embargos de terceiros cpc

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE BEM DE TERCEIRO - VIA APROPRIADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A via adequada para que terceiros reivindiquem seus...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Não restou demonstrada a afirmaç

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE HERDEIRO. ALIENAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA LAVRADO ANTES DA PARTILHA DE BENS NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. APELO NOBRE AJUIZADO APENAS COM BASE NA ALÍNE

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE ÀEXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL.PARÂMETRO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO DE ACORDO COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento deque § 2º do referido art. 85...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA. - No arbitramento da verba honorária, deve ser observado o local de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de trâmite da ação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. - Se um...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -INTEMPESTIVIDADE - EXTINÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 81, DO CPC/15 - SENTENÇA MANTIDA. Os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - SIMULAÇÃO E MÁ FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência admite que a simulação, em face das circunstâncias especiais do caso concreto e da reconhecida dificuldade de ser efetivamente provada, seja demonstrada com base em indícios, desde que fundados em elementos probatórios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - SIMULAÇÃO E MÁ FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência admite que a simulação, em face das circunstâncias especiais do caso concreto e da reconhecida dificuldade de ser efetivamente provada, seja demonstrada com base em indícios, desde que fundados em elementos probatórios...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814032-29.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO PERIMETRAL LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER DO EXECUTADO - IMÓVEL PENHORADO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - CONSTRIÇÃO INVÁLIDA. O art. 674, § 2º, do CPC, prevê a possibilidade de oposição de embargos de terceiros pelo cônjuge, ou ex-cônjuge, para salvaguardar a sua meação. Incumbe à embargante o ônus da prova de que o imóvel penhorado constitui bem de família, nos termos da Lei 8.009/

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL - PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - EXECUTADO QUE PRETENDE PROVAR NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PENHORADO - PROVA DE DOMÍNIO CABÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIROS PELOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Incabível a dilação probatória pleiteada pelo executado, na medida em que

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A prova da constrição judicial é requisito indispensável ao conhecimento dos embargos de terceiro, nos termos do art. 674, §2º, I, e 677, caput , ambos do CPC. Caso em que não há comprovação deste pressuposto, impondo-se a extinção, de ofício, da ação de embargos de terceiros, sem...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A prova da constrição judicial é requisito indispensável ao conhecimento dos embargos de terceiro, nos termos do art. 674, §2º, I, e 677, caput , ambos do CPC. Caso em que não há comprovação deste pressuposto, impondo-se a extinção, de ofício, da ação de embargos de terceiros, sem...

APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - VIA INADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.- O CPC prevê no art. 674 a forma do terceiro, que tenha adquirido imediatamente a coisa do devedor, defender os direitos que considera ter.- Não se tratando de feito executório, descabida a alegação de fraude com o intuito de anulação do ato jurídico, devendo a parte se valer da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELA COMPRA DE VEÍCULO. INTERESSE DO PRÓPRIO EMBARGANTE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. FRAUDE À EXEUÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a legitimidade do agravante em opor embargos de terceiros para discutir a fraude à execução. No caso, o Regional...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Ausente prova da constrição judicial ou de sua iminência, extingue-se a ação de embargos de terceiros sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC vigente à época.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DEFESA DA MEAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE ICMS EM FACE DO CÔNJUGE VARÃO - AQUISIÇÃO DA DÍVIDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - AUSENCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. - O inc. I do § 2º do art. 674 CPC prevê a possibilidade de oposição de embargos de terceiros pelo cônjuge para salvaguardar a sua meação.- Em se tratando de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DEFESA DA MEAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE ICMS EM FACE DO CÔNJUGE VARÃO - AQUISIÇÃO DA DÍVIDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - AUSENCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. - O inc. I do § 2º do art. 674 CPC prevê a possibilidade de oposição de embargos de terceiros pelo cônjuge para salvaguardar a sua meação.- Em se tratando de