embargos do devedor a execução
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Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ção por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital que a ... em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou ...
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Acórdão nº 2008/0182816-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0093383-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO E NOS RESPECTIVOS EMBARGOS. CUMULAÇÃO ... assente no sentido de que os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, ...
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Acórdão nº 2010/0208651-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395506 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. PREVALÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2009/0058950-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - ARTS. 475, II, CPC - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, consoante diversos precedentes da Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que o reexame necessário em processo de execução limita-se à hipótese de procedência dos embargos opostos...
... PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REEXAME ... ível nos demais casos de embargos do devedor ... 2. Recurso especial provido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2010/0100743-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1285945 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS DESISTÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na espécie, o acórdão embargado reconheceu o cabimento do incidente de pré-executividade, mesmo quando esgotado o prazo para oposição de embargos à...
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Acórdão nº REsp 1218554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO INSS. CONFISSÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2010/0197539-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO INSS. CONFISSÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1247687 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLA CONDENAÇÃO EM VERBA ... mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento ...
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Acórdão nº 2011/0001851-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA. 1. É firme o entendimento de que, constituindo os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE ... de que, constituindo os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se ... -
Acórdão nº 2008/0235488-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA INDEPENDENTE DAQUELA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES ... 1. "A Corte ... mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento ...
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Acórdão nº 2007/0283251-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 505.944 - RS ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ... I - É possível alegar, nos embargos do devedor, excesso de execução com base na ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 1243851 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 850321 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0050183-8 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL ... da quantia objeto da ação de execução", independentemente da lavratura do termo de nomea\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0218303-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. No atual quadro normativo, a execução fiscal supõe prévia formação do título ... , a própria execução fiscal comporta embargos do devedor com efeito suspensivo, se for o caso ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1421845 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É de se imputar ao advogado da parte a responsabilidade em trazer aos autos dos embargos do executado o instrumento do mandato quando da interposição de recurso às instâncias especiais, sob pena de incidência da Súmula n. 115/STJ
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Acórdão nº 2008/0251285-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO ENTRE SENTENÇAS EM AÇÃO COLETIVA E EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA STJ. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1 - É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que é viável a cumulação dos honorários...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ... SENTENÇAS EM AÇÃO COLETIVA E EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ... arbitrados nos respectivos embargos do devedor ... 2 - O agravo regimental não merece ... -
Acórdão nº 2009/0022331-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ... ocorre no caso de não-interposição de embargos à execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei ... ícios na execução e nos embargos do devedor, observado o limite percentual de 20% (art. 20, ...
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Acórdão nº 2007/0065539-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 2008/0127738-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SINDICATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1. Se o embargante fez a prova de que teve o seu direito à imunidade expressamente reconhecido pela Fazenda Municipal por meio de...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SINDICATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MBARGOS DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU ... IPTU. SINDICATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, ... -
Acórdão nº REsp 1266888 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA RELATIVA. FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. 1. São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). 2. A execução não se confunde com os respectivos embargos do devedor, pois são...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. EMBARGOS À ... confunde com os respectivos embargos do devedor, pois são processos distintos. Consequentemente, ... -
Acórdão nº 2014/0026934-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ... LEGAL AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ... origem, de embargos à execução contra a ...