embargos de terceiros cpc

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E NO PRÓPRIO PROCESSO SELETIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. ATO SIMULADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à alegada violação dos arts. 129, 130, 333, I, e 616 do CPC, pois s&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ARTS. 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, I, 461, § 3º, E 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 35 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVISÃO DA MAT&

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RECURSOS EMPREGADOS NA IMPORTAÇÃO. INAPTIDÃO DO CNPJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O acórdão recorrido concluiu que...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DUPLICATA. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE NÃO SE APLICA. FACTORING. TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE PERMUTA. TROCA DE TERRENOS POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS....

EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos dos arts. 674 e 677 do CPC, estão legitimados a opor embargos de terceiros aqueles que, não sendo parte no processo, sofrerem constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais tenham direito incompatível com o ato constritivo. No caso concreto, os embargantes não são proprietários nem possuidores do...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA SOBRE NUMERÁRIOS E VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A prova da constrição judicial é requisito indispensável ao conhecimento dos embargos de terceiro, nos termos do art. 674, §2º, I, e 677, caput , ambos do CPC. Caso em que não há comprovação deste pressuposto, impondo-se a extinção, de ofício, da ação de embargos de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE, MUNICÍPIO DE VALE DO SOL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO TERCEIRO EMBARGANTE. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. O terceiro embargante não possui legitimidade para ajuizamento de embargos de terceiros, conforme previsto no artigo 674 do CPC. Além disso, tendo em conta as características do imóvel descritas pelo juízo de origem, já que nenhum documento acerca da...

AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOVA LIDE. LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. A oposição de embargos de terceiro faz surgir uma nova lide, subjacente à principal, vale dizer, instaura-se uma ação de conhecimento incidental à de execução. A sentença faz coisa julgada entre as partes a qual é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC). Logo, o...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhe-se a pretensão da embargante para retificar que não foi objeto de cessão por terceiros o precatório que ela pretende compensar com débitos de ICMS, conforme constou no aresto embargado. 2. A solução integral da controvérsia, com...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhe-se a pretensão da embargante para retificar que não foi objeto de cessão por terceiros o precatório que ela pretende compensar com débitos de ICMS, conforme constou no aresto embargado. 2. A solução integral da controvérsia, com...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição dos Embargos de Terceiros a que se refere o art. 1.048, do CPC, é de ate cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, devendo ocorrer sempre antes da assinatura da respectiva carta. Na esfera trabalhista os prazos iniciam-se efetivamente da ciência da parte. Ciente da constrição judicial desde a interposição do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO §2º, DO ART. 1.018, DO CPC - AUTOS FÍSICOS - PORTARIA 1.025/PR/2020 - PRAZOS SUSPENSOS - EMBARGOS DE TERCEIROS - RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO - ART. 678, DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO. Nos termos da Portaria 1.025/PR/2020, ficam suspensos os prazos...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇ&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES. PIS/COFINS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR À LUZ DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 195, I, "B", DA CF/88; LC N. 7/70; LC N. 70/91; LEI N. 9.718/98; LEI N. 10.865/2004). QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NULIDADE. 1. Hipót

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no ...

Direito Processual Civil e do Trabalho. Terceiros embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC/ Pretensão meramente infringente. Caráter Protelatório. Imposição de multa. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS - REQUISITOS DO ARTIGO 678 DO CPC - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO.1- Conforme disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro, em regra, não terão efeito suspensivo, sendo possível sua atribuição desde que estejam demonstrados o domínio ou a

PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EMITENTE PESSOA FÍSICA - NULIDADE DA GARANTIA DE TERCEIRO. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS - ART. 85, §§2º E 4º, III, DO CPC/15.- Tratando-se de embargos de terceiros, em que não há condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor da causa atualizado, seguindo um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS - ART. 85, §§2º E 4º, III, DO CPC/15.- Tratando-se de embargos de terceiros, em que não há condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor da causa atualizado, seguindo um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS - ART. 85, §§2º E 4º, III, DO CPC/15. - Tratando-se de embargos de terceiros, em que não há condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor da causa atualizado, seguindo um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de...