embargos ao tst art 894 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280400-43.2004.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... GMDMA/MDA/eo RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ECT. REENQUADRAMENTO ... 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2 - Arestos inespecíficos, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-15.2005.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O SESDI-1 ... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS DA CEF. ISONOMIA - EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA ... ência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267600-34.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO 1. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT somente cabe recuso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual, relativa à impossibilidade de revisão de fatos e provas (Súmula 126 desta Corte). E, ao assim proceder, não adotou...
... A C Ó R D Ã O ... BP/lc RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO ... 1. Nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151600-49.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/mrl/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE ... O primeiro paradigma transcrito não se enquadra no rol do art. 894 da CLT, porque consiste em decisão monocrática proferida nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44700-43.2007.5.01.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMACC/mj/afs/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DIFERENÇA ... Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163700-82.1995.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no art. 894 da CLT teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE EMBARGOS". HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313700-79.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/mcasco/jr/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-02.2006.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... (Ac. SDI-1) ... GMACC/mcasco/lfg/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. UNIÃO (PGU). HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS ... De acordo com a Lei 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894, II, da CLT, o cabimento dos embargos está limitado à comprovação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68100-86.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte) e que não atendem ao disposto na Súmula 337, item III, desta Corte não impulsionam o Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... BP/lc RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-22.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto inservível ao fim pretendido à luz do disposto na Súmula 337, item III, desta Corte. Súmula 241 desta Corte inespecífica ao caso, pois não trata da questão da incorporação do prêmio-incentivo. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... BP/lc RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6806-85.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O SESBDI-1 ... VMF/Sn/hz/drs ... RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - ... A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-38.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto inservível ao fim pretendido à luz do disposto na Súmula 337, item IV, desta Corte. Súmula 241 e Orientação Jurisprudencial transitória 43 da SDI-1, ambas desta Corte, inespecíficas ao caso, pois não tratam da...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108600-34.2003.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... (Ac. SDI-1) ... GMACC/mcasco/afs/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CONTROVÉRSIA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO ... De acordo com a nova redação conferida ao art. 894 da CLT pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1079-37.2010.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o...
... ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Por outro lado, é pacífico nesta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11400-62.2004.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Npf/gr/mm RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 894, II, da CLT, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166100-79.2006.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há se falar em dissenso de teses em relação à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em razão da natureza da matéria, que apenas teria o condão de ensejar divergência entre teses jurídicas no caso em que a v. decisão embargada entendesse não ser devida a jurisdição, a padecer de nulidade, o que não é...
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há se falar ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 894, II, da CLT, revela-se inviável o conhecimento do recurso de embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-755774-86.2001.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. , da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, -cabem embargos ( ... ) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244900-18.1996.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... GMDMA/GN RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007 ... 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2 - Inviável o conhecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-21.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... (Ac. SDI-1) ... GMALB/mal/AB/mn ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA ... 1. Nos termos do art. 894, II, da CLT, é incabível o recurso de embargos por indicação de ofensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123000-20.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/mrl/jr/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. VARIG. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO ... Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-37100-23.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Npf/cb/mm RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS EM EMBARGOS DE ... 894, II, da CLT, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-42.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
... 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62500-76.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMACC/knoc/m RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE (LEI 11.496/2007). BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS ... Apelo incabível, nos termos do art. 894, II, parte final, da CLT, sendo certo já ter a função uniformizadora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-530-44.2011.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS - HORAS IN ITINERE - EXCLUSÃO DOS PRIMEIROS 90 MINUTOS - NORMA COLETIVA - ARESTOS INESPECÍFICOS. Mantem-se a decisão monocrática que detectou a ausência dos requisitos previstos no inciso II do art. 894 da CLT, ante a inespecificidade dos arestos colacionados, pois nenhum deles enfrenta premissa fática idêntica à descrita na decisão embargada, qual seja da
... VMF/ots/pcp AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS ... - HORAS IN ITINERE - EXCLUSÃO DOS PRIMEIROS 90 MINUTOS ... - NORMA ... 894 da CLT, ante a inespecificidade dos arestos colacionados, pois nenhum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80900-15.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... Ó R D Ã O SBDI-1 ... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS ... função exclusivamente uniformizadora da SBDI-1, prevista no artigo 894" da CLT. O que, na verdade, pretende a parte embargante é que esta Subseç\xC3" ...