embargos do devedor cpc
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Acórdão nº 1.0040.18.007592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA. É citra petita a sentença que não analisa alegação de defesa apresentada nos embargos do devedor. 3. Não se aplica o disposto no art. 1.013, §3º, II do CPC/15 nas hipóteses em que o feito não se encontra apto para julgamento.
... 135/135v) que, nos autos de ao de embargos do devedor opostos em face de CASA CRUZEIRO VECULO LTDA, rejeitou-os por ... -
Acórdão nº 2007/0228374-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES ... 1. Cuida-se de agravo regimental ... 1. O comparecimento espontâneo do devedor para apresentar embargos supre a falta de citação no processo executivo, nos termos do que ...
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Acórdão nº 1.0003.16.000321-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO MEMORIAL DE CÁLCULO. EMENDA. SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC. - Sendo os embargos do devedor opostos com a alegação de excesso de execução, desrespeitada a regra do art. 739-A, § 5°, do CPC/73, deve a inicial ser indeferida liminarmente quanto a essa parte, sendo inaplicável a norma do art. 28
... de Abre-Campo, por meio da qual foram acolhidos parcialmente os embargos execuo opostos por Roriz Reis Veculos Ltda. - ME e outros para declarar a ... 121/130 sustenta a Apelante que, ao alegar o excesso de execuo, o devedor dever apresentar memria de clculo com o valor que entende correto. Afirma ... -
Acórdão nº 1.0003.16.000321-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO MEMORIAL DE CÁLCULO. EMENDA. SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC. - Sendo os embargos do devedor opostos com a alegação de excesso de execução, desrespeitada a regra do art. 739-A, § 5°, do CPC/73, deve a inicial ser indeferida liminarmente quanto a essa parte, sendo inaplicável a norma do art. 28
... de Abre-Campo, por meio da qual foram acolhidos parcialmente os embargos execuo opostos por Roriz Reis Veculos Ltda. - ME e outros para declarar a ... 121/130 sustenta a Apelante que, ao alegar o excesso de execuo, o devedor dever apresentar memria de clculo com o valor que entende correto. Afirma ... -
Acórdão nº 1.0003.16.000321-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO MEMORIAL DE CÁLCULO. EMENDA. SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC. - Sendo os embargos do devedor opostos com a alegação de excesso de execução, desrespeitada a regra do art. 739-A, § 5°, do CPC/73, deve a inicial ser indeferida liminarmente quanto a essa parte, sendo inaplicável a norma do art. 28
... de Abre-Campo, por meio da qual foram acolhidos parcialmente os embargos execuo opostos por Roriz Reis Veculos Ltda. - ME e outros para declarar a ... 121/130 sustenta a Apelante que, ao alegar o excesso de execuo, o devedor dever apresentar memria de clculo com o valor que entende correto. Afirma ... -
Acórdão nº 50017367220158210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL AFETO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA. ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. BEM DA UNIÃO CEDIDO PARA A CONSECUÇÃO DO SERVIÇO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPTU...
... [atual Rumo Malha Sul S/A] contra sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal movidos contra o Município de Bagé , julgou ... judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE CORREÇÃO ... ação de embargos do devedor foi intentada a tempo e modo, as alegações ...
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Acórdão nº 1.0000.21.063589-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPESIVO - CONDICIONAMENTO A ATENDIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO.- Não se atribui em regra o efeito suspensivo aos embargos do devedor, estando tal exceção condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no §1º do art.
... Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Poos de Caldas nos autos dos embargos execuo, ali ajuizados pela agravante em desfavor da agravada Companhia de ... bvio, este perigo no se caracteriza to-s pelo fato de que bens do devedor podero ser alienados no curso da execuo ou porque dinheiro do devedor pode ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063589-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPESIVO - CONDICIONAMENTO A ATENDIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO.- Não se atribui em regra o efeito suspensivo aos embargos do devedor, estando tal exceção condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no §1º do art.
... Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Poos de Caldas nos autos dos embargos execuo, ali ajuizados pela agravante em desfavor da agravada Companhia de ... bvio, este perigo no se caracteriza to-s pelo fato de que bens do devedor podero ser alienados no curso da execuo ou porque dinheiro do devedor pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001917120008150351), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0000191-71.2000.8.15.0351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO: Ruy Cesar De Freitas Evangelista Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA...
