embargos ao tst art 894 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38600-47.2008.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMACC/mrl/afs/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE ... 894, II, parte final, da CLT. Em segundo lugar, e ainda que não incidisse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166040-08.2007.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMACC/mj/afs/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS ... 894 da CLT, restando superada a alegação de dissenso jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-06.2008.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O SESDI-1 ... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... 1) A v. decisão ora embargada foi ... ência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68700-24.2008.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/mrl/bfa/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A ... Apelo inviável, nos termos do art. 894, II, parte final, da CLT. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189000-11.2005.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARESTO SEM FONTE DE PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de embargos interposto pelo reclamante, em face do óbice da Súmula n° 337, I, -a-, do TST e do art. 894, II, da CLT, abordou todos os aspectos alusivos à...
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Npf/cr/sr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE ... 894, II, da CLT, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83940-78.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL E CONSTITUCIONAL - DESFUNDAMENTAÇÃO. Afigura-se desfundamentado o recurso, frente ao disposto no art. 894 da CLT, quando a parte limita-se a discorrer sobre seu inconformismo, amparando sua invocação somente em violação de dispositivos legais, e não apresenta arestos para atender o comando previsto no inciso II do...
... A C Ó R D Ã O SESBDI-1 ... VMF/ots/hz/mmc ... EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO ... Afigura-se desfundamentado o recurso, frente ao disposto no art. 894 da CLT, quando a parte limita-se a discorrer sobre seu inconformismo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-456100-22.2009.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o...
... ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-55.2007.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos da Reclamada quanto à prescrição da pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho ocorrido anteriormente à entrada em vigor da EC 45/04, interrupção da prescrição e valor arbitrado aos danos morais, por óbice do art. 894, II, da...
... 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos da Reclamada quanto à prescrição da pretensão de indenização por ... 894, II, da CLT, dada a consonância da decisão embargada quanto ao 1º tema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148500-60.2006.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos em recurso de revista do Reclamante quanto ao marco prescricional do pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, com fulcro no art. 894, II, da CLT, nas Súmulas 126 e 296, I, e na Orientação...
... A C Ó R D Ã O ... GMIGM/ll/ca AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA ... - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO ... 894, II, da CLT, nas Súmulas 126 e 296, I, e na Orientação Jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105400-52.2006.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... GMDMA/MDA/eo I - RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA PROBANK S.A. REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ENQUADRAMENTO COMO ... 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2 - Inviável o conhecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-70600-46.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO GLOBAL. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez diante da impropriedade do dispositivo legal tido como violado e também com fundamento em súmulas de direito processual, relativas à ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida e inespecificidade
... A C Ó R D Ã O ... BP/lc RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO CRITÉRIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1179100-45.2005.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... (Ac. SBDI-1) ... GMACC/knoc/lfg/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA ... Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-49.2008.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. ANUÊNIOS. ORIGEM CONTRATUAL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 294 DO TST. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/maf/AB/np ... AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. ANUÊNIOS. ORIGEM CONTRATUAL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO ... 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-08.2006.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMACC/mj/afs/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIVERGÊNCIA ... 894, II, da CLT, a indicação de afronta aos arts. 128 e 460 do CPC não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-09.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Npf/ca/sr RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. A) ... APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 894, II, DA CLT. 1. Na esteira do inciso II do art. 894 Consolidado, cabem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-89.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E SALÁRIOS. REINTEGRAÇÃO. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de embargos interposto pela reclamada, ao fundamento de que a alegação de ofensa a comando...
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Npf/cb/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE ... 894, II, da CLT, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203000-43.2009.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O SESBDI-1 ... VMF/clc/pcp/drs RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ... 894 da CLT, estando superada a alegação de dissenso jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74700-26.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O SESBDI-1 ... VMF/cg/hz/drs EMBARGOS INTERPOSTOS DEPOIS DA LEI Nº 11.496/2007 ... - AÇÃO DE COBRANÇA DE ... A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-84.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. DIVISOR 220. NORMA COLETIVA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS REDUZIDA. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE NORMA POSTERIOR ALTERAR O DIVISOR. NORMA MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DA JORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA Não demonstrada divergência jurisprudencial na apreciação da matéria, nos termos do art. 894, II, da CLT e das Súmulas 23 e 296/TST, eis...
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... RECURSO DE EMBARGOS. DIVISOR 220. NORMA COLETIVA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS REDUZIDA ... 894, II, da CLT e das Súmulas 23 e 296/TST, eis que nenhum dos arestos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1288640-97.2002.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
... Ó R D Ã O SDI-1 ... RMW/af/db RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ... 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, não autoriza, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-55.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como reconhecer dissenso jurisprudencial em relação ao tema, a inviabilizar o conhecimento dos Embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 102, I, E 12
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA C. TURMA POR NEGATIVA DE ... 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido ... CARGO DE CONFIANÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-88.2007.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... RMW/db RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. 1. A teor do art. 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-287-57.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... BP/lc RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA CEF. PRESCRIÇÃO. CTVA. ALTERAÇÃO DE VANTAGENS ... HIPÓTESE DE CABIMENTO ... 1. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT somente é cabível recurso de embargos por divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85000-67.2009.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AFIXAÇÃO DE LEI MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA - REGIME JURÍDICO ÚNICO - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 126 - AUSÊNCIA DE TESE ACERCA DE DATA DA AFIXAÇÃO DA NORMA MUNICIPAL. Nos moldes da nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, revela-se impertinente o exame das violações legais invocadas no recurso. Os...
... A C Ó R D Ã O SESBDI-1 ... VMF/sn/hz/drs ... RECURSO DE EMBARGOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AFIXAÇÃO DE LEI MUNICIPAL NO ... Nos moldes da nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, revela-se impertinente o exame das violações legais invocadas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26500-29.2003.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ARESTOS INESPECÍFICOS. 1. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- 2. A divergên
... (Ac. SBDI-1) ... GMALB/mal/AB/mn ... AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ARESTOS ... 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e ...