embargos de terceiros meação
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Processo nº 0020820-23.2014.8.19.0203 de Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Embargos de Terceiros Opostos por ex-cônjuge e Coproprietário de Imóvel que Foi Penhorado Em Ação de Cobrança de Cotas de Associação de Moradores, Julgada Procedente por Sentença Já Transitada Em Julgado. Sentença Dos Embargos de Terceiros que Acolheu Pedido Não Formulado Na Exordial, configurando-se como Extra Petita. Anulação. Causa Madura para...
... Civil e Processual Civil. Embargos" de terceiros opostos por ex- ... c\xC3" ... , não podem atingir a meação do ... -
Acórdãos nº 1007933-47.2018.8.26.0011 de 37ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... Título extrajudicial. Embargos de Terceiro. Bloqueio de numerário ... terceiros credores, podendo ser penhorado em sua ... de reserva de 50% a título de meação do montante penhorado. Não cabimento ...
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Acórdão nº 1.0525.16.015438-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA - NÃO REVERTIDA PARA BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - DESINCUMBIDO - PENHORA - IMÓVEL - REDUÇÃO - DEVIDA - MEAÇÃO - PRESERVADA - RECURSO PROVIDO. - Em regra, as dívidas civis de qualquer dos cônjuges presumem-se que são realizadas em benefício comum do casal. Logo, quem alega que isso não ocorreu, deve demonstrar a veracidade da assertiva.- Se a...
... improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro opostos em face da ao de execuo de ... , cumpre salientar que os Embargos de Terceiros constituem ao de procedimento especial de ... -
Acórdão nº 1.0525.16.015438-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA - NÃO REVERTIDA PARA BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA - DESINCUMBIDO - PENHORA - IMÓVEL - REDUÇÃO - DEVIDA - MEAÇÃO - PRESERVADA - RECURSO PROVIDO. - Em regra, as dívidas civis de qualquer dos cônjuges presumem-se que são realizadas em benefício comum do casal. Logo, quem alega que isso não ocorreu, deve demonstrar a veracidade da assertiva.- Se a...
... improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro opostos em face da ao de execuo de ... , cumpre salientar que os Embargos de Terceiros constituem ao de procedimento especial de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo ... TÍTULO III ... DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS" ... CAPÍTULO I ... DA ASSISTÊNCIA ... Disposiç\xC3" ... I - dívidas atendidas; ... II - meação do cônjuge; ... III - meação disponível; ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... ou se está em poder do devedor ou de terceiros), tal fato não tem o condão de obstaculizar o ... DA CREDORA FIDUCIÁRIA, RESSALVADA A MEAÇÃO DA CONVIVENTE QUE NÃO ANUIU PARA COM O ...
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Acórdão nº 1.0243.08.006848-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. Em embargos de terceiro objetivando a defesa da meação, incumbe ao cônjuge-embargante o ônus de provar que a dívida assumida, de forma lícita, pelo outro cônjuge não foi contraída em benefício da entidade familiar, por ser do casal a responsabilidade pelos encargos da família.
... ) V O T O Trata-se de embargos de terceiro apresentados por Jlia Maria Antunes ... "APELAO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. TRREO COM FINALIDADE COMERCIAL ... -
Embargos de terceiro
... 789), 1 embora haja as exceções de responsabilidade de terceiros contempladas no art. 790. 2 Por isso, quando a execução ultrapassar os ... defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação (art. 674, § 2º, I). 8 Nessa circunstância, não importa o fato de ter ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... em relação aos cônjuges e a terceiros, de modo a preservar os diversos interesses ... não confere ao companheiro o direito de meação aos frutos produzidos durante o período de ... pela dívida do outro, cabível o uso de embargos de terceiros (art. 1.046, do Código de Processo ...
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Direito Processual Civil
... de sua intimação pessoal, interpôs embargos de declaração, nos quais, alegando que o ... LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) Em ... a posse de bens, próprios ou de sua meação, não serão considerados terceiros para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035026820194050000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0803502-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO TAVARES PEDROSA ADVOGADO: Rômulo De Albuquerque Miranda Filho e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÔNJUGE DO EXECUTADO. DEFESA DA MEAÇÃO. SÚMULA Nº. 251/STJ. PENHORA DE BEM IMÓVEL ... , os pedidos contidos nos embargos de terceiros, para resguardar à parte autora/embargante a ... -
Acordao N° 1656141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Embargos de terceiro. Documentos novos juntados em contrarrazões. Possibilidade. Situação jurídica nova certificada em registro imobiliário. Gratuidade juidiciária. Benefício mantido. Ii - cumprimento de sentença. Termo de penhora erroneamente lavrado. Constrição registrada como incidente sobre a totalidade de imóvel pertencente ao devedor. Retificação ordenada pelo juízo....
