emancipação de alagoas
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Acórdão Nº 0501002-82.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
... relação ao exercício do poder familiar ; (Expressão substituída pela Lei nº ... 12.010, de 2009) Vigência ... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou ... representação, ou ... -
Acórdão Nº 0702778-56.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE FGTS DE PESSOA FALECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO CONCEDEU O QUE FOI PEDIDO PELA PARTE AUTORA, POIS DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS PELOS HERDEIROS. INDÍCIOS NOS AUTOS...
... 725. Confira-se: ... Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido ... I - emancipação; ... II - sub-rogação; ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ... adolescentes, de órfãos e de interditos; ... -
Acórdão Nº 0714566-88.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-03-2018
... Estadual nº 6.772, de 23 de novembro de 2006 ... PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de ... setembro de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República ... JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO ... Governador." ... Assim, de tudo quanto foi exposto, há que se ...
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Acórdão Nº 0722323-36.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-02-2018
... Estadual nº 6.772, de 23 de novembro de 2006 ... PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de ... setembro de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República ... JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO ... Governador." ... Assim, de tudo quanto foi exposto, há que se ...
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Acórdão Nº 0809835-50.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
... em relação ao exercício do poder familiar ; (Expressão substituída ... pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem ... f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou ... representação, ou de outros ...
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Acórdão Nº 0809331-44.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
... em relação ao exercício do poder familiar ; (Expressão substituída ... pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem ... f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou ... representação, ou de outros ...
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Acórdão Nº 0703632-66.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 1º de junho de ... 2012, 196º da Emancipação Política e 124º da República ... TEOTONIO VILELA FILHO ... Governador ... 23. Registro, por fim, que em todo o conteúdo, que de sua apelação, ...
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Acórdão Nº 0500271-86.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXAMES DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
... relação ao exercício do poder familiar ; (Expressão substituída pela Lei nº ... 12.010, de 2009) Vigência ... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou ... representação, ou ... -
Acórdão Nº 0500258-87.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXAMESDE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
... relação ao exercício do poder familiar ; (Expressão substituída pela Lei nº ... 12.010, de 2009) Vigência ... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou ... representação, ou ... -
Acórdão Nº 0500199-02.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTODE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
... relação ao exercício do poder familiar ; (Expressão substituída pela Lei nº ... 12.010, de 2009) Vigência ... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou ... representação, ou ... -
Acórdão Nº 0730685-22.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2019
... XIV – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome ... de dependente; ... XV – declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e ... um anos; ou ... Proc. Nº 0730685-22.2017.8.02.0001 - Acórdão, Rel. e Voto TJ/AL - 2ª Câmara CívelA2 ... ...
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Acórdão Nº 0500003-95.2021.8.02.9000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO...
... em relação ao exercício do poder familiar ; (Expressão substituída ... pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem ... f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou ... representação, ou de outros ... -
Acórdão Nº 9000100-04.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-03-2020
... Tribunal de Justiça ... Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro ... da condição econômico-financeira, pela emancipação voluntária ou ... pela cessação da invalidez ou incapacidade ... Sendo assim, é dependente do segurado, o filho, ou a ele equiparado, ... menor ...
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Acórdão Nº 0802888-43.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-08-2021
... (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) conceder a ... emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou ... representação, ou de ...
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Acórdão Nº 0803841-07.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
... em relação ao exercício do poder familiar; ... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem ... f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou ... representação, ou de outros ...
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Acórdão nº 1.0000.20.570194-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRALVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 925/1992. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- No âmbito do Município de Pedralva, o direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade foi instituído pelos artigos 87 a 90 da Lei Municipal...
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Acórdão Nº 0808742-52.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-05-2021
... em relação ao exercício do poder familiar ; (Expressão substituída ... pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem ... f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou ... representação, ou de outros ...
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Acórdão Nº 0709654-38.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA. PLEITO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO DE RISCO CONSIDERADA INTRÍNSECA EM DEMANDAS COMINATÓRIAS ENVOLVENDO MENOR. PRIORIDADE ABSOLUTA E PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ART. 227, DA CF. OBSERVÂNCIA DO...
... em relação ao exercício do poder familiar; ... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem ... f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou ... representação, ou de outros ... -
Acórdão Nº 0805462-73.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-05-2021
... (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) ... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando ... faltarem os pais; ... f) designar curador especial em casos de apresentação de ... queixa ou representação, ...