embargos do devedor a execução

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃODA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DELOCAÇÃO. ALUGUÉIS. DIVERGÊNCIA ACERCA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃOCOMPROVAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL.REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.IMPOSSIBILIDADE....

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. - É firme neste Tribunal o entendimento de que é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas. Agravo regimental...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Na hipótese, o acórdão embargado não reconheceu que houve sucumbência, enquanto que o acórdão paradigma a reconhece, o que deu causa a fixação de honorários. Imperioso,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM AQUELES FIXADOS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. TETO MÁXIMO DE VINTE POR CENTO (20%). PRECEDENTES. 1. Considerar a possibilidade de substituição da verba honorária fixada na execução pela fixada nos embargos é, em última análise, concluir pela obrigatoriedade de unicidade na fixação da verba honorária...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. 1. Não incidem as disposições concernentes ao "cumprimento de sentença" nas execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, dada a existência de rito próprio (art. 730 do CPC). 2. É aplicável à Fazenda Pública a disposição...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos. (R

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo do executado, retirando os autos em carga após a expedição do mandado de citação, configura o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução....