embargos à execução excesso penhora
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR CARTA-FIANÇA. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. PRECEDENTES. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035259320174058500), 03-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação ataca sentença que inacolheu os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal, de maneira que afastou as alegações de excesso de penhora e de nulidade da avaliação de imóvel...
... os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal. A causa de pedir reside na alegação de existência de excesso de penhora e na nulidade da avaliação efetivada ... -
Acórdão nº 1186841 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. 3. Excesso de penhora. Embargos à execução. Produção de Prova Pericial. Indeferimento. 4. Temas 424 e 660. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... RECURSAL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. ... CARACTERIZAÇÃO, ... SUSPENSÃO ... execução ... afastar o excesso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004761120214058401), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800476-11.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA....
... da 10ª Vara Federal/RN que, em sede de embargos à execução fiscal, não conheceu do pedido de excesso de execução e julgou os demais pedidos ... dos cálculos efetivados; 2) excesso de penhora e prejuízo com a possível manutenção da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3013/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Decisão regional que afasta pedido de reavaliação do bem penhorado ao entendimento de ser iniciativa impertinente nesta fase processual, bem como a argüição de excesso de penhora em embargos à execução, não viola o artigo 5º, II, LIV, LV e XXII, da Constituição Federal. Ademais, adentrar-se ao tema implica em discussão e interpretação de normas...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Decisão regional que afasta pedido de ... processual, bem como a argüição de excesso de penhora em embargos à execução, não viola ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3013/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Decisão regional que afasta pedido de reavaliação do bem penhorado ao entendimento de ser iniciativa impertinente nesta fase processual, bem como a argüição de excesso de penhora em embargos à execução, não viola o artigo 5º, II, LIV, LV e XXII, da Constituição Federal. Ademais, adentrar-se ao tema implica em discussão e interpretação de normas...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Decisão regional que afasta pedido de ... processual, bem como a argüição de excesso de penhora em embargos à execução, não viola ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020422820174058500), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802042-28.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTA & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805256-61.2016.4.05.8
... Ltda contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os ... ões recursais, a apelante alega: 1) há excesso de penhora, porque a dívida executada é no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001966920184058102), 19-10-2021
PJE 0800196-69.2018.4.05.8102 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JB JEANS DO BRASIL LTDA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal, de...
... os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal, de maneira que afastou as legações de excesso de penhora e de nulidade da avaliação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000248320164058204), 14-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em embargos à execução de levantamento da contrição do imóvel residencial, penhorado em execução fiscal,...
... improcedente a pretensão formulada em embargos à execução de levantamento da contrição do ... de Guarabira/PB, sob a alegação de excesso de penhora ... A sentença considerou, em ... -
Acórdão Nº 0020348-52.2015.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-03-2017
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BEM PENHORADO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1631-42.2011.5.02.0315) 05-09-2018
... A C Ó R D Ã O ... GDCCAS/cris ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA ...
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Acórdão nº 2012/0139328-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da contrové
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ... PENHORA. EXCESSO DE ... -
Acórdão nº 1.0003.16.002652-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - VIA INADEQUADA - CANCELAMENTO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O excesso de penhora deve ser discutido nos autos da execução e não em sede de embargos à execução. 2. É de rejeitar o pedido de cancelamento da penhora quando o título que embasa a execução não possui garantia...
... improcedentes os pedidos formulados nos embargos execuo movida em seu desfavor por COOPERATIVA DE ... arguiu preliminar de nulidade da penhora, pois casada pelo regime de comunho de bens ... motivado e a jurisprudncia para afastar o excesso de penhora. Assim, julgou improcedentes os ... -
Acórdão nº 1.0003.16.002652-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - VIA INADEQUADA - CANCELAMENTO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O excesso de penhora deve ser discutido nos autos da execução e não em sede de embargos à execução. 2. É de rejeitar o pedido de cancelamento da penhora quando o título que embasa a execução não possui garantia...