... I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM ... PROPRIEDADE DO DEVEDOR RESGUARDA A MEAÇÃO DA ESPÔSA, COPROPRIETÁRIA ... NECESSÁRIA ... ao de ajuizamento dos embargos de terceiros ... pela apelante, mas não concretizada por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1878-47.2014.5.02.0079)
... ância competente, para a anexação aos embargos de terceiros de cópia integral do processo ... , devendo portanto ser resguardada sua meação por não ser ré, nem ter participado da empresa ...
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Acórdão Nº 0003910-62.2001.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 04-08-2015
... DIREITO ... EMPRESARIAL ... TERCEIROS. REDIRECIONAMENTO DA ... EXECUÇÃO FISCAL PARA O ... embargante faz jus a reserva de sua meação no ... ato da venda do bem penhorado, já que a ... cônjuge da promovente foi apresentado embargos à ... execução, não tendo sido aceito por ...
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Acórdão, Processo nº 0015269-48.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... contra sentença de improcedência de Embargos de Terceiros, nos termos do artigo 487, inciso I, ... 497 e, subsidiariamente, reconhecer a meação incidente sobre o imóvel penhorado ...
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Acórdão nº 1.0043.17.002345-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART.1013, §3º DO CPC - INAPLICABILIDADE. 1- "Os embargos de terceiro devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução". (AgRg no Ag n. 1.069.460/SP). 2- A lei atribui legitimidade a um dos cônjuges para...
... a sentena (ff.238/240) destes autos de embargos de terceiro opostos em face do BANCO BRADESCO S/A ... de casamento e dos imveis), oponveis a terceiros, sob os quais militam a presuno de conhecimento ... -
Acórdão Nº 0003472-95.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pela ora recorrente, reconhecendo a ... ça de créditos de IPTU foi entregue em meação ao seu ex-marido, Luiz Batschauer, em ... , bem como a locação de imóvel a terceiros também não possuem o condão de afastar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000520-28.2019.5.06.0413), 20-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. Por força do art. 843 do CPC, ficam sujeitos à execução, os bens da meação do cônjuge. O art. 1.664 do Código Civil dispõe ainda que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender os encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Desse modo, a presunção é de que a...
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Lição 5 - Da defesa da posse e dos outros efeitos da posse
... pelos atos turbativos promovidos por terceiros ... Exemplo : Setembrino se encontra na posse ... são elas: ... a) Embargos de terceiros: ... É a proteção conferida por ... pedindo ao juiz que ressalve a sua meação. Outra situação que autoriza a mulher casada a ...
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Acórdão nº 50077809120178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MEAÇÃO. PESSOA IDOSA. INACESSIBILIDADE. IMÓVEL LOCADO. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 586 DO STJ. PRECEDENTES. - Nos termos da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a
... RELATÓRIO ... Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLI HORN em face ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MEAÇÃO. PESSOA IDOSA. INACESSIBILIDADE. IMÓVEL ... do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com ... -
Das diversas espécies de execução
... ção realizados, para conhecimento de terceiros ... Art. 800 ... Código de Processo Civil ... da parte, independentemente de embargos à execução ... • Comentário Caput ... dotais, próprios, reservados ou de sua meação, como declara o § 2º, I, do art. 674 do CPC ...
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Acórdão Nº 0001490-58.2008.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2017
... procedente o pedido formulado nos Embargos ... de Terceiro ajuizados por MARIA LUIZA ROCHA ... dominante é no sentido de que a meação se ... defende através da reserva da metade do ... ários, para que seja oponível a terceiros. É ... peculiaridade da espécie que (a) ...
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Acórdão nº 1.0720.17.007133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DÍVIDA TRIBUTÁRIA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES - PENHORA ELETRÔNICA - CONTA CONJUNTA - PROTEÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Em se tratando de conta corrente conjunta, somente existe solidariedade entre seus titulares e a instituição bancária, em razão do contrato firmado entre as...
... Rio Branco, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por Jos Vicente Filho execuo ... extenso da solidariedade em benefcio de terceiros, ante o disposto no artigo mencionado ... -
Da Execução por Quantia Certa
... verá apresentar embargos à execução, embora seja desnecessária a ... que a remição possa ser requerida por terceiros, porquanto, implicando a remição a entrega de ... dotais, próprios, reservados ou de sua meação, como declara o § 2º, I, do art. 674 do CPC ...
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Acórdão nº 1.0000.21.258131-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO RELATIVOS A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE RESCISÃO JUDICIAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM DE FAMÍLIA - MEAÇÃO DE CÔNJUGE SOBRE ACESSÃO. Proteção a bem de família se refere a impenhorabilidade de imóvel próprio de casal ou entidade familiar, não alcançando reintegração de posse decorrente de rescisão de promessa de compra e venda, situação
... Ltda., partes qualificadas nos autos de embargos de terceiro julgados improcedentes pelo Juzo da 1 ... EMBARGOS DE TERCEIROS. [ ... ]. REINTEGRAO DE POSSE. TRANSFORMAO EM ...