Eleitor inscrito
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Acórdão, Processo nº 0014208-33.2009.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... de inexigível a multa eleitoral, pois impossibilitado de votar o inscrito que inadimplisse a anuidade. Sem condenação em honorários ... que não estiver em dia com as anuidades não é considerado eleitor, consoante o art. 2º, II, da Resolução COFECI 947/2006 – que tratou ...
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Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral
... de votar ... Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 ... constará a indicação da seção em que o eleitor tiver sido inscrito a qual será localizada dentro do distrito judiciário ou administrativo ...
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Decisões Monocráticas nº 124163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal ... de qualquer partido político ou ainda de candidato regularmente inscrito ... Além disso, o mencionado artigo prevê, como exceção, a ...
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Decisão da Presidência nº 124163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal ... de qualquer partido político ou ainda de candidato regularmente inscrito ... Além disso, o mencionado artigo prevê, como exceção, a ...
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Acórdão, Processo nº 0004773-95.2012.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... Por sua vez, o inscrito que não estiver em dia com as anuidades não é considerado eleitor, ...
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Acórdão, Processo nº 0005302-88.2009.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... Por sua vez, o inscrito que não estiver em dia com as anuidades não é considerado eleitor, ...
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EXTRATO DE ATA
... número 3312646 - órgão expedidor SSP/SC, devidamente inscrito no CPF/MF número 944.471.109-97, Título de Eleitor: 031152030914, e- ...
- Decisão Monocrática nº 26626 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Octubre de 2016
- Acórdão, Processo nº 5009356-19.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5009319-89.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
- Decisão Monocrática nº 26340 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Septiembre de 2016
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Acórdão nº 54041 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 12 de Septiembre de 2016
... afirma o recorrente, o domicílio eleitoral é o local em que o eleitor está inscrito e no qual, consequentemente, pode votar e ... ser votado ...
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Itapetinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, caso os réus não sejam eleitor" aqui inscrito, para que se proceda de conformidade com a Resolução TSE n\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 2541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2010
... vez que a votação eletrônica fora da seção eleitoral em que o eleitor está inscrito não é possível; b) ( ... ) antes do advento da urna ...
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Decisão nº 2541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2010
... vez que a votação eletrônica fora da seção eleitoral em que o eleitor está inscrito não é possível; b) ( ... ) antes do advento da urna ...
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Decisão monocrática Nº 0600489-64.2023.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rondônia, 17-10-2023
... Eleitoral de Colorado do Oeste, considerando que o peticionante é eleitor com cadastro inscrito na referida zona ... À Secretaria Judiciária ...
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Acórdão Nº 0000008-80.2012.6.20.0069 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 11-07-2023
... DE INSCRIÇÃO ELEITORAL MEDIANTE OMISSÃO DA CONDIÇÃO DE ELEITOR JÁ INSCRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 289 DO ...
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Itapetinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ou ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, caso o réu não seja eleitor" aqui inscrito, para que se proceda de conformidade com a Resolução TSE n\xC2" ...
- Decisão Monocrática nº 72786 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Marzo de 2014
- Acórdão, Processo nº 5009075-63.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
- Decisão Monocrática nº 5780 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Octubre de 2016
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Itapetinga - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Tribunal Regional Eleitoral, caso a ré não seja eleitora aqui inscrito, para que se proceda de conformidade com a Resolução TSE nº 17.665/91, ... ou ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, caso o réu não seja eleitor" aqui inscrito, para que se proceda de conformidade com a Resolução TSE n\xC2" ...
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Decreto nº 9.278 de 05/02/2018. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
... Na hipótese de o requerente da Carteira de Identidade não estar inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a sua inscrição, caso ... IV - o número do Título de Eleitor; ... V - o número do documento de identidade profissional expedido por ...
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Decisão monocrática Nº 0603323-91.2022.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 05-02-2023
... “Art. 7º. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral ... Encaminhe–se a cópia da decisão à zona eleitoral onde está inscrito" o eleitor, por se tratar de foro competente para a emissão da certidão\xC2" ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Codigo Eleitoral.
... Art. 7° O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 ... constará a indicação da seção em que o eleitor tiver sido inscrito a qual será localizada dentro do distrito judiciário ou administrativo ...