embargos de declaração no processo penal

Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Códigos
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- Códigos
... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de ... ARTIGO 152-A ... Os embargos ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
Acórdão nº 2016/0160173-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Civil não interferiu no prazo dos embargos de declaração no processo penal, visto que possui disciplina própria no âmbito penal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs....
Acórdão nº 2016/0242603-2 de T6 - SEXTA TURMA

... PENALL NOS ... EMBARGOS ... artigo 619 do Código de Processo" Penal \"aos acórdãos ... proferidos \xC2" ... opostos embargos de declaração", no prazo de dois dias contados\xC2" ...
Acórdão nº 2012/0107929-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da competência do Pretório Excelso. 3. Embargos de declaração rejeitados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... adição interna ao julgado autoriza a oposição dos embargos de declaração, situação não ocorrente na espécie. 4. Embargos de declaração rejeitados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,...
Acórdão nº 2015/0324701-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ;vel inferir-se das razões desenvolvidas. 3. Embargos de declaração rejeitados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis ...
Acórdão nº 2013/0118435-0 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... PENAL". PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ART. 9º, \xC2" ... 1. Os embargos ... previdenciário objeto do presente processo" ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0176299-4 de T5 - QUINTA TURMA
... no bojo do meio processual adequado. 4. Embargos de declaração rejeitados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Acórdão nº 2014/0182426-6 de T6 - SEXTA TURMA
... tensão executória a partir daí. 4. Embargos de declaração rejeitados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,...
Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
- Códigos
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... , a fim de que formalize o ato de declaração da disponibilidade ou aposentadoria do ... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das ...
Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
... fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal.3. Embargos de declaração rejeitados.
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
... fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal.3. Embargos de declaração rejeitados.
Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
... fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal.3. Embargos de declaração rejeitados.
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
... TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016).5. Embargos de declaração rejeitados.
Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
... onalmente, cabíveis os efeitos infringentes.2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação deinconformismo ou à rediscussão do julgado.3. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensaà matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento,sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo TribunalFederal. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados.
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
... onalmente, cabíveis os efeitos infringentes.2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.3. Embargos de declaração rejeitados.
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
... do Superior Tribunal deJustiça. Precedentes.4. Embargos declaratórios rejeitados.
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
... TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015).4. Embargos de declaração rejeitados.
Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
... TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015).4. Embargos de declaração rejeitados.
Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
... veículo apreendido. Assim, merecem prosperar os embargos de declaração quanto a esse ponto para que conste no caput da ementa "RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO" em vez de "RESTITUIÇÃO DE CELULAR APREENDIDO".3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.