... ção fiscal não foi a Fazenda Nacional, mas sim o executado (devedor) que deixou de cumprir suas obrigações tributárias (princípio da ... quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar ... -
Acórdão Nº 0072043-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2023
... AUTOS POR MAIS DE TRÊS ANOS, PENDENTE DE JULGAMENTO EMBARGOS ... À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR ... RECEBIDOS ...
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Acórdão Nº 0040618-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Excesso de execução que constitui matéria própria dos ... embargos do devedor. Art. 917, III, do CPC. Eventual excesso de ... cobrança que ...
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Acórdão Nº 4002907-70.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ANTIEXACIONAL. RECURSO DO CREDOR. SUSPENSÃO DILATÓRIA CONVENCIONAL DA EXECUÇÃO NO CURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR (ART. 922 DO CPC/2015). NÃO CUMPRIMENTO DO PACTO. RETOMADA DA MARCHA EXECUTIVA SEM INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA.
... BOING GUIMARES, da 3 Vara Cvel da Comarca de So Jos, no bojo dos Embargos Execuo n. 0312623-55.2018.8.24.0064, manejados por si contra AMX DO ... para apresentao dos embargos, cerceando o direito de defesa do devedor; d) e que estariam presentes os requisitos concesso da tutela provisria ... -
Acórdão Nº 0002484-27.2011.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
... na Vara nica da Comarca de Presidente Getlio que, nos autos dos embargos execuo,opostos pelos ora Apelantes em face de Universal Leaf Tabacos ... genuinamente do credor com a viabilidade de expropriao de bens do devedor a fim de que estes possam saldar as dvidas consubstanciadas em ttulo ...
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Acórdão nº 1.0313.12.014891-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ART. 526, CPC. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 739-A DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. BENS NOMEADOS À PENHORA PELOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE RISCO À CONTINUIDADE DA EMPRESA. PRINCÍPIO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ART. 526, CPC. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRELIMINAR ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 686942 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ... pela Lei 8.953⁄94, o prazo para a oposição dos embargos do devedor contava-se a partir da juntada aos autos do mandado da intimação da ...
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Acórdão nº 2009/0098099-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SÚMULA N. 284⁄STF. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. ART. 174, DO ...
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Acórdão Nº 0023698-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-07-2022
... Excesso de execução que constitui matéria própria dos ... embargos do devedor. Art. 917, III, do CPC. Eventual excesso de ... cobrança que ...
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Acórdão nº 1.0024.10.285289-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS DO DEVEDOR - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/201
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAO.DES. PEIXOTO HENRIQUES RELATOR. DES. PEIXOTO HENRIQUES ... da distribuio do executivo fiscal, foram aviados embargos do devedor, de n 0024.11.004.565-5, julgados procedentes, ocasio em que o juzo a quo ... -
Acórdão nº 70085454239 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 587. STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ... -
Acórdão Nº 0300290-38.2014.8.24.0088 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR ...
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Acórdão nº 1.0071.17.001877-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA ARGUÍDA ANTERIORMENTE PELA RECORRENTE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387, DO STF - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOCORRÊNCIA
... , Criminal e de Execues Penais de Boa Esperana, que, nos autos dos Embargos Execuo movidos em desfavor de DNIA RESENDE FORLI - ME, julgou ... 4 - Nos embargos do devedor fundados em excesso de execuo o embargante deve especificar o valor que ... -
Acórdão nº 1.0071.17.001877-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA ARGUÍDA ANTERIORMENTE PELA RECORRENTE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387, DO STF - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOCORRÊNCIA
... , Criminal e de Execues Penais de Boa Esperana, que, nos autos dos Embargos Execuo movidos em desfavor de DNIA RESENDE FORLI - ME, julgou ... 4 - Nos embargos do devedor fundados em excesso de execuo o embargante deve especificar o valor que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00161197819984058100), 20-04-2022
PROCESSO Nº: 0016119-78.1998.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSNORTE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 587 DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORMIDADE ENTRE...
... de honorários advocatícios, nos autos dos próprios Embargos à Execução ... A apelante defende a reforma da sentença, argumentando ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018196-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EMBARGOS DO DEVEDOR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE.- Presente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano e a garantia do juízo, exigidos pelo §1º, do artigo 919 do CPC, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do...
... , contra a deciso do documento eletrnico n 83, que, nos autos dos embargos execuo ajuizado em face de LEONARDO NEVES DE ALMEIDA, indeferiu o pedido ... de execuo, a atribuio de efeito suspensivo aos embargos do devedor medida excepcional, somente podendo ser concedida mediante requerimento ...