Embarcações Pesqueiras
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Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização d e sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer
... famílias ( ... ); e a SUDEPE poderá fazer a revenda de embarcações, motores e equipamentos destinados à pesca e conceder empréstimo para a ... -se a aprovar o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras, sendo omisso quanto às colônias de pescadores. De tal omissão, como ...
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Águas jurisdicionais brasileiras além de 200 milhas náuticas: interação entre plataforma continental e alto mar
... 19) 16 ... Nota-se que a exigência não se limita às embarcações que demandem porto nacional. Mesmo navios que passem pelas AJB sem atracar ... /2003, que “Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca” e não menciona o conceito de AJB, ...
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Traficantes se passavam por pescadores e mergulhadores recreativos para mandar droga para a Holanda
... R$ 827 mil.Segundo o inqurito, o bando usava pequenas embarcaes pesqueiras e mergulhadores profissionais.Os traficantes tinham a seguinte logstica: ...
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Traficantes se passavam por pescadores para mandar droga para a Holanda
... R$ 827 mil.Segundo o inqurito, o bando usava pequenas embarcaes pesqueiras e mergulhadores profissionais.Os traficantes tinham a seguinte logstica: ...
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PORTARIA sap-mapa nº 310, de 24 de dezembro de 2020
... os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o ...
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POLÍTICAS PÚBLICAS E CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS: problematizando o Seguro-Defeso da pesca artesanal
Considerado a principal política destinada à pesca artesanal brasileira nas últimas décadas, o Seguro-Defeso (SD) garante aos pescadores renda mínima no período de Defeso, quando ocorre interrupção forçada do trabalho. Este artigo busca realizar uma análise das contradições relacionados ao SD, abordando sua importância frente às características socioeconômicas dos pescadores, ao mesmo tempo em...
... ício, entendendo-o como incapaz de fortalecer as comunidades pesqueiras nos conflitos socioambientais que enfrentam em seu dia a dia. A ... contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; (BRASIL, 2009, art 8º, Inc. I) ... Inscrita em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001234-56.2016.5.06.0004), 12-12-2018
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Inexistindo pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT, é devida a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, considerando que a controvérsia estabelecida pela contestação, sobre a existência da relação de emprego, é insuficiente para afastar a penalidade ali imposta.Neste sentido a jurisprudência resta...
... Sustentam que a legislação aplicada aos tripulantes de embarcações de cruzeiros são as Convenções Internacionais da OIT, em especial da ... quanto ao armador, inclusive no que se refere às embarcações pesqueiras (d. 64.618/69, art. 3º) e pelas possíveis fraudes da 'bandeira de favor' ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001007-05.2017.5.07.0004), 2019-08-05
... internacionais de trabalho foram firmados a bordo de embarcações de bandeira panamenha, a afastar, portanto, a aplicabilidade da ... quanto ao armador, inclusive no que se refere às embarcações pesqueiras (d. 64.618/69, art. 3º) e pelas possíveis fraudes da 'bandeira de favor' ...
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‘BP Safadi Seif’: o que se sabe sobre o naufrágio com 8 tripulantes no litoral de Santa Catarina
... automática do PREPS (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite) e outra informando para onde pretendia se ...
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‘BP Safadi Seif’: o que se sabe sobre o naufrágio com 8 tripulantes no litoral de Santa Catarina
... automática do PREPS (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite) e outra informando para onde pretendia se ...
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‘BP Safadi Seif’: o que se sabe sobre o naufrágio com 8 tripulantes no litoral de Santa Catarina
... automática do PREPS (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite) e outra informando para onde pretendia se ...
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‘BP Safadi Seif’: o que se sabe sobre o naufrágio com 8 tripulantes no litoral de Santa Catarina
... automática do PREPS (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite) e outra informando para onde pretendia se ...
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‘BP Safadi Seif’: o que se sabe sobre o naufrágio com 8 tripulantes no litoral de Santa Catarina
... automática do PREPS (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite) e outra informando para onde pretendia se ...
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‘BP Safadi Seif’: o que se sabe sobre o naufrágio com 8 tripulantes no litoral de Santa Catarina
... automática do PREPS (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite) e outra informando para onde pretendia se ...
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‘BP Safadi Seif’: o que se sabe sobre o naufrágio com 8 tripulantes no litoral de Santa Catarina
... automática do PREPS (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite) e outra informando para onde pretendia se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-89.2020.5.06.0005), 08-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICÍOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, previstos nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil.
... em geral quanto ao armador, inclusive no que se refere às embarcações pesqueiras (d. 64.618/69, art. 3º) e pelas possíveis fraudes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000564-40.2015.5.06.0008), 21-01-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.
... em geral quanto ao armador, inclusive no que se refere às embarcações pesqueiras (d. 64.618/69, art. 3º) e pelas possíveis fraudes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001356-86.2014.5.06.0021), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária brasileira e, em...
... que minuciosamente tratam do labor prestado a bordo de embarcações marítimas, foram devidamente jungidas aos presentes autos." Reafirma que ... quanto ao armador, inclusive no que se refere às embarcações pesqueiras (d. 64.618/69, art. 3º) e pelas possíveis fraudes da "bandeira de favor" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... embarcações pesqueiras (d. 64.618/69, art. 3º) e pelas possíveis fraudes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000335-96.2019.5.07.0013), 2020-09-10
... 2. TRABALHO EM EMBARCAÇÕES". PRÉ-CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEI Nº 7.064/82. APLICABILIDADE DA LEGISLA\xC3" ... quanto ao armador, inclusive no que se refere às embarcações pesqueiras (d. 64.618/69, art. 3º) e pelas possíveis fraudes da 'bandeira de favor- ...
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Um mar de restrições à vista
... ser afetado, assim como a navegao de cargueiros, de embarcaes pesqueiras e de esporte e lazer. Haver alteraes em rotas e horrios. O tempo de ...
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Convenção n. 185
... ção dos passageiros e da tripulação, à segurança das embarcações, e ao interesse dos Estados e das pessoas; ... Consciente, também, do ... pesqueiras e das pessoas empregadas a bordo destas últimas, a autoridade competente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001007-05.2017.5.07.0004), 2018-10-11
... que minuciosamente tratam do labor prestado a bordo de embarcações marítimas ... A questão inicialmente posta a lume diz respeito à ... quanto ao armador, inclusive no que se refere às embarcações pesqueiras (d. 64.618/69, art. 3º) e pelas possíveis fraudes da 'bandeira de favor' ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-54.2014.5.06.0001), 08-03-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS.INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS...
... notória a ocorrência, em todos os dias, de atividades nas embarcações de cruzeiros marítimos, e sem descanso semanal (como demonstrado pela ... quanto ao armador, inclusive no que se refere às embarcações pesqueiras (d. 64.618/69, art. 3º) e pelas possíveis fraudes da 'bandeira de favor' ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1046-74.2014.5.07.0014) 07-03-2018
... que minuciosamente tratam do labor prestado a bordo de embarcações marítimas" ... Examina-se ... A princípio, ... quanto ao armador, inclusive no que se refere às embarcações pesqueiras (d. 64.618/69, art. 3º) e pelas possíveis fraudes da 'bandeira de favor- ...