elementos subjetivos do tipo

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Barbosa: Elementos subjetivos do tipo penal em sede de recurso

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ORIENTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. SIMETRIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. SIMETRIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RESTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. Ó

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensã

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DEVIDAMENTE DESCRITA. PRESENTES OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS QUE APONTAM INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE DESCRITOS. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA SEM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBAT&#x

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS QUE CARACTERIZAM, EM TESE, O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO E PERMITE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA....

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. FINS COMERCIAIS. FORMA QUALIFICADA RECONHECIDA NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PENA RESPECTIVA E APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PENA ESPECÍFICA COMINADA. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da forma qualificada do crime de receptação e a aplicação da pena...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. ARTIGO 950 DO CC. PROVIMENTO. Diante de possível afronta ao artigo 950 do CC, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. PROVIMENTO. Diante de...

PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBLIDADE. 1. Inviável a apreciação do art. 223 do Código Penal Militar nos autos do agravo regimental, eis que a matéria não fora ventilada oportunamente nas razões do recurso especial, já que referida operaç

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÁRCERE PRIVADO PRATICADO MEDIANTE INTERNAÇÃO DA VÍTIMA EM CASA DE SAÚDE OU HOSPITAL. ART. 148, § 1º, INCISOS I E II, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. ARGUIDA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA FRAUDE NA CONSECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMUL

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 DO TJCE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. TESE NO SENTIDO DE QUE A PRISÃO FOI PAUTADA EM PROVAS ILÍCITAS E NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO PENAL INVOCADO NO

"RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONHECIMENTO. O indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente,

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTE OU MATERIAL INFECTOCONTAGIOSO. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. O direito ao adicional de insalubridade depende de classificação da atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho, conforme entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 448, I. A Norma Regulamentadora...

RECURSO DE REVISTA. 1-DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPENSAÇÃO. HIPOACUSIA BILATERAL. NEXO CAUSAL. NAO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 186 do CC, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. Revelam-se inespecíficos arestos que partem de premissa fática diversa da tratada nos autos, não se prestando a demonstrar divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 296, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PRÊMIO. ADICIONAL DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o artigo 186 do CC, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...

PJE 0003127-53.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUES APÓS ÓBITO DA SEGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ARIANE DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ALEGADA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5.º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 13.964/2019. DESCABIMENTO. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA NOVA LEI. PRECEDENTES. DESEJO DE REPRESENTAÇÃO...

1. O oferecimento da denúncia, por si só, não possui idoneidade para causar violência ou coação às liberdades ambulatoriais dos pacientes, a justificar a impetração do remédio heróico.2. A prescrição virtual ou em perspectiva não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, consoante orienta a Súmula 438/STJ.3. A via estreita e célere do habeas corpus não é adequada ao exame acerca dos...

1. O oferecimento da denúncia, por si só, não possui idoneidade para causar violência ou coação às liberdades ambulatoriais dos pacientes, a justificar a impetração do remédio heróico.2. A prescrição virtual ou em perspectiva não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, consoante orienta a Súmula 438/STJ.3. A via estreita e célere do habeas corpus não é adequada ao exame acerca dos...

1. O oferecimento da denúncia, por si só, não possui idoneidade para causar violência ou coação às liberdades ambulatoriais dos pacientes, a justificar a impetração do remédio heróico.2. A prescrição virtual ou em perspectiva não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, consoante orienta a Súmula 438/STJ.3. A via estreita e célere do habeas corpus não é adequada ao exame acerca dos...

1. O oferecimento da denúncia, por si só, não possui idoneidade para causar violência ou coação às liberdades ambulatoriais dos pacientes, a justificar a impetração do remédio heróico.2. A prescrição virtual ou em perspectiva não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, consoante orienta a Súmula 438/STJ.3. A via estreita e célere do habeas corpus não é adequada ao exame acerca dos...

1. O oferecimento da denúncia, por si só, não possui idoneidade para causar violência ou coação às liberdades ambulatoriais dos pacientes, a justificar a impetração do remédio heróico.2. A prescrição virtual ou em perspectiva não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, consoante orienta a Súmula 438/STJ.3. A via estreita e célere do habeas corpus não é adequada ao exame acerca dos...