egrégio Tribunal Regional apenas ... -
Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ACUSAÇÃO DE DANO AOS COFRES PÚBLICOS, COM PRÁTICA DECONDUTA DOLOSA POR SERVIDOR, FRENTE AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃOPOR AGENTE PÚBLICO QUE NÃO ESTAVA DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES COMOPROFESSOR DA CEFET/SE, UMA VEZ QUE ASSUMIU CARGO POR CONCURSOPÚBLICO NA PETROBRAS. ALEGAÇÃO DA PARTE IMPLICADA DE QUE A CONDUTANÃO SE...
... Ministros daPrimeira Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dosvotos e das notas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-23.2011.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... VIGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Alega o reclamado que a pretensão do ... Constata-se, contudo, que o egrégio Tribunal Regional não decidiu a controvérsia com base na alegação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011297120204058102), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0801129-71.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANNA CLAUDIA SANTOS TAVARES ADVOGADO: Joao Claudino De Lima Junior RECORRENTE ADESIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Carlos Daniel Jesus De Azevêdo Leitão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO...
... 9. O egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116595920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0811659-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ISADORA COELHO MARTINS ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801686-21.2021.4.05.8103 - 18ª...
... 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002323120224050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800232-31.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VALERIA SOFIA BREJEIRO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva CURADOR: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801708-95.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Ademais, não se pode olvidar que o egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região firmou jurisprudência no sentido de que o fato de haver crédito em favor da parte não autoriza presumir ... -
Acórdão nº 1.0024.14.250931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320 - MG. RECURSO PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário interesse...
... Constituio a lei editada pela entidade contratadora, ou seja, lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competncia ... -
Acórdão nº 1.0024.14.250931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320 - MG. RECURSO PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário interesse...
... Constituio a lei editada pela entidade contratadora, ou seja, lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108506920214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810850-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CFEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO FRETE E SEGURO. NOVA REDAÇÃO DO...
... 2º, da Lei n. 8.001/1990, não extrapolam os limites e a competência fixada pelo Legislador Constitucional ... Inclusive, o Pleno deste egrégio Tribunal Regional Federal rejeitou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada por esta col. Terceira Turma, entendendo pela constitucionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025902820184058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802590-28.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA CABRAL ADVOGADO: Paulo Lindiney Barbosa Da Silva PROCURADOR CIVIL: EDUARDO JORGE CABRAL DE MEDEIROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO...
... Aduz, ainda, que a decisão exequenda, prolatada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconheceu expressamente o direito dos servidores inativos e pensionistas à implementação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156675020194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0815667-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGUES & RODRIGUES MERCADINHO LTDA e outros ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823918-86.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... , expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000191120114050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800019-11.2011.4.05.0000 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: RUI UCHOA DORNELAS E OUTROS ADVOGADO: LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA JUIZ 1° GRAU: FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO....
... egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a devolução do processo a este órgão julgador para, se assim entender, proceder ao ... -
Acórdão nº 1.0000.00.206207-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento constante do acórdão...
... interposio de agravo de instrumento e o egrgio Supremo Tribunal Federal determinou o sobrestamento (deciso de f. 410 - TJ). Ulteriormente, o ... -
Acórdão nº 1.0000.00.206207-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento constante do acórdão...
... interposio de agravo de instrumento e o egrgio Supremo Tribunal Federal determinou o sobrestamento (deciso de f. 410 - TJ). Ulteriormente, o ...