embargos do executado
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... de Dvida Ativa poder ser emendada ou substituda, assegurada ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: ... I - auxílio direto; ... II - reunião ou apensamento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos ... Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º Si o réu não se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e oito (48) horas, que ... executado para, dentro em dez (10) dias contados da citação, deduzir os seus ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 47 ... SEÇÃO XIII Dos embargos de declaração ... ARTIGO 48 ... Caberão embargos de ... sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado" no juízo civil competente ... Parágrafo único. Tratando-se de aç\xC3" ...
- Artigos do Novo CPC Alusivos aos Embargos do Executado
- Inicial de Embargos do executado. Contrato de renegociação de dívidas e outras avenças com garantidores
- Índice Alfabético Remissivo do Código de Processo Civil Alusivo aos Embargos do Executado
- Embargos do executado. Execução títulos extrajudiciais. Nota promissória. Arguição de falsidade. Prazo. Artigos 411 e 430 do NCPC. Reconhecimento da credora. Crédito remanescente. Parcial procedência do pedido. Interesse recursal. Binômio utilidade-necessidade. Inexistência. Recurso especial do embargado. Contrarrazões do embargante
- Inicial de embargos do executado. Acordo celebrado entre as partes e homologado em juízo. Ocorrência de capitalização de juros
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se ... ção, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja admitido pagar o restante em até 12 (doze) parcelas ...
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Acórdão nº 2014/0239770-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DO EXECUTADO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não verificada a negativa de prestação jurisdicional, no presente...
... LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 7º O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração ... ARTIGO 152-A ... Os embargos ...
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Acórdão nº REsp 1313053 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE ... objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado ... 2. O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, estabelece ...
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Acórdão nº 2012/0087287-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... conhecimento da Reclamação. ... 7. Embargos ...
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Acórdão nº 2008/0219758-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RODRIGO DE MORAIS KRAEMER E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ... CONDENATÓRIA, ... EMBARGOS DO EXECUTADO - PENHORA - BEM DE ...
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Acórdão nº 2014/0106761-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... embargos" ou de ... não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, §\xC2" ... norteadores acerca dos Embargos do Executado, não exaurindo o ...
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Acórdão nº 2014/0185178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO\xC2" ... I. Consoante a doutrina, "os embargos do executado representam ação de ...
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Acórdão nº 2014/0307309-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Quanto à prevalência do disposto no art. 736 do CPC - que permite ao devedor a oposição de Embargos, independentemente de penhora, sobre as disposições da Lei de Execução Fiscal, que determina a...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA ... Embargos do executado antes de garantida a execução –, tem-se que, em face ... -
Acórdão nº 2012/0118495-2 de T4 - QUARTA TURMA
... embargos do executado, se não for por ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 31822 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO ... 2. Hodiernamente, os embargos do executado não mais suspendem a execução fiscal (art. 739-A, do CPC). Sendo assim, ...
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Acórdão nº 2008/0056397-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO - EMBARGOS DO EXECUTADO - DEPÓSITO JUDICIAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 396 E 401 DO CC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ. 1. O depósito realizado a fim de garantir o juízo não se equipara ao pagamento da indenização...
... - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO - EMBARGOS DO EXECUTADO - DEPÓSITO JUDICIAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA SUSPENSÃO ... - Acórdão nº 2014/0115581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0112594-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que pendente de julgamento apelação da sentença que repeliu embargos do executado. Precedentes ... 3. Não evidenciados os pressupostos ...
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Acórdão nº 2006/0103850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado", somente podendo ser tornada sem efeito em situações ...