... improcedentes os pedidos formulados nos embargos execuo movida em seu desfavor por COOPERATIVA DE ... arguiu preliminar de nulidade da penhora, pois casada pelo regime de comunho de bens ... motivado e a jurisprudncia para afastar o excesso de penhora. Assim, julgou improcedentes os ... -
Acórdão nº 2016/0188019-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O STJ entende que a extinção do processo, sem exame de mérito, deverá ser proclamada depois de proporcionada à parte oportunidade para a juntada dos documentos, nos termos do art. 284 do CPC, em...
... ÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA ... pois a CDA, o termo de penhora e o ... indispensáveis à propositura dos Embargos ... em detrimento ao excesso" de formalismo no indeferimento da petição\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0090.17.002986-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS Á EXECUÇAÕ - PRESCRIÇÃO - EXCESSO DE PENHORA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário no caso do IPTU, por se tratar de tributo sujeito a lançamento de ofício, ocorre com a remessa, ao contribuinte, da guia de pagamento do imposto. 2. Sendo o IPTU uma obrigação tributária de natureza propter rem, não há óbice algum para que a penhora...
... Brumadinho, que julgou improcedentes os Embargos opostos em face da Execuo Fiscal movida pelo ... do crdito tributrio executado e afirmou o excesso de penhora, ao argumento de que o imvel penhorado ... -
Acórdão nº 0090399-19.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2019
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ... À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TL. EXCESSO DE ... Não padece de vício a penhora efetuada sobre o imóvel ... É verdade que o ...
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Acordão do Primeira Turma, 02-10-2018
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA QUESTIONAR O EXCESSO DA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA PENHORA. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 356/STF. 1. O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao art. 277 do CPC/2015, tampouco constou dos embargos declaratórios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000783-38.2013.5.06.0262), 17-11-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não há que se falar em excesso de execução quando equivalentes o valor atribuído ao bem penhorado e o valor executado, tendo em vista as atualizações que este sofrerá e a corriqueira arrematação por importância inferior à da avaliação, sendo certo que eventual excedente, após a garantia total do juízo, poderá ser devolvido à executada...
... EMBARGOS À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não há que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002539420198172710), 05-10-2021
PJE 0000253-94.2019.8.17.2710 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PENHORA E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta por EDUARDO JOSÉ DE FRAGA E OUTRO contra a sentença que julgou improcedentes os...
... renda reduzida; b) a excessividade da penhora, bem como a necessidade de sua desconstituição, ... Quanto ao excesso de penhora, também sem razão o requerente, ... já decidiu esta Segunda Turma, o s embargos à execução fiscal não constituem a via ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1986/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PENHORA ALEGAÇÃO DE EXCESSO EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NECESSIDADE DE EXAME DO ALCANCE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS INVIÁVEL O RECURSO DE REVISTA (ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C ENUNCIADO Nº 266 DO TST). A discussão sobre a alegada nulidade dos acórdãos prolatados pelo e. Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração
... A C Ó R D Ã O ... PENHORA ALEGAÇÃO DE EXCESSO EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021117-57.2015.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. Situação em que é contraditória a atitude da executada PSA em indicar bem a penhora ao oficial de justiça em valor em muito superior ao da dívida, reconhecendo a existência de outros bens, e posteriormente vir alegar excesso de execução por meio de embargos à penhora. Agravo de petição interposto pela executada PSA a que se nega provimento no item.
... atitude da executada PSA em indicar bem a penhora ao oficial de justiça em valor em muito superior ... outros bens, e posteriormente vir alegar excesso de execução por meio de embargos à penhora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011155520184058200), 16-11-2021
PJE 0801115-55.2018.4.05.8200 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª...
... modo a tornar excessivamente onerosa a execução, com destaque para a indevida aplicação da C; c) a excessividade da penhora, considerando-se a diferença entre o montante ... A questão versada nos embargos e devolvida a esta Corte diz respeito a: a) ... Em relação ao excesso de penhora, também sem razão a recorrente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001413120174058401), 14-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, com pedido de liminar, opostos por Tarcísio de Almeida Rosado Costa, contra a União (Fazenda Nacional), visando à desconstituição da penhora...
... do Norte, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, com pedido de liminar, opostos por ... ), visando à desconstituição da penhora sobre os imóveis de matrícula nº 9.480 e nº ... "() No que diz respeito ao excesso de penhora, observo que, em verdade, o embargante ...