embargos do executado

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências

    ...ívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. § 9º- O prazo para a cobrança das ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ... prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:. I - auxílio direto;. II - reunião ou apensamento de processos;. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. ... Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu ...

  • Versão original LEI 6830 de 22/09/1980  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ...ívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. § 9º O prazo para a cobrança das ...

  • Acórdão nº 2014/0239770-9 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Novembro de 2014

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DO EXECUTADO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não verificada a negativa de prestação jurisdicional, no presente caso, porquanto clara a decisão recorrida quanto ao motivo...

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

    ... “Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução ... julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos" declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre quest\xC3"...

  • Acórdão nº 2012/0087287-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES FEDERAIS. QUINTOS INCORPORADOS EM VIRTUDE DE CARGOS EXERCIDOS ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. Juízes Federais tiveram reconhecido, no RMS

  • Acórdão nº REsp 1313053 / DF de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Dezembro de 2012

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITA POR CONTA E RISCO DO EXEQUENTE. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. ARREMATAÇÃO EFETUADA. DESCONSTITUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.PREQUESTIONAMENTO.IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A execução tramita por conta e risco do exequente, prevendo...

    ...ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. ... objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. 2. O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, ...

  • Acórdão nº 2008/0219758-0 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA EM DEMANDA NA QUAL SE PLEITEAVA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESVIADOS INDEVIDAMENTE PELA INSURGENTE DA EMPRESA ORA RECORRIDA. EMBARGOS DO EXECUTADO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO DO ART. 3º, INCISO VI, LEI N. 8.009/90 - IMÓVEL ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - POSSIBILIDADE. INSURGÊN

  • Acórdão nº 2014/0106761-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. I - Diante da reforma no...

  • Acórdão nº 2014/0185178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO PELA POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ E DA SÚMULA 280 DO STF. I. Consoante a doutrina, "os...

  • Acórdão nº 2014/0307309-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Quanto à prevalência do disposto no art. 736 do CPC - que permite ao devedor a oposição de Embargos, independentemente de penhora, sobre as disposições da Lei de Execução Fiscal, que determina a inadmissibilidade de Embargos do executado antes de garantida a execução -, tem-s

  • Acórdão nº 2012/0118495-2 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXTEMPORANEIDADE. ARREMATAÇÃO EFETUADA. DESCONSTITUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. "O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 31822 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. Hodiernamente, os embargos do executado não mais...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO ...2. Hodiernamente, os embargos do executado não mais suspendem a execução fiscal (art. 739-A, do CPC). Sendo assim, ...

  • Acórdão nº 2008/0056397-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO - EMBARGOS DO EXECUTADO - DEPÓSITO JUDICIAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 396 E 401 DO CC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ. 1. O depósito realizado a fim de garantir o juízo não se equipara ao pagamento da indenização...

    ... - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO - EMBARGOS DO EXECUTADO - DEPÓSITO JUDICIAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA SUSPENSÃO ...

  • Acórdão nº 2014/0115581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO NO ATO DE ARREMATAÇÃO. 1. Recursos especiais da Fazenda Nacional e Castro Lima Patrimonial Ltda. provenientes de processo de ação rescisória, cujo acórdão desconstituiu ato de homologaçã

  • Acórdão nº 2005/0112594-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ARTIGO 520, INCISO V, DO CPC. 1. A ação cautelar ajuizada perante o STJ com o objetivo de agregar efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia é medida de caráter restrito e excepcional, só deferível quando cabalmente satisfeitos os requisitos dos arts. 798 e 799

    ... que pendente de julgamento apelação da sentença que repeliu embargos do executado. Precedentes. 3. Não evidenciados os pressupostos da ação ...

  • Acórdão nº 2006/0103850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO DO BEM. EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 694 do CPC, "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes...

    ... e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado", somente podendo ser tornada sem efeito em situações ...

  • Acórdão nº 2010/0227282-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 2. A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ... Lei de Execução Fiscal que "não são admissíveis embargos do executado" antes de garantida a execução\". 2. A efetivação da garantia da execuç\xC3"...

  • Acórdão nº 2007/0165318-8 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA URV. ART. 741, PARÁGR. ÚNICO DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DE LEI POSTERIORMENTE DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/01. 1. O art. 741, parágr. único do CPC (incluído pela MP 2.180-35/01), por ser...

    ... jurisdicional transitado em julgado, daí porque se admite que os embargos" do executado possam ter eficácia desconstitutiva do título exeqüendo, j\xC3"...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1421845 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É de se imputar ao advogado da parte a responsabilidade em trazer aos autos dos embargos do executado o instrumento do mandato quando da interposição de recurso às instâncias especiais, sob pena de incidência da Súmula n. 115/STJ

  • Acórdão nº REsp 1126307 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Março de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. PECULIARIDADE DOS AUTOS: EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE PUGNOU PELA PENDÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, INVIABILIZANDO O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGAR A...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, ...executado poderá oferecer embargos no prazo de trinta dias contados, entre outros, ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 161371 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. PRAZO PARA OS EMBARGOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação desta...

  • Acórdão nº 2006/0273058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Na Execução Fiscal, frustrada a citação postal (regra), cabe à Fazenda Pública exeqüente demonstrar que o endereço a que foi dirigida a correspondência é o mesmo que consta do cadastro do Fisco (alimentado por informações fornecidas pelo contribuinte). Tal...

    ...ção se deu no local onde presumivelmente deveria encontrar-se o executado. . 2. A verificação da regularidade do procedimento citatório deve ... preclusivos quanto ao direito de defesa, já que o prazo dos Embargos do Executado só começa a correr a partir da penhora; e c) não se pode ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1221-30.2004.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 02 de Maio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DO EXECUTADO DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. 1 - Caso em que o recurso de embargos, interposto ao acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, versava sobre a análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. Por essa razão...

    ...ÃO DA PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DO EXECUTADO DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. 1 - Caso em que o ...