embargos de declaração no processo penal

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  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de ... ARTIGO 152-A ... Os embargos ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
  • Acórdão nº 2016/0160173-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ARTS. 619 DO CPP E 263 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO NOVO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos dos arts. 263 do RISTJ e 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de...

    ... PROCESSO"  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0242603-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENALL  NOS  ... EMBARGOS ...  artigo  619  do  Código  de  Processo"  Penal  \"aos  acórdãos  ... proferidos \xC2" ... opostos  embargos  de  declaração",  no  prazo  de  dois  dias  contados\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0107929-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE MÉRITO. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento

    ... PROCESSUAL  PENAL ... NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ... REGIMENTAL  ... processo  penal,  são  oponíveis  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou

    ... PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  ... processo  penal,  são  oponíveis  ...
  • Acórdão nº 2015/0324701-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. LESÃO GRAVE. ART. 13 DO CÓDIGO PENAL. NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APLICOU A SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na exist&#

  • Acórdão nº 2013/0118435-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PROCESSUAL  ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  ... PENAL". PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ART. 9º, \xC2" ... 1.  Os  embargos ...  previdenciário objeto do presente processo" ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0176299-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão ...

    ... PROCESSUAL  PENAL".  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO   ... NO  \xC2" ... processo  penal,  são  ...
  • Acórdão nº 2014/0182426-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, se destinam a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradi&

    ... PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... , a fim de que formalize o ato de declaração da disponibilidade ou aposentadoria do ... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das ...
  • Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem...

    ... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao nos termos do voto do Sr. Ministro ...
  • Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não...

    ... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao nos termos do voto do Sr. Ministro ...
  • Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não...

    ... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao nos termos do voto do Sr. Ministro ...
  • Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade,...

    ... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao nos termos do voto do Sr. Ministro ...
  • Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DOJULGADO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE.INVIABILIDADE.1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis comfundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradiçãoe/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não...

    ... Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao nostermos do voto do Sr. Ministro ...
  • Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO.1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com...

    ... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao nos termos do voto do Sr. Ministro ...
  • Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO INEXISTENTE. TRÁFICO DE DROGAS.DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NATERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanarpossível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão noacórdão ou...

    ... Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao nostermos do voto do Sr. Ministro ...
  • Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso,...

    ... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao nos termos do voto do Sr. Ministro ...
  • Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento...

    ... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao nos termos do voto do Sr. Ministro ...
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes ... Colegiadas com competncia para o processo e julgamento: ... #Includo pela Lei n 13.964 ... III- embargos infringentes; ... IV- embargos de declarao; ...

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