elemento subjetivo do injusto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003864-64.2022.8.19.0036 (Fazendária), 04-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003864-64.2022.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ITHALO GOMES MOLINARI R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, através de Promotor de Justiça, que...
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Relatório e Voto com número 0091663-08.2019.8.09.0044 da 2ª Câmara Criminal, 28-06-2023
... Penal, ausente a demonstração do elemento subjetivo do injusto, o ... dolo específico da ...
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Acórdão Nº 0001637-08.2013.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... Em matéria de ‘receptação’, o elemento subjetivo do injusto desponta a ... partir de ...
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Acórdão nº 0000112-68.2019.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Apelação criminal. Crime de peculato-desvio. Conjunto probatório harmônico. Prova do óbvio. Fragilidade probatória. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria. Recurso não provido. 1. Para a configuração do crime de peculato-desvio, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa, para fim diverso daquele determinado, aliado ao
... diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim ... -
Acórdão nº 0000112-68.2019.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Apelação criminal. Crime de peculato-desvio. Conjunto probatório harmônico. Prova do óbvio. Fragilidade probatória. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria. Recurso não provido. 1. Para a configuração do crime de peculato-desvio, o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa, para fim diverso daquele determinado, aliado ao
... diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim ... -
Acordao Nº 114692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - DENÚNCIA INIDÔNEA - POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. 1) O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e somente alcançada quando, a toda evidência, a conduta descrita na denúncia é atípica, inexistindo justa causa para persecução criminal. 2) Evidenciado pelos elementos constantes dos autos a ausênci
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Acordao Nº 114692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - DENÚNCIA INIDÔNEA - POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. 1) O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e somente alcançada quando, a toda evidência, a conduta descrita na denúncia é atípica, inexistindo justa causa para persecução criminal. 2) Evidenciado pelos elementos constantes dos autos a ausênci
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Acordao Nº 114692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - DENÚNCIA INIDÔNEA - POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. 1) O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e somente alcançada quando, a toda evidência, a conduta descrita na denúncia é atípica, inexistindo justa causa para persecução criminal. 2) Evidenciado pelos elementos constantes dos autos a ausênci
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Acordao Nº 114692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2018
PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - DENÚNCIA INIDÔNEA - POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. 1) O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e somente alcançada quando, a toda evidência, a conduta descrita na denúncia é atípica, inexistindo justa causa para persecução criminal. 2) Evidenciado pelos elementos constantes dos autos a ausênci
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Acordao Nº 110449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - DENÚNCIA INIDÔNEA - POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. 1) O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e somente alcançada quando, a toda evidência, o ato descrito na denúncia não é considerado crime. Desta forma, evidenciado de forma clara a ausência de justa causa para persecução criminal, se...
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Acordao Nº 110449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - DENÚNCIA INIDÔNEA - POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. 1) O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e somente alcançada quando, a toda evidência, o ato descrito na denúncia não é considerado crime. Desta forma, evidenciado de forma clara a ausência de justa causa para persecução criminal, se...
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Acordao Nº 110449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - DENÚNCIA INIDÔNEA - POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. 1) O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e somente alcançada quando, a toda evidência, o ato descrito na denúncia não é considerado crime. Desta forma, evidenciado de forma clara a ausência de justa causa para persecução criminal, se...
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Acordao Nº 110449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - DENÚNCIA INIDÔNEA - POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. 1) O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional e somente alcançada quando, a toda evidência, o ato descrito na denúncia não é considerado crime. Desta forma, evidenciado de forma clara a ausência de justa causa para persecução criminal, se...
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Acórdão Nº 0001487-30.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-07-2022
... penal ou menciona o elemento subjetivo do injusto ... Apelação conhecida e ...
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Acordao N° 1732741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação. Ação penal privada. Sentença absolutória. Calúnia, difamação e injúria. Elemento subjetivo específico do tipo. Intenção de macular a honra da vítima. Inexistência. Apelação desprovida 1. Para a configuração do crime de calúnia (art. 138 do cp), exige-se a imputação de fato certo e determinado, definido como crime, que seja falso - isto é, que não ocorreu ou, se ocorreu, não foi...
... CALÚNIA, DIFAMAÇÃO ... E INJÚRIA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. INTENÇÃO DE ... elemento subjetivo do injusto, ou seja, o dolo específico de ofender a honra ... -
Acórdão nº 0009194-11.2005.4.01.3807 de Quarta Turma, 23 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS (ARTIGO 600, § 4º, CPP). AUSÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. SÚMULA 17/STJ. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A não apresentação das razões de apelação por parte do advogado constituído, devidamente intimado para tal fim, não impede o Tribunal de fazer o reexame...
