Elementos de identificação da empresa
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... de informações para identificação e reconhecimento da atividade, hipótese em que o ... ção dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à caracterização do ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora ... I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se ... 6.2. Identificação ou marcação de espécimes da fauna (por unidade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... financiada, exibindo, inclusive, os elementos que lhe forem exigidos ... ARTIGO 7 ... ônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário ... pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... II - número de documento de identificação válido; ... III - especificação, de forma ... a informação, com a descrição de elementos mínimos que permitam a identificação do tema ... esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ... DO REGISTRO E DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO IMIGRANTE E DOS DETENTORES DE VISTOS ... º 55.929, de 19 de abril de 1965, e os elementos impeditivos constantes da legislação ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o ... do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista ... trata o § 5º deste artigo, a identificação da existência de vício acarretará: ... I – o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de ... em meio magnético, que permita a identificação, a qualquer tempo, de cada cliente e dos ... diária das operações tributadas, com elementos" identificadores da operação (beneficiário, esp\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ... á exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o ... parceiras e de outros itens de identificação" relacionados à atividade desempenhada ... \t\tPar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... I - Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR) vinculada ao ... ção e informação, cópia de todos os elementos necessários à identificação dos bens ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... comissão de PAR no que se refere aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art ... IV – identificação do montante total de recursos recebidos pela ... de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; ... III – a estrutura de ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... a) os elementos que embasam a avaliação do custo pela ... á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível ... § 2º ... ção de consórcio, com indicação da empresa líder, que atenderá às condições de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; ... IV - R$ 1.800,00 (mil ... em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das ... ção deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Seção III Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos ... do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país ... elementos formais de admissibilidade dos processos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... § 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... " ou outra que não permita a sua identificação precisa ... § 11. O Identificador de Uso - IU ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... , gorduras, hidratos de carbono, água, elementos minerais e vitaminas; ... III - Produtos de ... VIII - Rótulo: identificação impressa ou litografada, bem como os dizeres ... a) o preço do produto praticado pela empresa" em outros países; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... ógicos, subestações offshore e elementos terrestres de uso exclusivo do empreendimento e ... processos de cessão planejada, ouvidas a Empresa" de Pesquisa Energética - EPE e a Aneel ... § 1\xC2" ... 10 ... § 2º Para fins de identificação de áreas offshore a serem submetidas a processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11400-42.2006.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. OJ 373 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem...
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. OJ 373 DA SBDI-1 ... ção, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". Desse modo, porquanto ... identificação do representante legal da empresa outorgante na procuração outorgada à advogada ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... a) sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos; ou ... de fogo que esteja vinculada à identificação do respectivo proprietário em banco de dados; ... c) o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe; ... d) a ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... fins de habilitação no BR do Mar, a empresa interessada deverá cumprir os seguintes ... máximos de tolerância para identificação da equivalência de tonelagem de porte das ... às posições brasileiras nos diversos elementos componentes da Organização Marítima ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a ... ício do REPORTO deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da ... ária e conter, conforme o caso, os elementos constantes dos arts. 64 ou 65 da Lei no 12.651, ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou ... do Diário Oficial da União, a identificação do importador, a marca comercial e ... § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ... a) a identificação e a descrição do imóvel; ... b) o prazo de ... projeto em cada etapa, além de outros elementos estabelecidos pelo contratante ... § 10. A ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , pertencentes ou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada ... desde que seja feita com a devida identificação, que não ofereça prejuízos à inocuidade e à ... 3. ausência de lesões e elementos estranhos; e ... 4. textura firme, elástica e ...