embargos declaração efeito infringente

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a omissão apontada quanto à ausência de análise da divergência jurisprudencial. 2. A divergência...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLIZAÇÃO ANTES DA DECISÃO EMBARGADA QUE EXAMINOU AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ATO COATOR REVOGADO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. 1. Informado pela embargante, após a apresentação do Agravo Regimental e antes do acórd&#

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXPLICITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. O provimento do recurso da Fazenda, com total afastamento da pretensão inicialmente formulada por Maria

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EVIDENCIADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em atenção ...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538 DO CPC. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou que os Embargos de Declaração opostos, por terem efeito infringente, "equivaliam" a pedido de reconsideração, concluindo pela inexistência de interrupção do prazo recursal. 2. A despeito de precedentes na linha da decisão...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538 DO CPC. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou que os Embargos de Declaração opostos, por terem efeito infringente, "equivaliam" a pedido de reconsideração, concluindo pela inexistência de interrupção do prazo recursal. 2. A despeito de precedentes na linha da decisão...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. INTEGRAÇÃO DE FUNDAMENTO À DECISÃO EMBARGADA. REFORMATIO IN PEJUS. PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Embargos de Declaração que alegam omissão e contradição quanto ao fato de o Tribunal de origem abordar expressamente a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE FATO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. No caso dos autos, consoante fls. 275 (e-STJ), a publicação do acó

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. SERVIÇOS PÚBLICOS. COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA. PROPORCIONALIDADE COM O FORNECIMENTO DE ÁGUA. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM DECRETO ESTADUAL. EXCLUSÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em