Embarcações Pesqueiras
- Medida Provisória nº 1.517-1 de 01/10/1996. CONCEDE SUBVENçÃO ECONOMICA AO PREçO DO OLEO DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAçÕES PESQUEIRAS NACIONAIS.
- Medida Provisória nº 1.517-3 de 29/11/1996. CONCEDE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO PREÇO DO OLEO DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS.
- Medida Provisória nº 1.557-6 de 13/02/1997. CONCEDE SUBVENçÃO ECONOMICA AO PREçO DO OLEO DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAçÕES PESQUEIRAS NACIONAIS.
- Decreto nº 5.998 de 26/12/2006. FIXA O PERCENTUAL DA SUBVENÇÃO ECONOMICA AO PREÇO DO OLEO DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS, PARA O EXERCICIO FISCAL DO ANO DE 2007.
- DECRETO Nº 2302, DE 14 DE AGOSTO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.445, de 14 de Março de 1997, que Concede Subvenção Economica Ao Preço do Oleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais e da Outras Providencias.
- Decreto nº 4.969 de 30/01/2004. REGULAMENTA A LEI 9.445, DE 14 DE MARÇO DE 1997, QUE CONCEDE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO PREÇO DO OLEO DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.320 de 23/12/2004. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 1 DO DECRETO 4.969, DE 30 DE JANEIRO DE 2004, E FIXA O PERCENTUAL DA SUBVENÇÃO ECONOMICA AO PREÇO DO OLEO DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS, PARA O EXERCICIO FISCAL DO ANO DE 2005.
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... 5. fornecer informações sobre navios e embarcações que possam ter causado incidentes de poluição por óleo, por meio do ... no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e das embarcações pesqueiras e dos cessionários de espaços físicos para a atividade de aquicultura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... armazenamento e o comércio ilegais dos pescados pelas empresas pesqueiras PESQUEIRA NACIONAL e PESQUEIRA RAYMI, bem como pela peixaria na qual os ... em águas jurisdicionais brasileiras e alto mar por embarcações pesqueiras nacionais e estrangeiras arrendadas por empresas ou ... -
DEC 8967 de 23/01/2017 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, E O DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
... Deverão ser cancelados os certificados de autorizações de embarcações pesqueiras classificadas como de pequeno porte, nos termos do art. 10, § ...
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Acórdão nº 2001.37.00.007102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Marzo de 2006
... do Maranhão, deferindo a retirada de lacre de motores de embarcações apreendidas no litoral maranhense em razão da prática de pesca ...
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Acórdão nº 2001.37.00.007102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julio de 2005
... do Maranhão, deferindo a retirada de lacre de motores de embarcações apreendidas no litoral maranhense em razão da prática de pesca ...
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Decretos, DECRETO Nº 57.539, DE 1º DE ABRIL DE 2024. Modifica o Regulamento do Imposto sobre
... internas de leo diesel destinadas ao consumo por embarcaes pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto Capitania dos Portos e ao IBAMA, ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumido por Embarcações ... ômica ao Preço do Óleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras ...
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DEC 8711 de 14/04/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.701, DE 31 DE MARÇO DE 2016, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
... de beneficiamento de pescado e de apoio à navegação de embarcações pesqueiras." (NR) ... "Art. 43. Aos Distritos de Meteorologia, unidades ...
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Decisão monocrática Nº 1458145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
... ÓLEO DIESEL. ASSOCIADOS. EMBARCAÇÕES DE PESCA NACIONAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI N. 9.445/1997 E DECRETO N ... ômicas ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, disciplinada pela Lei nº 9.445/97 e Decreto nº 7.077/2010, ...
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Decreto nº 8.967 de 23/01/2017. ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, E O DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
... ão ser cancelados os certificados de autorizações de embarcações pesqueiras classificadas como de pequeno porte, nos termos do art. 10, § ...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO II ... Da Pesca Comercial ... Das Embarcações Pesqueiras ... Art. 5º Consideram-se embarcações de pesca as que, ...
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Decisão monocrática Nº 1405887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... ao preço do óleo diesel adquirido para o abastecimento de embarcações pesqueiras; c) impedimento de acesso a linhas de financiamento oferecidas ...
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Decreto nº 5.231 de 06/10/2004. DISPÕE SOBRE OS PRINCIPIOS A SEREM OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL NA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAIS PESQUEIROS PUBLICOS.
... de beneficiamento de pescado e de apoio à navegação de embarcações pesqueiras ... Art. 5º A área do Terminal ...
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Decisão monocrática Nº 1395695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... ção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações, mostrando-se ilegal a regulamentação promovida pelo Decreto nº ... ômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais concedida pela Lei nº 9.445/97 ... Observo que esta Turma ...
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Resolução
... que possuam cais ou trapiche, para atracação de embarcações pesqueiras, devem possuir: ... I - Proteção contra o acesso de animais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... subgrupo "Barcos Natal", especializado no preparo de grandes embarcações de pesca para exportação de cocaína por navegação oceânica, ... criminosas diversificadas: aquisição de embarcações pesqueiras, aeronaves, criação fictícia de empresa em nome de terceiros (essas ...
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Decisão da Presidência nº 159176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... as normas do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcasses Pesqueiras por Satélite PREPS pois, como observa-se do Auto de Infração nº ... sinais determinado pelo Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras - PREPS, no período de 01/03/2012 a 15/03/2012 ... Na ...
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Decreto nº 8.127 de 22/10/2013. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONTINGENCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR OLEO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, ALTERA O DECRETO 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, E O DECRETO 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Tráfego Marítimo - SISTRAM, informações sobre navios e embarcações que possam ter causado incidentes de poluição por óleo; ... b) ... Geral da Atividade Pesqueira, bem como das embarcações pesqueiras e dos cessionários de espaços físicos para a atividade de aquicultura ...