embargos a execução excesso execução
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Acórdão nº 1.0051.18.000081-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - Discordando o devedor do valor executado, compete-lhe declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, como determina o artigo 917, §3º do NCPC.V.V.P. Se não há condenação em honorários, não pode haver sua majoração em sede recursal. (Des. Mônica Libânio...
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Acórdão nº 50031972720168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 917 DO CPC. Os embargos à execução fundados em excesso de execução devem estar acompanhados de memória de cálculo com indicação do valor que o credor entende correto, sob pena de rejeição liminar, sendo inadmitida emenda da petição inicial. Precedentes STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... a sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos em face do BANCO DO BRASIL ... É o relatório ... EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DO EMBARGOS À ... -
Acórdão nº 2010/0125898-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE ... reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o ... , ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução." ... 5. A existência de indícios ...
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Acórdão Nº 0000052-22.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... de Guaraí – TO que, nos autos dos Embargos à Execução nº 00000522220218272721, ajuizado ... -se a pleitear o reconhecimento do excesso da execução citando a existência de multas ...
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Acórdão Nº 1282479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... DIREITOS CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO ... EXECUTIVO. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA ... PERICIAL. INDEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0388.17.000338-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRADO.- Os embargos à execução não se prestam à rediscussão do mérito, sendo neles defeso articularem-se matérias cabíveis na ação de conhecimento. - Não demonstrado o excesso de execução, inexistindo a apresentação do período a ser considerado no entendimento do embargante, afasta-se a procedência dos embargos.
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Acórdão nº 1.0003.19.000850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR DEVIDO E INSTRUÇÃO COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS - AUSÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CABIMENTO - TESE FIXADA EM IRDR - APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO DÉBITO -...
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Acórdão nº 1.0003.19.000850-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR DEVIDO E INSTRUÇÃO COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS - AUSÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CABIMENTO - TESE FIXADA EM IRDR - APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO DÉBITO -...
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Acórdão Nº 0002394-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E PETIÇÃO ORRENTE DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO ...
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Acórdão nº 1.0166.16.001782-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC. Tendo os embargos à execução como fundamento excesso de execução, cabe ao embargante declarar o valor que entende devido, apresentando a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, nos termos do artigo 917, §3º, do CPC.
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Acórdão nº 1.0166.16.001782-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC. Tendo os embargos à execução como fundamento excesso de execução, cabe ao embargante declarar o valor que entende devido, apresentando a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, nos termos do artigo 917, §3º, do CPC.
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Acórdão nº 1.0056.15.014650-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONTADORIA JUDICIAL - EXCESSO CONSTATADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 741 do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da execução, estabelece o rol de matérias que podem ser arguidas nos embargos apresentados em execução contra a Fazenda Pública, dentre as quais...
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Acórdão nº 2016/0087107-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. No que se refere &
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ... INVIABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... SUCUMBÊNCIA. ... PROCESSO. ... ajuizou os Embargos alegando excesso ... -
Acórdão nº 0124853-35.2001.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Salvador/BA ... Embargos de Declaração n.º ... manteve o reconhecimento de excesso na execução, sem que conste nos autos qualquer ...
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Acórdão nº 0125964-54.2001.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Salvador/BA ... Embargos de Declaração n.º ... manteve o reconhecimento de excesso na execução, sem que conste nos autos qualquer ...
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Acórdão nº 2015/0093551-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO. ... 1. Trata-se, na origem, de Embargoss ... se alega excesso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000233520144058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000023-35.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR ROCCHETTI - ME ADVOGADO: Jairo Silva Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE...
... Seção Judiciária de Alagoas que, em embargos à execução fiscal, deixou de receber os ... porque o expurgo de valores em excesso no título executivo fiscal não lhe retira a ... -
Acórdão nº 1.0024.16.026944-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - ANTERIOR EXPRESSA ANUÊNCIA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.. A caracterização de preclusão lógica, decorrente da expressa anuência da parte devedora com os cálculos apresentados pela parte credora, representa óbice ao processamento dos embargos
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Acórdão nº 2012/0257374-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO. ... INTERPOSIÇÃO ... SÚMULA 182/STJ. ALEGADO EXCESSO" DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM\xC2" ... Trata-se, na origem, de Embargos ...
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Acórdão nº 1.0642.13.000393-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Tendo o embargante decaído de parte do seu pedido, uma vez que os cálculos apresentados não foram acolhidos em sua totalidade, os ônus de sucumbência devem ser divididos entre as partes, em decorrência do princípio da causalidade.
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Acórdão nº 1.0394.14.010589-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAR A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - DESÍDIA DA PARTE QUANTO A DETERMINAÇÃO LEGAL. - Caso a matéria alegada em sede de embargos à execução esteja relacionada ao excesso de execução, é necessário que o embargante apresente a memória de cálculo juntamente com a inicial. -
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Acórdão nº 1.0394.14.010589-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAR A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - DESÍDIA DA PARTE QUANTO A DETERMINAÇÃO LEGAL. - Caso a matéria alegada em sede de embargos à execução esteja relacionada ao excesso de execução, é necessário que o embargante apresente a memória de cálculo juntamente com a inicial. -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015179820164058311), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0001517-98.2016.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. G. CATEL ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe...
... ROBERTO MACHADO (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos pela R. G. CATEL ... -
Acórdão nº 1.0000.18.054197-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 57. "Nos embargos à execução fundados exclusivamente em excesso de execução, compete à parte embargante apresentar, com a petição inicial, o valor que entende correto, juntamente com...
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Acórdão Nº 0028784-57.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... com a Sentença prolatada nos Autos de Embargos à Execução em epígrafe, opostos contra ... ção, a embargada alegou inexistir excesso de execução, requerendo, ao final, a não ...