elementos do tipo penal

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Medicamento fitoterápico (slim 3x). Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Condenação. Erro sobre elemento do tipo demonstrado. 1. O erro sobre elemento do tipo afasta o dolo da conduta do agente, de modo a caracterizar o desconhecimento da realidade pelo indivíduo, ao ignorar os fatos que constituem os elementos do tipo...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação criminal. Roubo. Materialidade e autoria. Comprovadas. Reconhecimento fotográfico. Requisitos. Art. 226 do cpp. Outros meios de prova. Palavra das vítimas. Palavra dos policiais. Conjunto probatório coeso. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Análise desfavorável. Fração 1/8 (um oitavo). Manutenção. Concurso formal. Regime semiaberto. Aplicação. I -

Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Pena. Culpabilidade. Personalidade. Conduta social. Motivos. Consequências do crime. Confissão. 1 - para se qualificar o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor devem ocorrer cumulativamente os elementos do tipo penal: conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substâ

PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Recursos da defesa. Homicídio qualificado tentado. Efeito devolutivo restrito. Tribunal do júri. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não constatação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça na aplicação da

Penal. Processual penal. Estelionato. Lei n. º 13. 964/2019. Crime de ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação do ofendido. Denúncia recebida antes do novo "pacote anticrime". Condição de procedibilidade atendida. Inexistência de rigor formal na representação. Materialidade e autoria comprovadas. Intenção de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio....

EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. "IN DUBIO PRO REO". RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que absolveu os réus da acusação de peculato,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

• Códigos

APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL; E O ABRANDAMENTO DO REGIME...

Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de extorsão circunstanciado pelo concurso de agentes. Recurso que persegue a solução absolutória, por fragilidade probatória, ressaltando que as corrés foram absolvidas em sede de revisão criminal e, subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime previsto no art. 171 do CP. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e...

Apelação criminal. Crimes de corrupção passiva e associação criminosa. Sentença condenatória. Recurso ministerial. Pedido de condenação pelo delito de organização criminosa. Inviabilidade. Ausência dos elementos do tipo penal. Pleito de condenação da ré que foi absolvida pela associação criminosa. Não acolhimento. Ausência de provas. Recursos das defesas. Pedido de absolvição em relação ao crime...

APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVI-ÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM A APLICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA PENA DE MULTA; A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O

Apelação criminal. Recurso da defesa. Lesão corporal. Condição do gênero feminino. Âmbito doméstico. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Presunção de inocência. Palavra da vítima. ?emendatio libelli?. Princípio da correlação. Ofensa. Inocorrência. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Lesões em via pública e na presença de terceiros. Medida...

APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVI-ÇÃO DA ACUSADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADUZINDO QUE ELA NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...

APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVI-ÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE DOLO, POR DESCONHECER A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA PENA DE MULTA, NA FORMA DO ARTIGO 180, § 5º, DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO,

APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVI-ÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Do pedido de absolvição. A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em...

APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVI-ÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. Do pedido de absolvição. A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO POR INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 329, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. OMISSÕES. INCONSISTÊNCIA. 1. Elementos do tipo penal em que o embargante foi tido como incurso, na esteira da imputação feita na denúncia, que, expressos no acórdão, afastam as omissões que, no particular, se lhe apontam. 2. Inocorrência de desfundamentação do acórdão, na medida...