... e não da Ré", não havendo nos autos elemento capaz de demonstrar o dolo específico da Ré, ... "O tipo subjetivo é a vontade de praticar a conduta, iludindo a injusto que é a vontade de obter vantagem ilícita para ... -
Acórdão nº 0009194-11.2005.4.01.3807 de Quarta Turma, 23 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS (ARTIGO 600, § 4º, CPP). AUSÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. SÚMULA 17/STJ. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A não apresentação das razões de apelação por parte do advogado constituído, devidamente intimado para tal fim, não impede o Tribunal de fazer o reexame...
... e não da Ré", não havendo nos autos elemento capaz de demonstrar o dolo específico da Ré, ... "O tipo subjetivo é a vontade de praticar a conduta, iludindo a injusto que é a vontade de obter vantagem ilícita para ... -
Acórdão nº 0009194-11.2005.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS (ARTIGO 600, § 4º, CPP). AUSÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. SÚMULA 17/STJ. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A não apresentação das razões de apelação por parte do advogado constituído, devidamente intimado para tal fim, não impede o Tribunal de fazer o reexame...
... e não da Ré", não havendo nos autos elemento capaz de demonstrar o dolo específico da Ré, ... "O tipo subjetivo é a vontade de praticar a conduta, iludindo a injusto que é a vontade de obter vantagem ilícita para ... -
Acórdão nº 0009194-11.2005.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS (ARTIGO 600, § 4º, CPP). AUSÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. SÚMULA 17/STJ. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A não apresentação das razões de apelação por parte do advogado constituído, devidamente intimado para tal fim, não impede o Tribunal de fazer o reexame...
... e não da Ré", não havendo nos autos elemento capaz de demonstrar o dolo específico da Ré, ... "O tipo subjetivo é a vontade de praticar a conduta, iludindo a injusto que é a vontade de obter vantagem ilícita para ... -
Acórdão nº 0009194-11.2005.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS (ARTIGO 600, § 4º, CPP). AUSÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. SÚMULA 17/STJ. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A não apresentação das razões de apelação por parte do advogado constituído, devidamente intimado para tal fim, não impede o Tribunal de fazer o reexame...
... e não da Ré", não havendo nos autos elemento capaz de demonstrar o dolo específico da Ré, ... "O tipo subjetivo é a vontade de praticar a conduta, iludindo a injusto que é a vontade de obter vantagem ilícita para ... -
Acórdão nº 0009194-11.2005.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS (ARTIGO 600, § 4º, CPP). AUSÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. SÚMULA 17/STJ. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A não apresentação das razões de apelação por parte do advogado constituído, devidamente intimado para tal fim, não impede o Tribunal de fazer o reexame...
... e não da Ré", não havendo nos autos elemento capaz de demonstrar o dolo específico da Ré, ... "O tipo subjetivo é a vontade de praticar a conduta, iludindo a injusto que é a vontade de obter vantagem ilícita para ... -
Acórdão nº 0009194-11.2005.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS (ARTIGO 600, § 4º, CPP). AUSÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. SÚMULA 17/STJ. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A não apresentação das razões de apelação por parte do advogado constituído, devidamente intimado para tal fim, não impede o Tribunal de fazer o reexame...
... e não da Ré", não havendo nos autos elemento capaz de demonstrar o dolo específico da Ré, ... "O tipo subjetivo é a vontade de praticar a conduta, iludindo a injusto que é a vontade de obter vantagem ilícita para ... -
Acórdão nº 0009194-11.2005.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS (ARTIGO 600, § 4º, CPP). AUSÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. SÚMULA 17/STJ. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A não apresentação das razões de apelação por parte do advogado constituído, devidamente intimado para tal fim, não impede o Tribunal de fazer o reexame...
... e não da Ré", não havendo nos autos elemento capaz de demonstrar o dolo específico da Ré, ... "O tipo subjetivo é a vontade de praticar a conduta, iludindo a injusto que é a vontade de obter vantagem ilícita para ... -
Acórdão nº 0009194-11.2005.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS (ARTIGO 600, § 4º, CPP). AUSÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. SÚMULA 17/STJ. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A não apresentação das razões de apelação por parte do advogado constituído, devidamente intimado para tal fim, não impede o Tribunal de fazer o reexame...
... e não da Ré", não havendo nos autos elemento capaz de demonstrar o dolo específico da Ré, ... "O tipo subjetivo é a vontade de praticar a conduta, iludindo a injusto que é a vontade de obter vantagem ilícita para ... -
Acórdão nº 0009194-11.2005.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS (ARTIGO 600, § 4º, CPP). AUSÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. SÚMULA 17/STJ. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A não apresentação das razões de apelação por parte do advogado constituído, devidamente intimado para tal fim, não impede o Tribunal de fazer o reexame...
... e não da Ré", não havendo nos autos elemento capaz de demonstrar o dolo específico da Ré, ... "O tipo subjetivo é a vontade de praticar a conduta, iludindo a injusto que é a vontade de obter vantagem ilícita para ...