embargos do devedor na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., doravante referidos simplesmente como devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I – ...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... a administração de eventual saldo devedor;. #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003. XI ...§ 4º Não sendo opostos embargos...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...á no vencimento antecipado do saldo devedor. ARTIGO 27. Comprovado o recolhimento integral, o ...I - reconsideração;. II - embargos de declaração;. III - revisão. Parágrafo ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979. ARTIGO ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... com a citação inicial do devedor. § 1º Os bens penhorados nos termos deste ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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A Dinâmica Processual dos Embargos do Devedor na Justiça do Trabalho
Apesar da CLTnão ser omissa às matérias dos embargos do devedor (art.884, § Io), a maior parte dos doutrinadores entende que são aplicáveis ao processo trabalhista as hipóteses previstas no processo civil. Apesar de ser discutível na doutrina, é razoável e proporcional reconhecer inclusive a legitimidade ativa do terceiro responsável. No caso dos títulos extrajudiciais trabalhistas (os termos de...
@1. Fundamento jurídico No processo do trabalho, os embargos do devedor têm previsão no art. 884 da CLT. A sistemática trabalhista tem que ser completada pelo CPC (art. 475-L, arts. 736 e segs.). @2. Cabimento No processo civil, os embargo... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados ...), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursos extraordinários, sendo ...ção e a qualquer recurso subseqüente do devedor...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... (oitenta e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado, para a liquidação das dívidas ... à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização. § 4º O prazo de ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O ... – o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, dos embargos de terceiro, das ... ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de ... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ..., ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ...IV – constitue o devedor em mora;. V – interrompe a prescrição. § 1º ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...i) se fôr credor ou devedor", tutor ou curador, de qualquer das partes. Suspei\xC3"...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ... contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... competente para declarar falência do devedor (art. 7º) e far-se-á nos livros de um ou de ... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ..., atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ...á ao juiz o auxílio de oficiais de justiça. § 2º O síndico levantará o inventário e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no ...ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ...§ 2º - Não comparecendo o devedor, será proferida a sentença prevista no art. 24 ...Art. 47 - Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, ...
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Acórdão nº 2016/0211551-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor,...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS...devedor, ressaltando-se, porém, a . ... arbitrada para remunerar o trabalho do causídico na execução. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTOS RELEVANTES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS DE DEVEDOR E NA EXECUÇÃO. 1. Nestes autos de Embargos à Execução Fiscal, ao condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em R$ 2.000,00, o Tribunal não se pronunciou sobre os parâmetros
. Superior Tribunal de Justiça". . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.817\xC2"...EMBARGOS" . DECLARATÓRIOS. . OMISSÃO . SOBRE . PONTOS\xC2"...NOS EMBARGOS DE DEVEDOR" E NA EXECUÇÃO. 1. Nestes autos de \xC2"...importância da causa, o trabalho... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE CORREÇÃO. ...Tratando-se de ações em que o trabalho do advogado se resume a reproduzir . ...ação de embargos do devedor" foi intentada a tempo e modo, \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO
. Superior Tribunal de Justiça. . ... por ocasião do julgamento dos embargos de declaração que . ... da falida que, por meio de seu trabalho", gerou-lhe bens e riquezas. Mais que isso.\xC2"...devedor... -
Acórdão nº 2012/0198155-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. ART. 458, II E 535, I E II DO CPC: OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 4o. DO CPC: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 20 DO CPC: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DA CONTRIBUINTE EM PATAMAR RAZOÁVEL
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS . ... seu valor, em face do trabalho" . profissional advocatício efetivamente \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E ESCUTAS AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... foi levantada em sede de embargos de declaração. Desse . ...embargos do devedor...trabalho... -
Acórdão nº 2015/0243818-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL (R$ 1.000,00), MOTIVO PELO QUAL DESCABE SUA REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...OFERECIMENTO DOS EMBARGOS". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . PRINCÍPIO \xC2"...após a citação do devedor... seu valor, em face do trabalho" . profissional advocatício efetivamente \xC2"... -
Acórdão nº REsp 1258292 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTOS RELEVANTES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS DE DEVEDOR E NA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Nestes autos de embargos à execução fiscal,...
...NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTOS RELEVANTES. ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS DE DEVEDOR E NA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, II, ... c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão nº 2012/0077940-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. VALOR ÍNFIMO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE E VALOR DA CAUSA (R$ 26.067,52). AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA: . ...DEVEDOR". AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. \xC2"... desarrazoado em face do trabalho profissional . ...