embargos a execução excesso execução

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE VALORES. PROSSEGUIMENTO PELOS VALORES REMANESCENTES. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.115.501/SP. SÚMULA 83/STJ. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO E INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - ART. 917, §§ 3º e 4º, DO CPC - INOBSERVÂNCIA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO. - Para que sejam conhecidos os pedidos de excesso de execução e as alegações reflexas a este pleito, torna-se imperiosa a apresentação, nos autos, do demonstrativo do cálculo e do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO E INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - ART. 917, §§ 3º e 4º, DO CPC - INOBSERVÂNCIA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO. - Para que sejam conhecidos os pedidos de excesso de execução e as alegações reflexas a este pleito, torna-se imperiosa a apresentação, nos autos, do demonstrativo do cálculo e do...

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 940 DO CC/02 - HONORÁRIOS - ADEQUAÇÃO. Sendo incontroverso nos autos a entrega dos bens objeto de garantia ao exequente e não tendo sido abatido os valores destes do total cobrado, resta configurado o excesso de execução. Constatada a cobrança indevida de forma maliciosa pelo exequente/embargado, aplica-s

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VERIFICADO - SERVIDOR PÚBLCIO - QUINQUÊNIO - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em tendo a exequente calculado os quinquênios de forma equivocada, incorreu em excesso na execução.- No caso de obrigação de fazer, a multa cominatória somente é devida a partir da intimaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE.- Os termos da sentença transitada em julgado, que formam o título executivo, não podem ser rediscutidos em sede de embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada material.- Não demonstrado o alegado excesso de execução ou irregularidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE.- Os termos da sentença transitada em julgado, que formam o título executivo, não podem ser rediscutidos em sede de embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada material.- Não demonstrado o alegado excesso de execução ou irregularidade

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. EXCESSO À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS PLANILHAS DE CÁLCULO ELABORADAS PELA SECRETARIA...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. REGRA APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 917, §§ 3º e 4º, DO CPC/2015 - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS - CASSAR SENTENÇA. - Consoante dispõe o artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, quando o embargante/executado alegar excesso de execução, deverá este declarar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISIONAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. - Quando os Embargos à Execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISIONAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. - Quando os Embargos à Execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. REDISCUSSÃO DA CAUSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, POR SI SÓ, DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO ART. 151 DO CTN. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES TIDAS POR PREJUDICADAS. 1. Da análise da petição de embargos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO REPARATÓRIA - INVIABILIDADE - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO - CÁLCULOS - NÃO APRESENTADOS. 1. Os Embargos à Execução são meio de defesa do executado, por meio dos quais procura se eximir da dívida executada, impugnando a execução forçada. Não se prestam, portanto, para a obtenção de reparação decorrente de...

PROCESSO Nº: 0806174-72.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDETH JANE DA COSTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL....

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MONTANTE TOTAL REDUZIDO POR SER MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE ASTREINTES, SENDO DEVIDA A SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. 2. Por ser...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, DEMANDA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO AVAL ...

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - VALOR DECOTADO - QUANTIA ELEVADA - FIXAÇÃO EQUITATITVA.1 - Acolhidos os embargos à execução fundamentados em excesso de execução, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no proveito econômico obtido pelo embargante, qual seja, o valor decotado...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO ORIGINÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão versada nos autos trata de embargos à execução movidos pelo INSS, sob o fundamento de excesso de execução no montante de R$ 11.688,24 (onze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), atualizado em 01/2015. 2. No...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.VALOR CORRETO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. CONTINUIDADE DO FEITO PARA APURAR INEXIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1.1. Quando o Executado alegar excesso de execução, é necessária na petição inicial a declaração do valor que entende correto e, ainda, a memória de cálculo deste, sob pena de não conhecimento desse fundamento (artigo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REGULARIDADE DA CDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO ...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. ANUÊNCIA DO EMBARGANTE COM OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA POR FIGURAR COMO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA RECIPROCIDADE DE ISENÇÃO. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR ENTENDIDO CORRETO - DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO DEVIDO - REJEIÇÃO LIMINAR - APLICAÇÃO ADEQUADA DA NORMA PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.Certificado que a petição inicial dos embargos à execução é de todo voltada a um suposto excesso de execução, e que os embargantes não declararam de imediato o valor...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28;86%. VEDAÇÃODA COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS NS 8.622/93 E8.627/93. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃOMONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.I - Na origem, trata-se de embargos à execução formulados pelaUniversidade Federal da Paraíba - UFPB em face da obrigação depagar, decorrente do título judicial constituído nos...