embargos do devedor cpc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO EXECUTIVO. ARTIGO 919, §1º, DO CPC. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. CONCESSÃO DO EFEITO. RECURSO PROVIDO.-Tratando-se de processo eletrônico, dispensa-se o atendimento ao...

EMENTA: APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA - ART. 514, II, DO CPC/73 - NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM EXECUÇÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - 2º RECURSO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso com razões dissociadas daquilo que a sentença decidiu, eis que à deriva do

EMENTA: APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA - ART. 514, II, DO CPC/73 - NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM EXECUÇÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - 2º RECURSO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso com razões dissociadas daquilo que a sentença decidiu, eis que à deriva do

EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - REJEIÇÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 738 do CPC, o prazo para interposição dos embargos é de 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação.Comprovado que os embargos foram apresentados intempestivamente, impõe-se sua rejeição liminar, nos termos do art. 739, I, do CPC/73.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - REJEIÇÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 738 do CPC, o prazo para interposição dos embargos é de 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação.Comprovado que os embargos foram apresentados intempestivamente, impõe-se sua rejeição liminar, nos termos do art. 739, I, do CPC/73.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 919, DO CPC - DESPROVIMENTO.- A garantia do juízo, por si só, não enseja a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, na medida em que os requisitos do § 1º, do art. 919, do CPC, devem ser cumpridos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 919, § 1º, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. - Os Embargos à Execução não terão efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente, ser concedido referido efeito, quando o julgador admitir a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e

EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE EMBASA A CDA EM AÇÃO ANULATÓRIA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO FISCAL. SITUAÇÃO QUE EM TESE ENCONTRA ACOLHIMENTO NO RESP N.1.520.710/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE JUSTIFIQUEM SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E PROBABIBILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 919 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. A concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor ocorre somente em caráter excepcional, quando preenchidos os mesmos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - ARTIGO 919, §1º DO CPC - CONFIGURAÇÃO. De conformidade com o art. 919, CPC/2015, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, porém, conforme seu parágrafo primeiro, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir esse efeito quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - REQUISITOSDO ART. 919 DO CPC - AUSÊNCIA. De acordo com o artigo 919, §1º do CPC, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - REQUISITOSDO ART. 919 DO CPC - AUSÊNCIA. De acordo com o artigo 919, §1º do CPC, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR, NA FORMA DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. 1. O artigo 919, § 1º, do CPC, dispõe sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, mediante requerimento do embargante, quando verificados os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS. APLICABILIDADE DO ART. 919, §1º DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.Consoante tese firmada no STJ e o atual CPC (art. 919, §1º), a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS. APLICABILIDADE DO ART. 919, §1º DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.Consoante tese firmada no STJ e o atual CPC (art. 919, §1º), a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância

EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 85, §2º, DO CPC - FIXAÇÃO PERCENTUAL COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO COM O MANEJO DA CONTENDA - LABOR ADVOCATÍCIO DE PEQUENA COMPLEXIDADE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PROVIDO.- Nos estritos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre dez e vinte por cento...