Elementos do Direito Subjetivo
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Acórdão nº 2010/0131292-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE LONGA PENA, DENTRE OS QUAIS O DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAMUROS, EM EMPRESA PRIVADA, APÓS PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. REFORMA PELA CORTE ESTADUAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO DO TRIBUNAL FUNDAMENTADA, TAMBÉM,
... REFORMA PELA CORTE ESTADUAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO DO TRIBUNAL FUNDAMENTADA, ... QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO ... estavam cumpridos, e que o deferimento do direito pelo Juízo das Execuções demonstraria a ... -
Acórdão nº 2008/0249603-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENUNCIA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração...
... INOCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE ... assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa (HC 73.271⁄SP, Primeira Turma, Rel ... , de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstancias que lhe ... -
Acórdão nº 2008/0004488-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA DE 9 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA VEC. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, AFASTADOS OS EFEITOS DA FALTA GRAVE PELA QUAL O PACIENTE JÁ FOI PUNIDO, APRECIE...
... oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à imediata progressão de ... -se a impropriedade de se apontar elementos abstratos como fundamento, bem como afastados os ... -
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do ... ência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-86.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE...
... objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos ... , tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ... , ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão nº HC 199730 / CE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME DE LICITAÇÃO (ARTS. 288, 316, 317, CAPUT, E PARÁG. 1o., 333 DO CPB E 92 DA LEI 8.666/93). NEGATIVA DE ACESSO A TODAS AS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, INCLUSIVE AS REFERENTES AOS CORRÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO, DO CONHECIMENTO DO TEOR DAS
... cristalizada na Súmula Vinculante 14, é direito subjetivo do defensor, no interesse do do, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento ... -
Acórdão nº 2006/0110217-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE ADICIONAL A CERTOS SERVIDORES QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO FAZIAM JUS AO BENEFÍCIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. MEDIDA CABÍVEL NA ESPÉCIE. ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. TIPOLOGIA QUE SE SATISFAZ COM A CULPA. 1. Inicialmente, registre-se que esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de...
... ART. 10 DA LEI N. 8.429⁄92. ELEMENTO SUBJETIVO. TIPOLOGIA QUE SE SATISFAZ COM A CULPA ... 1 ... ocorrência de dano ao erário (demais elementos necessários à configuração da conduta ... que as sanções sejam aplicadas como de direito ... Vistos, relatados e discutidos esses autos ... -
Acórdão nº 2008/0220178-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03. 1. Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei n.º 10.792/03, para a progressão de regime prisional basta atestado de bom comportamento carcerário. O afastamento
... PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ... que não são suficientes para afastar o direito ao benefício ... 3. Ordem concedida para, ... -
Acórdão nº HC 154080 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA REFERENTE A VÁRIOS ACUSADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. VIA INCOMPATÍVEL. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO....
... VI. Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso ... , não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 20874 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA DE ALIMENTOS SEM LICITAÇÃO. ART. 11 DA LIA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO COM DOLO, AINDA QUE GENÉRICO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, BEM COMO FALTA DE PROVAS QUANTO À AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão nº HC 198956 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO CONSIDERADO NA AFERIÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO, HAJA VISTA O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE O RESGATE DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal estabelece que o preso que resgatar 1/6 da pena no regime...
... POSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO, HAJA VISTA O COMETIMENTO DE ... do estabelecimento prisional, terá direito à progressão ... 2. É firme o entendimento ... o mérito ao benefício por outros elementos concretos, o que ocorreu na espécia, haja vista ... -
Acórdão nº HC 178795 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A análise da apontada ausência de provas da materialidade e da autoria do delito demandaria o revolvimento do conjunto
... como meio próprio à preservação do direito" de locomoção, quando demonstrada ofensa ou amea\xC3" ... , não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos ... -
Acórdão nº 2010/0126466-6 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A análise da apontada ausência de provas da materialidade e da autoria do delito demandaria o revolvimento do conjunto
... como meio próprio à preservação do direito" de locomoção, quando demonstrada ofensa ou amea\xC3" ... , não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos ... -
Acórdão nº 2005/0111357-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. DESVIO DE CRÉDITO. FALTA COMPROVAÇÃO. 1- Constitui direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os requisitos estipulados na Lei n. 9.138/95, o alongamento da dívida originária de crédito rural. 2- A verificação dos elementos ensejadores do direito à...
... 1- Constitui direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os ... 2- A verificação dos elementos ensejadores do direito à securitização e ao ... -
Acórdão nº REsp 1287915 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, FEITA PELA PARTE CREDORA, DE MODO A SER EFETIVADA CONCOMITANTEMENTE COM A CITAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI 8.212/1991. ORDEM LEGAL DOS BENS PENHORÁVEIS. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeaçã
... DIREITO" SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI 8.212\xE2\x81" ... CPC, sólida argumentação baseada em elementos do caso concreto, o que não se verificou na ... -
Acórdão nº REsp 1245765 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO INADEQUADA. LICITANTE VENCEDORA. QUADRO SOCIETÁRIO. FILHA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-Prefeito e de sociedades empresárias (postos de gasolina)
... 10. No esforço de desenhar o elemento subjetivo da conduta, os aplicadores da Lei n. 8.429⁄92 ... -, o que se observa são vários elementos que, soltos, de per se, não configurariam em ... e de procedimento mesmo, inerentes ao Direito Processual, não é factível exigir do ... -
Acórdão nº REsp 809565 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i)
... DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA ... do estado de necessidade (requisito subjetivo). Ainda que esse abuso, consubstanciado no dolo ... ça jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico ... -
Acórdão nº 2014/0137793-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI N.º 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM ASSOCIAÇÃO...
... direito ... direito subjetivo ... elementos ... -
Acórdão nº 2013/0190311-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO DIANTE DA DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE EM RAZÃO DA MAIOR CULPABILIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. CRITÉ
... questões de fato e de direito relacionadas a ... do juízo subjetivo ... externado ... em decisão ... fundamentada em elementos ... -
Acórdão nº HC 223820 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. O fato de o paciente, juntamente com outro corréu, ter amarrado a vítima, arrastando-a...
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Acórdão nº 2008/0135449-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RESTABELECIDA. 1. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, o sentenciado que preenche aos pressupostos necessários à progressão...
... ários à progressão de regime possui direito subjetivo à sua concessão, sendo facultado ao ... abstrata do delito, dissociada de elementos concretos, per si, não é suficiente para ... -
Acórdão nº RHC 32460 / DF de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. VÁRIAS CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO DIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão...
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Acórdão nº HC 228878 / DF de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE RESPONDE A VÁRIOS PROCESSOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Explicitado no acórdão recorrido que o paciente possui quatro condenações, todas...
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Acórdão nº 2006/0181743-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA RECONHECIDOS. ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva se
... ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO MODUS OPERANDI DO DELITO ... favoráveis ao recorrente não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, ... -
Acórdão nº 2006/0181743-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA RECONHECIDOS. ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva se
... ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO MODUS OPERANDI DO DELITO ... favoráveis ao recorrente não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, ...